Edição nº 174 - de 15 de Julho de 2016 a 14 de Agosto de 2016

Olá Leitoras! Olá Leitores!

Alguma vez você considerou que não teve acesso à justiça?

Se você tem uma informação que comprova que você não teve acesso à justiça, e quer participar com seu depoimento de forma voluntária (e se quiser anônima) envie o seu caso para que possamos ilustrar um plano de trabalho, que estamos realizando para propor formas melhores de atendimento e de soluções jurídicas, que permitam o respeito aos direitos humanos e às garantias constitucionais de todas as pessoas, a de terem acesso à justiça.

Já temos dezenas de casos, mas estamos recebendo mais informações durante todo o mês de julho; Prazo máximo dia 31/07/16, use fonte Times New Roman 12, máximo 3476 caracteres).

Envie a sua informação pelos e-mails: espacomulher@espacomulher.com.br – ou - espacohomem@espacohomem.inf.br ASSUNTO: Informação sobre falta de acesso à justiça.

Saiba mais sobre o plano de trabalho que foi lançado em 06/06/16, durante evento ESPAÇO MULHER

Evento que ocorreu em 06/06/16 na ALESP.

Desde já agradecemos. E, principalmente, queremos reconhecer o valor de toda a colaboração voluntária de palestrantes e outras assessorias que recebemos. Elisabeth Mariano.

Conheça o Currículo de Elisabeth Mariano.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Campanha da ONU Dia Laranja incentiva a educação pela igualdade de gênero nas escolas

24.06.2016

A Campanha UNA-SE, do Secretário-Geral das Nações Unidas, proclamou o dia 25 de cada mês como um “Dia Laranja Pela Eliminação da Violência contra as Mulheres”. Para marcar a data no mês de junho, a ONU Mulheres reafirma o compromisso do Brasil com o ensino pela igualdade de gênero nas escolas, sendo essa uma ferramenta fundamental para a eliminação da violência contra mulheres e meninas.

A Agenda 2030 ratificada pelo Brasil destaca o compromisso com a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4: Educação de Qualidade. Tal objetivo reconhece a interdependência entre educação e desenvolvimento e tem como foco proporcionar ambientes de aprendizagem seguros, não-violentos, inclusivos e eficazes para todas e todos. Tem igualmente por objetivo garantir que todos os alunos e as alunas adquiram os conhecimentos e habilidades necessários para promover o desenvolvimento sustentável através da promoção da igualdade de gênero e de uma cultura de paz e não-violência.

Complementares aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, outros Marcos Internacionais das Nações Unidas reforçam e buscam garantir a educação pela igualdade de gênero em ambientes escolares, como a Plataforma de Pequim (1995) e o documento da CEDAW (1979).

No entanto, embora os Marcos Internacionais da ONU expressem o compromisso do Brasil em promover o ensino da igualdade de gênero nas escolas, nos últimos anos, projetos de lei em diversos Estados e em âmbito nacional têm caminhado na direção contrária, demandando a retirada do ensino de gênero das instituições de ensino. Tais projetos de lei buscam punir professores, alunos e alunas e escolas que se comprometem com o ensino dos direitos humanos, da não-discriminação contra a população LGBT e com o fim de todo tipo de violência contra meninas e mulheres.

No Brasil, as meninas, especialmente as mais vulneráveis por sua classe social e raça, continuam a ser privadas do direito à educação, são mais propensas a ter responsabilidades familiares dentro de suas casas e são vítimas de uma série de violências por serem mulheres, como o assédio sexual e moral, o estupro e abuso. Como parte de uma sociedade desigual, as escolas também podem reproduzir tais estereótipos e valores, quando não estão preparadas para fornecer um ensino igualitário.

Dessa forma, a falta do ensino sensível à gênero nas escolas aumenta e corrobora com a violência contra as meninas e mulheres e com as práticas sociais que levam à ela. O fracasso em assegurar que meninas acessem seu direito à educação de forma segura causa efeitos profundos sobre elas, como o aumento da dependência econômica, gravidez precoce, baixa autoestima e aumento da vulnerabilidade em situações de violência.

