Edição nº 50 - de 15 de Fevereiro de 2010 a 14 de Março de 2010

Olá Leitores!

A Omissão Jurídica e Institucional potencializa a Violência Contra as Mulheres

A não aplicação das leis, e a falta de recursos para o cumprimento do que determina a Lei a fim de se combater e punir a violência contra as Mulheres acaba por violentá-las jurídica e institucionalmente.

A falta de dados estatísticos de ocorrências e atendimentos, tanto de ONGs femininas ou de direitos humanos, quanto as governamentais, e, além disso, a falta de recursos nas dotações de orçamentos são as principais causas para que não se saiba o que ocorre na realidade do país, em relação a violência contra as mulheres e aplicação da Lei Maria da Penha.

No final de 2009 a “Comissão Geral, do CFEMEA apresentou várias reivindicações, estatísticas, medidas para efetivar a Lei e um balanço geral. As estatísticas da Lei no Distrito Federal não forma nada satisfatórias, apontando o crescimento das denúncias e mostrando a triste realidade dessas milhares de mulheres que sofrem a violência doméstica.

• Em 2005, foram 4.561 ocorrências registradas na DEAM;
• Em 2006, foram 3.927 ocorrências criminais registradas na DEAM. (ano da sanção da Lei Maria da Penha);
• Em 2007, foram registradas 3.284 ocorrências, sendo 2355 de violência doméstica na DEAM;
• Em 2008, em todo DF foram registradas 20.013 ocorrências. Na DEAM foram 3.381 mil casos,destes 2.573 foram de violência domestica;
• Em 2009, em todas as delegacias do DF, de janeiro a maio deste ano, foram registradas 8.621 ocorrências de violência contra a mulher. Somente na DEAM foram 1.483 registros, sendo 1.122 de violência doméstica.

Dentre as reivindicações os recursos orçamentários destinados ao Programa de Combate à Violência continuam com baixa execução e nenhuma prestação de contas à sociedade brasiliense ocorreu. Com relação à execução orçamentária do Programa 0156, em 2008, contava inicialmente com dotação de R$1,48 milhão, e só realizou 18% despesas previstas, cerca de R$ 266 mil.” (...)

Além dessas importantes informações, o CFEMEA (movimentos de mulheres) reivindicou na “Câmara Distrital o monitoramento e fiscalização dos compromissos firmados no Pacto; a alocação de recursos no Orçamento de 2010 bastantes para esse objetivo; e transparência na implementação da política e realização dos gastos. Reivindicaram também a ampliação, qualidade, agilidade e transparência na implantação dos serviços públicos para o enfrentamento da violência contra as mulheres e da violência doméstica em particular.” (*) (Fonte: http://www.forumplp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1595:tres-anos-da-lei-maria-da-penha-em-defesa-de-sua-aplicacao&catid=1:recente&Itemid=18, acesso em 14/02/2010)

Lamentavelmente, não há muitos outros trabalhos pesquisados e apresentados por outros movimentos femininos de outros estados e cidades para que se possa ter avaliação maior do que ocorre atualmente.

Nesta edição do EAD trazemos pesquisas em duas partes: a primeira sobre artigos que orientam sobre a polêmica do III Plano Nacional dos Direitos Humanos com a opinião de acadêmicos e juristas, tanto no âmbito geral, mas principalmente para enfocar também os de gênero feminino. E, na segunda parte apresentamos as pesquisas sobre os tratados, convenções e plataformas ratificados pelo Brasil e que fazem parte do arcabouço jurídico brasileiro na defesa dos direitos humanos das mulheres, portanto garantidos na Constituição do nosso país.

Esperamos assim contribuir para mais informações para suas pesquisas e prováveis trabalhos acadêmicos, discursos e palestras, eventos que possam organizar e debater em relação à data comemorativo de 8 de março - Dia Internacional da Mulher.

Receba nosso fraternal abraço, com votos de muito sucesso.

Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

I - Artigos em Defesa do III Plano Nacional de Direitos Humanos II  -Pesquisa sobre Tratados, Convenções e Leis que defendem os Direitos Humanos das Mulheres.     Baixe o arquivo da aula em formato Adobe PDF (*.PDF).