Por esse motivo, a ONU Mulheres convida nesse Dia Laranja -25 de junho- ativistas, governos e parceiros das Nações Unidas a se mobilizarem pela prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas e por um ensino que possibilite a igualdade de gênero.

Agenda 2030 - Em 2016, uma nova agenda de desenvolvimento global foi aceita por todos os países e é aplicável a todos. Através dos 17 objetivos globais e das 169 metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Agenda aborda as três dimensões do desenvolvimento sustentável: o econômico, social e ambiental. A agenda reconhece a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres como uma prioridade fundamental e garante que “ninguém será deixado para trás”.

Ao longo de 2016, a campanha UNA-SE, através do Dia Laranja, irá destacar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável que dizem respeito à violência contra as mulheres e meninas.

(Fonte: http://www.onumulheres.org.br/noticias/campanha-da-onu-dia-laranja-neste-256-incentiva-a-educacao-de-qualidade-e-segura-para-mulheres-e-meninas/, data de acesso 10/07/2016)

Cooperativas empregam mais de 12,5 milhões de pessoas em todo o planeta

02/07/2016

Eleutério Guevane, da Rádio ONU em Nova Iorque.

De acordo com as Nações Unidas, US$ 3 trilhões por ano são gerados pelo tipo de sociedades; 2,6 milhões de associações juntam cooperativistas no mundo; Dia Internacional das Cooperativas destaca ação por um futuro sustentável.

Celebra-se este sábado, 2 de junho, o Dia Internacional do Cooperativismo sob o lema “Cooperativas: o poder de agir para um futuro sustentável”.

O secretário-geral da ONU disse que o tipo de sociedades oferece resiliência económica, social e ambiental. Em mensagem, Ban Ki-moon destaca ainda o potencial da contribuição destas associações para o desenvolvimento sustentável.

Igualdade

O chefe da ONU disse acreditar que as cooperativas possam fazer “contribuições significativas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS” em desafios como emprego, pobreza, fome e igualdade.

A Rádio ONU conversou com presidente da Organização de Cooperativas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em São Paulo. Márcio Lopes de Freita, que lidera o movimento cooperativista no Brasil, disse que há afinidades no bloco.

Cooperativas

"Considerando-se que Portugal e Brasil já têm por algumas questões específicas um cooperativismo mais desenvolvido, percebemos que na África e em Timor-Leste um cooperativismo ainda muito novo que a gente podia chamar até um pré-cooperativismo neste primeiro momento. É importante que a gente consiga desenvolver ações utilizando das nossas questões em comum que possam diminuir este distanciamento e fazer com que as cooperativas se integram e se desenvolvam nesses países."

As Nações Unidas estimam que uma em cada seis pessoas é membro ou cliente nas cerca de 2,6 milhões de cooperativas que empregam 12,6 milhões de pessoas. Estas acumulam bens no valor de US$ 20 trilhões produzindo uma receita anual que “chega a US$ 3 trilhões”.

Ban defende haver semelhanças entre o grupo de associações com os ODS por serem centradas nas pessoas.

Bem Público

A mensagem destaca o compromisso com deste tipo de sociedades com as comunidades e que as cooperativas sociais podem ser importantes quando o bem público diminui ou é mínimo.

De acordo com o chefe da ONU, as cooperativas atendem a mais de 857 milhões de pessoas no setor financeiro que incluem “dezenas de milhões” de beneficiários que vivem na pobreza.

Crise

Após a crise global de 2007 e 2008, as cooperativas de crédito provaram ter força e valor. Ban revela que estas têm bom crédito além do aumento dos ativos, do volume de negócios e dos números de membros e clientes.

O apelo aos governos é que criem um ambiente propício para que o tipo de associações prospere e que seja aproveitado o poder das cooperativas para atingir os ODSs para “um mundo de dignidade e oportunidade para todos”.

População Ativa

De acordo com o diretor da Organização Internacional do Trabalho, OIT, o mundo precisa criar mais de 600 milhões de novos postos de trabalho até 2030 para acompanhar o crescimento da população ativa.

Guy Ryder destacou que as cooperativas e as micro, pequenas e médias empresas vão continuar a ser fundamentais para oferecer empregos decentes para todos, incluindo os jovens.

O representante disse que o tipo de sociedades oferece menos barreiras para o acesso ao empreendedorismo e que o seu papel é essencial na formalização do trabalho numa economia informal.

(Fonte: http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2016/07/cooperativas-empregam-mais-de-125-milhoes-de-pessoas-em-todo-o-planeta/#.V4bmY1JriM8, data de acesso 10/07/2016)

OEA cria Frente de Países em Defesa dos Direitos LGBT

16/06/2016 - 17h05 - Atualizado em 16/06/2016 - 17h05

Autor: Agência Brasil

Na declaração que formalizou a criação da frente, os países lembraram o atentado contra uma boate gay em Orlando em que um atirador matou 49 pessoas

O objetivo da aliança é assegurar que todos os seres humanos possam viver livres da violência e da discriminação baseadas em orientação sexual

A Organização dos Estados Americanos (OEA) anunciou a criação de uma frente de países em prol da promoção dos direitos das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexo). A iniciativa foi anunciada durante a 46ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da OEA e reúne Brasil, Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, México e Uruguai.

Na declaração que formalizou a criação da frente, os países lembraram o atentado contra uma boate gay em Orlando em que um atirador matou 49 pessoas e disseram que a tragédia mostra a urgência de um trabalho conjunto de prevenção da discriminação, violência e ódio motivados por questões de gênero.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o objetivo da aliança é assegurar que todos os seres humanos possam viver livres da violência e da discriminação baseadas em orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, reconhecendo a importância de tratar das formas múltiplas e sobrepostas de discriminação. O grupo de países vai colaborar com organizações sociais para promover e proteger os direitos humanos das pessoas LGBTI.

No relatório Violência contra Pessoas LGBTI, publicado em 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, indicou que “as pessoas LGBTI, ou aquelas percebidas como tal, estão sujeitas a diversas formas de violência e discriminação baseadas na percepção de sua orientação sexual, sua identidade ou expressão de gênero” e que “estas situações de violência e discriminação são uma clara violação a seus direitos humanos, tal e como o reconhecem os instrumentos interamericanos e internacionais de direitos humanos”.

(Fonte: http://www.gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/06/noticias/mundo/3951032-oea-cria-frente-de-paises-em-defesa-dos-direitos-lgbt.html, data de acesso 10/07/2016)

A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil, diz CPI

Fernanda da Escóssia

Do Rio de Janeiro para a BBC Brasil

6 junho 2016

Depois que você terminar de ler este texto e tomar um cafezinho, um jovem negro terá sido morto no Brasil. É este o país que salta do relatório final da CPI do Senado sobre o Assassinato de Jovens, que será divulgado esta semana em Brasília: todo ano, 23.100 jovens negros de 15 a 29 anos são assassinados. São 63 por dia. Um a cada 23 minutos.

A CPI toma por base os números do Mapa da Violência, realizado desde 1998 pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz a partir de dados oficiais do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde. O último Mapa é de 2014 e contabiliza os homicídios de 2012: cerca de 30 mil jovens de 15 a 29 anos são assassinados por ano no Brasil, e 77% são negros (soma de pretos e pardos).

Depois de sete meses de trabalho, com 21 audiências públicas em sete Estados brasileiros, o relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresenta um diagnóstico amplo, com números e pesquisas de várias fontes e períodos.

Cataloga histórias recentes e de ampla repercussão, como a de Eduardo de Jesus, de 10 anos, morto por um policial militar no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, em abril de 2015. Recupera outras já quase esquecidas, como a de Ana Paula Santos, morta em 2006 em Santos, São Paulo, aos 20 anos, quando estava grávida de nove meses. O marido dela e o bebê também foram assassinados.

"Dudu me disse: Mãe, minha irmã Patrícia está quase chegando, vou esperar na varanda de casa. Eu disse: Vai, filho. Ele foi esperar a irmã e nunca voltou. Logo depois ouvi o estouro, a gritaria, e vi meu filho caído sem vida. Era um menino saudável, ótimo aluno", relembra a diarista Terezinha Maria de Jesus, mãe de Eduardo.

Um milhão de mortes

Especialistas costumam usar a palavra epidemia para se referir à mortandade de jovens no Brasil, especialmente de jovens negros. De acordo com o Mapa da Violência, a taxa de homicídios entre jovens negros é quase quatro vezes a verificada entre os brancos (36,9 a cada 100 mil habitantes, contra 9,6). Além disso, o fato de ser homem multiplica o risco de ser vítima de homicídio em quase 12 vezes.

Weiselfiz adiantou à BBC Brasil dados preliminares do Mapa que será divulgado este ano: de 1980 a 2014, o número de mortes por arma de fogo no Brasil soma quase um milhão. Entre 1980 e 2014 morreram 967.851 pessoas vítimas de disparo de arma de fogo, sendo 85,8% por homicídio.

"Entre 1980 e 2014 os homicídios cresceram 592,8%, setuplicando sua incidência", analisa o sociólogo.

Em entrevista por e-mail, por intermédio de sua assessoria, o senador Lindbergh Farias diz que "o principal destaque da CPI foi reconhecer aquilo que os movimentos negros, sobretudo de jovens, vêm dizendo há muito tempo: um verdadeiro genocídio da nossa juventude negra".

"A cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil. Isso equivale à queda de mais de 150 jatos, cheios de jovens negros, todos os anos. Genocídio da população negra é a expressão que melhor se enquadra à realidade atual do Brasil", afirma.

Autos de resistência

A CPI destaca a responsabilidade do Estado, seja por ação ou omissão. "Em um ambiente onde a omissão do poder público suscita o aparecimento de grupos organizados de traficantes, bem como de milícias, os índices de violência contra a juventude negra atingem o paroxismo. De outro lado, o crescimento da violência policial contra esses jovens também é uma chocante realidade. Situações envolvendo a morte de jovens negros, sobretudo aquelas cujas justificativas da ação policial se apoiam nos chamados autos de resistência", afirma o relatório.

Autos de resistência são, com variações de nomenclatura de um Estado brasileiro para outro, registros de mortes ocorridas em supostos confrontos nos quais o policial afirma ter atirado para se defender.

Em caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal autoriza o uso de quaisquer meios para que o policial se defenda ou vença a resistência. Determina também que seja lavrado um auto, assinado por duas testemunhas - daí o nome auto de resistência. Muitas vezes, tais registros escondem execuções em "confrontos" que nunca aconteceram.

Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, entre 2009 e 2013, as polícias brasileiras mataram 11.197 pessoas em casos listados como autos de resistência - seis mortes por dia, sabendo que o total é subnotificado, pois alguns Estados não repassaram dados ao FBSP.

O relatório também cita uma pesquisa do sociólogo e professor da UFRJ Michel Misse realizada em 2005, no Rio de Janeiro, indicando que, entre os inquéritos de autos de resistência, 99,2% foram arquivados ou nunca chegaram à fase de denúncia.

O delegado de Polícia Civil Orlando Zaccone fez dos autos de resistência o tema sua tese de doutorado em Ciência Política defendida na UFF (Universidade Federal Fluminense).

Ao analisar 314 casos de auto de resistência de 2003 a 2010 no Rio, Zaccone aponta a responsabilidade não só da polícia, mas também do Ministério Público, na construção de uma rotina em que a maior preocupação é saber se o morto era ou não ligado ao tráfico - em vez de esclarecer as circunstâncias de sua morte.

"A folha de antecedentes penais do morto é usada sistematicamente para pedir o arquivamento. Várias instituições se articulam nesse processo, o que caracteriza uma política de Estado na qual se admite que há pessoas extermináveis", analisa Zaccone.

A criação de um protocolo único para registrar autos de resistência está entre as recomendações do relatório final da CPI, assim como a criação de um banco de dados nacional com indicadores consolidados e sistematizados de violência.

A unificação das Polícias Militar e Civil é outra recomendação. O relator da CPI, Lindbergh Farias, destaca as linhas de atuação no Congresso: implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, sugerido em comissão especial da Câmara; aprovação do projeto de lei 4.471/2012 - que extingue os autos de resistência, determina a abertura de inquérito e abre a possibilidade de prisão em flagrante do policial em caso de auto de resistência; aprovação da PEC 51 (que, entre outras medidas, desmilitariza e unifica as polícias).

"Toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo). Sepulta-se, assim, a jabuticaba institucional: a divisão do ciclo do trabalho policial entre militares e civis. Esta é uma batalha que teremos à nossa frente no Congresso", afirma Lindbergh.

A PEC 51 e o projeto que extingue os autos de resistência enfrentam a oposição de parlamentares mais ligados a corporações policiais. Muitos argumentam que o projeto 4.471 pode acabar amedrontando o policial que está em campo, em confronto real com criminosos.

Um dos pontos abordados pela CPI é justamente o alto número de mortes de policiais brasileiros, que acabam sendo não só os principais agentes, mas também vítimas da violência. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados pela CPI, só em 2013 foram assassinados em serviço quase 500 policiais.

Questionado pela BBC Brasil, o corregedor da PM do Rio, coronel Welste Medeiros, afirmou que a corporação não se omite em apurar crimes de seus membros e tem buscado soluções para otimizar investigações de crimes cometidos por policiais.

Entre elas, destaca parcerias com o Ministério Público, ampliação da atuação da corregedoria da PM e realização de projetos com universidades para análise dos dados de violência policial.

Foi criado o Programa de Gestão do Uso da Força e da Arma de Fogo, por meio do qual os policiais que mais fizeram disparos de armas de fogo nos últimos seis meses são identificados e submetidos a um programa de treinamento que inclui desde simuladores de tiros até avaliação psicológica e metodologia de abordagem de pessoas e veículos.

'A gente vira número'

A CPI jogou luz também sobre um tema pouco discutido, as mortes de jovens infratores abrigados em unidades para ressocialização. Na audiência pública realizada em 15 de junho de 2015, foram apresentados os dados oficiais do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo): em 2013, 29 adolescentes infratores morreram sob custódia do Estado.

A causa mais comum das mortes foi o "conflito interpessoal" (59% do total), seguido de conflito generalizado (17%) e de uma proporção estarrecedora de suicídios dentro do sistema - 14%. O país tem cerca de 24 mil adolescentes em "situação de privação de liberdade", ou seja, mantidos em unidades para ressocialização. Segundo o Sinase, 57,41% deles são pretos ou pardos, enquanto em 17,15% dos casos não houve resposta sobre cor ou raça.

País afora, mães negras choram o assassinato dos filhos. Débora Maria Silva, mãe do gari Édson Rogério Silva dos Santos, ainda não viu alguém ser responsabilizado pela morte dele, em maio de 2006, em Santos.

Segundo o relatório da CPI, ele foi um dos mais de 400 mortos numa onda de violência na região iniciada depois que uma facção criminosa assassinou 43 agentes do Estado. Na sequência, uma forte repressão policial fez outras vítimas. De acordo com testemunhas, Édson foi abordado por policiais num posto de gasolina, seguido e assassinado.

"Fiquei até doente depois que ele morreu. Um dia sonhei com meu filho, como uma visão, e ele me dizia: Mãe, vai lutar pelos vivos", conta Débora, que se tornou uma ativista e criou o movimento Mães de Maio, agregando mães de jovens assassinados na região em 2006.

A ela se juntaram várias outras mães que perderam seus filhos, como Vera Lúcia Santos, mãe de Ana Paula Santos, a jovem assassinada grávida. "Depois de quase dez anos, a gente vai perdendo a esperança. A gente vira número, vira tese. E mais gente continua morrendo. A impressão é de que é um mês de maio contínuo", lamenta Vera Lúcia.

Terezinha de Jesus, mãe do menino Eduardo, foi embora do Rio depois de receber ameaças anônimas de morte. A investigação da Polícia Civil concluiu que os policiais militares agiram em legítima defesa, mas o Ministério Público não concordou e denunciou pelo crime um policial, que irá a julgamento.

Terezinha agora divide o tempo entre o acompanhamento do caso e os cuidados com o restante da família. Ela tem mais quatro filhos e quatro netos, entre eles o novo Eduardo da casa: um bebê de cinco meses e olhos redondos como os do tio. É filho de Patrícia, a irmã que Eduardo de Jesus esperava na varanda de casa quando foi morto.

(Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-36461295, data de acesso 10/07/2016)

Proteção de Dados Pessoais

Oito pontos para entender as disputas em torno da privacidade

Para não se deixar enganar e escolher como serão usados os seus dados pessoais, traduzimos os discursos da indústria da mineração de dados

Por Intervozes — publicado 11/07/2016 16h06

Sargento da Marinha dos Estados Unidos faz identificação a partir da íris de integrante do Conselho da cidade de Bagdá, no Iraque, em 2007, para encontro com líderes locais e o regimento dos EUA

No último dia 7 de julho, foi realizado um Seminário na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 5276/2016, mais conhecido como PL de Proteção de Dados Pessoais. Nós já escrevemos sobre a importância da aprovação do projeto, mas o debate mostrou que ainda há embates entre os que defendem a privacidade e os que lutam contra ela.

Para evitar que os leitores tenham que assistir um vídeo de mais de três horas, nós resumimos as nossas diferenças em oito quase provérbios cuja leitura os deixará a par do que se precisa saber sobre este debate.

O mundo é dos espertos – mas há limites!

Preste atenção. Toda vez que começam os debates em torno da necessidade de garantir o direito à privacidade e à autodeterminação quanto ao uso de dados, surge uma série de “novos termos” para deslocar a necessidade de assegurar tais direitos.

A palavra trazida no último debate sobre o PL de Proteção de Dados Pessoais pela representante da Abranet, Thaís Gasparian, representante da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), foi “era pós-digital”. Na era pós-digital, as pessoas não sentiriam mais receio de entregar os seus dados e teriam que confiar na boa fé das empresas.

Pois bem. Vamos começar por um argumento bastante utilizado pelas empresas: vamos lidar com a realidade? O Brasil é um país onde 50% das residências ainda não têm acesso à internet. Também metade dos domicílios não conta com um computador sequer, conforme levantamento do último TIC Domicílios feito pelo NIC.br. Não existe pós-digital por aqui. Talvez para as empresas – e apenas algumas.

Na verdade, estamos vivendo a era da digitalização e com muitas dificuldades em alguns campos. Mas mais importante do que isso é ter a certeza de que há ainda muitos dados a serem protegidos que não necessariamente estão em bancos digitais – como os números de cartão de crédito e de telefone, prontuários, dados médicos e por aí vai.

Em boca fechada não entra mosca. Ou: pare de falar em anonimização!

O termo é utilizado para o processo de, após coleta de dados de pessoais, identificáveis, eles passam por um tratamento para que não mais se possa apontar, individualmente, os sujeitos aos quais pertencem aqueles dados.

O problema é que é praticamente impossível anonimizar dados. E sabem disso tanto as entidades da sociedade civil que lutam pela garantia da privacidade e proteção aos dados pessoais dos cidadãos brasileiros quanto as empresas que lucram com bancos de dados das pessoas, como ficou claro no seminário realizado na Câmara dos Deputados sobre o PL 5276/2016.

“Hoje já temos tecnologia para reverter as informações e chegar bem próximo do titular que dos dados que foram anonimizados”, afirmou a diretora da Associação Nacional de Bureaus de Crédito Vanessa Butalla. Um exemplo notório vem de [pesquisa realizada pela Universidade do Texas, https://www.cs.utexas.edu/~shmat/shmat_oak08netflix.pdf ] em que foi provada a capacidade de identificar usuários do Netflix a partir de uma base anonimizada com as preferências dos usuários da maior locadora virtual do mundo.

E, com o rápido desenvolvimento das tecnologias, talvez seja difícil utilizar a palavra anonimização de dados ou mesmo dados anônimos sem parecer um ingênuo do século passado. Ou seja, talvez seja melhor não ficar usando este termo a torto e a direito por aí.

Assim, não é porque um banco de dados conta com informações pessoais ainda hoje consideradas – já de forma absolutamente não criteriosa – como anônimas/anononimizadas, que não deve haver regras de responsabilidades para coletar, manter e processar tais informações.

Mas se nenhum dado pode ser anônimo, então todas as empresas e órgãos governamentais estariam sujeitas a um regime jurídico que poderia impedir a livre iniciativa e a inovação.

Considerando isso e a necessidade de um critério para aplicar a futura (e assim esperamos) lei de proteção de dados pessoais, a sociedade civil defende que os dados pessoais devem ser definidos não pela oposição simples e burra ao dado anônimo.

Os dados pessoais devem ser aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável – ou seja, quando o processo de anonimização ao qual os dados foram submetidos for revertido ou, com esforços razoáveis, puderem ser revertidos.

Caberá ao órgão responsável por regular e fiscalizar a proteção de dados pessoais analisar e detalhar esta questão, algo essencial em um universo em constantes transformações.

Quem não vê cara, às vezes, vê coração

Nem sempre é preciso identificar uma pessoa para extrair valor de uma informação e prejudicar o sujeito ao qual a informação está relacionada. Como bem lembrou o pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI), saber o tipo de aparelho (e o modelo) pelo qual uma loja online está sendo acessada pode dizer muito sobre o perfil do consumidor, mesmo que não seja possível saber seu nome ou idade.

Um consumidor navegando com o último modelo do smartphone da Apple pode ser classificado como “com maior poder aquisitivo” e então receber uma oferta mais cara ou não ter acesso a determinados produtos mais baratos.

Ou seja, não são apenas os dados identificados que requerem uma proteção, em lei, para coleta, uso, tratamento e armazenamento. Às vezes, quem não vê cara, vê coração.

Dois pesos e duas medidas, a estratégia que cansa a nossa beleza

Como seria impossível analisar os dados de uma pessoa antes do processo de captação para verificar se há o cumprimento de princípios - como finalidade legítima, adequação à finalidade, livre acesso a consultas pelo titular, qualidade dos dados e atualização, transparência sobre tratamento dos dados e agentes de tratamento segurança, prevenção de danos e a não-discriminação - estabelecidos pelo projeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, parte da responsabilidade por verificar se esses princípios estão garantidos é transferida à pessoa que repassará os dados. Mas este consentimento precisa ser livre, informado e inequívoco.

Quando a sociedade civil pressiona por avanços em termos de consentimento, a indústria vem com o discurso do razoável e exequível. Incrível como a indústria tecnológica tem dois pesos e duas medidas para lidar com as possibilidades de uso das tecnologias que pretende vender – e o uso de Big Data é um excelente exemplo, o recurso vai trazer a paz mundial, a tomar os discursos da indústria.

Mas quando se trata de garantir que o usuário saiba os dados que está entregando, segundo princípios razoáveis e éticos, tudo vira um mar de dificuldades.

Ora, ninguém liga para a aporrinhação que é se cadastrar em sites só para ver quanto custa um produto. Ou ter que dar dados como profissão e sexo para comprar um computador. As etapas de utilização de plataformas digitais só são inexequíveis quando não interessam à indústria. Ora, por favor!

Vão-se os anéis e ficam as digitais

Cada vez mais governos e empresas querem utilizar dados biométricos para certificação. Diz-se que é um avanço em termos de segurança em relação às senhas, mas isso só é verdade se as informações biométricas não estiverem disponíveis para que qualquer pessoas as acesse.

Em comparação com as tradicionais senhas, o rigor na coleta, guarda e uso de dados biométricos deve ser extremamente maior.

Por quê?

Porque uma vez que uma informação biométrica é divulgada, vazada e acessada de forma não prevista pelo proprietário do dado, é quase impossível se reestabelecer a segurança que se tem a partir delas.

O agravante extremo – e que difere dados biométricos das senhas – é que as pessoas não podem trocar de dedos, de íris e de rosto (no caso do reconhecimento facial) porque uma empresa ou departamento governamental não foi suficientemente capaz de assegurar sua guarda segura.

Isso é um fato da natureza. E, ao menos que se estabeleça o mercado de cirurgia plástica para certificação biométrica, este é um dado irrefutável de realidade.

Este é o motivo que faz com que as entidades da sociedade civil defendam que dados biométricos devem – sempre! – ser tratados como dados sensíveis para os fins de regulação.

Os dados sensíveis são aqueles que precisam ser coletadas só em casos específicos, uma ação da qual decorrerão responsabilidades compatíveis com o risco que o vazamento dessa informação pode oferecer ao seu proprietário – ou seja, proteções altas. E assim deve ser, como defende a sociedade civil no PL de Proteção de Dados Pessoais. Afinal, vão-se os anéis, mas os dedos, esses sempre ficam, já dizia o ditado.

Águas passadas não movem moinhos e é preciso regular o presente

Se há um consenso entre todos os atores envolvidos no processo de construção do PL de Proteção dos Dados Pessoais é que ele – pela forma como foi construído, colaborativamente, e em debate pelos vários setores interessados – está bem equilibrado.

E um dos pontos importantes é que o PL aponta para a necessidade de criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e, e aqui está o destaque, de um órgão competente para zelar pela implementação e fiscalização da lei.

As empresas questionam que o PL de Proteção de Dados Pessoais atribua entre as atividades do órgão fiscalizador o estabelecimento de normas complementares para as atividades de comunicação de dados pessoais e a edição de normas sobre a proteção de dados pessoais e privacidade.

Ora, em um mundo de avanços tecnológicos rápidos, é óbvia a necessidade de garantir ao órgão fiscalizador atualizar as normas sobre o assunto – para melhor servir tanto aos cidadãos quanto à livre iniciativa e inovação.

As empresas alegam insegurança jurídica. Mas vejam, não há insegurança jurídica para as empresas quando há princípios que irão reger a regulamentação, lapidados como diamante nos últimos seis anos em que a matéria vem sendo debatida. Imagine se cada nova norma exigisse mais seis anos de debate? Não haveria segurança para as empresas, tampouco proteção aos cidadãos.

Procurando pelo em ovo? Vamos fazer omelete

Às vezes, chega a ser cansativo o quanto as empresas e seus interesses escusos tentam desconstruir o Marco Civil da Internet, uma lei, diga-se de passagem, elencada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplar para o mundo.

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução no início de julho sobre o funcionamento da internet no mundo.

No texto, apresentado pela Suécia e aprovado com apoio do Brasil, o organismo pede que “todos os Estados planejem criar, através de processos multissetoriais, inclusivos e transparentes, políticas públicas nacionais para a Internet”, conforme noticiou o site Telesíntese.

Assim, quando as empresas questionam se as regras para privacidade na internet passam a ser apenas as estabelecidas na (se aprovada) Lei de Proteção de Dados Pessoais, não podemos crer. Uma leitura simples dos dois textos permite compreender que as leis não versam sobre o mesmo assunto e são complementares. Ou seja, ou estão vendo pelo em ovo ou há má fé.

Prevenir é melhor que remediar, e quem muito quer nada tem. Ou: vamos aprovar o PL

Os representes da indústria que utiliza dados pessoais para extrair valor e lucro adoram citar exemplos em que o processamento de dados pessoais poderia ajudar a solucionar problemas importantes na nossa sociedade.

Entre eles, está a pesquisa em saúde e a melhor gestão dos serviços de saúde pública. É importante salientar que não defendemos, a priori, que toda coleta, armazenamento e processamento de dados é má. Muito pelo contrário.

Reconhecemos que o processamento de dados pode também garantir direitos como o de transparência nos gastos públicos. Mas é preciso evitar que uma doença se alastre lentamente pela sociedade, que é o uso indiscriminado e sem autorização dos dados dos cidadãos.

A metáfora que Paulo Rená, do Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem), utilizou no seminário da semana passada é muito pertinente: é como o cigarro, as pessoas fumam porque o câncer não aparece na hora em que se acende um. Ele aparece depois de uso irresponsável por anos.

Os diversos setores interessados na matéria já debateram o projeto de lei de dados pessoais e chegaram a uma boa síntese para as diversas partes – e é isso que todos disseram no seminário.

Agora é hora de avançar para a aprovação. Inclusive para liberar que os melhores usos de bancos de dados aconteçam com segurança e responsabilidade.

* Marina Pita é jornalista e integrante do Conselho Diretor do Intervozes

(Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/oito-pontos-para-entender-as-disputas-em-torno-da-privacidade, data de acesso 10/07/2016)