FPLCEM


Edição nº 107 - de 15 de Abril de 2011 a 14 de Maio de 2011

Olá Leitores!

Deputada Célia Leão é autora de PL que veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiências ou doenças crônicas no estado de São Paulo

Somente após 15 de março os legisladores paulistas assumiram seus compromissos parlamentares oficialmente, e nesta edição trazemos algumas noticias atualizadas das primeiras iniciativas de alguns em novos mandatos.

Diante do impacto da tragédia recente em Realengo/RJ em que se percebe toda uma gama de despreparo no trato familiar e educacional com um adolescente com problemas mentais e emocionais, assediado por violência cotidiana de seus colegas, chega ao topo do abandono e descaso geral, culminando numa chacina.

Sem dúvida cabe ao Estado e à área da educação e saúde, assim como a toda teia social em torno dos relacionamentos escolares promoverem a inclusão e busca de soluções para que crianças e adolescentes com limites físicos ou mentais possam ser acolhidos e estimulados a um desenvolvimento dentro dos padrões normais da sociedade. E também, cabe a sociedade familiar e educacional ensinar as crianças e adolescentes a respeitarem os fragilizados- física ou mentalmente - e os ajudarem na superação de suas dificuldades sem os humilharem e os perseguirem “bulling” e abandono geral.

Diante disto parabenizamos a todos/as parlamentares que iniciam seus mandatos com novidades destinadas a melhorias da vida social, e destacamos principalmente a iniciativa do PL da deputada e advogada Célia Leão.

Receba esta edição e o fraternal abraço da equipe ESPAÇO MULHER.

Diário da Assembléia Legislativa – Nº 55 – DOE de 25/03/11 – p. 13

Projeto de Lei nº 184, de 2011

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Decreta

Artigo 1º - É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

Artigo 2º - O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se: deficiência ou doença crônica que se refere à quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida.

  1. deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia;
  2. doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete Tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, Síndrome de Tourette, lupus, intolerância alimentar de qualquer tipo.

Artigo 4º - Consideram-se atos discriminatórios à criança ou adolescente portador de deficiência ou doença crônica para os efeitos desta lei:

  1. recusa de matrícula;
  2. impedimento ou inviabilização da permanência;
  3. exclusão das atividades de lazer e cultura;
  4. ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.

Artigo 5º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:... (Continua...)

(...)

Existe casos onde a escola, alegando ser “política do local” se recusa a cooperar por entender não ser sua obrigação prestar a assistência que uma criança diabética necessita, como se negar a verificar o açúcar no sangue ou administrar insulina, obrigando assim a família a procurar outro local para o seu filho que, com sua sensibilidade, já percebeu ser o “problema”. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a educação e a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, além de vedar a discriminação. A educação e o ensino, independente se em escola pública ou privada, não podem ser tidos como uma atividade qualquer, é um direito universal, inscrito na constituição, reconhecido, protegido e realizado em todas as nações.

Sala das sessões, em 22/3/2011

a) Célia Leão

b) Orlando Bolçone

(Saiba mais em: ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2011/iels.mar.11/Iels56/E_PL-184_2011.pdf)

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Projeto regulamenta profissão de psicopedagogo

“Pela proposta, poderão exercer a profissão pessoas graduadas em psicopedagogia em instituições autorizadas; formadas em psicologia, pedagogia ou licenciatura que tenham especialização em psicopedagogia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7855/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que regulamenta a atividade de psicopedagogo. Pela proposta, poderão exercer a profissão pessoas graduadas em psicopedagogia em instituições autorizadas; formadas em psicologia, pedagogia ou licenciatura que tenham especialização em psicopedagogia, com duração mínima de 600 horas e carga horária de 80% na especialidade; e portadoras de diploma de curso superior que já venham exercendo ou tenham exercido atividades profissionais de psicopedagogia em entidade pública ou privada.

O projeto é semelhante ao PL 3512/08, da ex-deputada Raquel Teixeira, que foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2009 e atualmente aguarda votação no Senado (PLC 31/10).

Segundo a proposta de Neilton Mulim, são consideradas atividades e atribuições dos psicopedagogos:

Para o exercício da atividade, o projeto exige a inscrição do profissional em órgão competente ligado ao Ministério da Educação.

Hospitais

A proposta também pretende agregar a Psicopedagogia institucional à qualidade de humanização em pediatrias. “A atuação institucional do Psicopedagogo trará uma resposta considerável no processo de assimilação e desenvolvimento favorável em casos de internações de pacientes infantis por períodos prolongados”, afirma o deputado.

Os idosos também poderão ser atendidos pelos profissionais da área, em atividades preventivas de incapacidades psíquicas, cognitivas e emocionais, que protejam e preservem a maior independência e qualidade de vida.

“Estimular o raciocínio lógico com certeza motivará a produção de modificações nas estruturas cognitivas dos indivíduos, expandindo e potencializando a aprendizagem, aumentando a eficiência mental e melhorando a qualidade do desempenho intelectual”, conclui Neilton Mulim.

Infrações

O projeto lista uma série de atitudes que podem ser consideradas infrações disciplinares, como transgredir preceito de ética profissional; exercer a profissão indevidamente; praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime; descumprir determinações dos órgãos competentes depois de regularmente notificado; e deixar de pagar contribuições e taxas devidas ao órgão competente.

Essas infrações poderão gerar a aplicação de advertência, multa, censura, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/educacao-na-midia/14861/projeto-regulamenta-profissao-de-psicopedagogo)

Deputados estaduais aprovam lei em São Paulo que dobra o número de assessores

Agora, gabinetes de deputados vão ter 32 assessores ao invés de 16.

“Em sessão extraordinária na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), os deputados aprovaram a proposta que dobra o número de assessores parlamentares na Casa. Cada gabinete poderá ter até 32 assessores - antes, o máximo era 16.

O projeto segue, agora, para a sanção do Poder Executivo. A expectativa dos deputados é de que o governador Geraldo Alckmin não assinar o projeto com o argumento de que não pode interferir no funcionamento do Legislativo. Nesse caso, a norma retorna, depois de 15 dias, para ser sancionada pelo presidente da Assembleia, o deputado Barros Munhoz (PSDB).

Apenas dois parlamentares se manifestaram contrariamente à medida: Carlos Giannazi (PSOL) e Olímpio Gomes (PDT). Como houve acordo entre as bancadas de todos os partidos na Casa, com exceção do PSOL, não foi feita uma votação formal - processo que é praxe na Assembleia Legislativa paulista.

Gastos

O impacto do projeto nos cofres públicos não foi anunciado pela Mesa Diretora. Embora a ampliação dos cargos não preveja aumento na verba de gabinete - o deputado que optar por contratar mais assessores precisará reduzir os salários -, haverá gastos adicionais para o erário com benefícios trabalhistas, como vale-refeição.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram, sem emendas, dois projetos do governador: o aumento no salário mínimo regional (cujas três faixas salariais passaram a ser R$ 600, R$ 610 e R$ 620) e um reajuste no piso do funcionalismo público, que passou a ser de R$ 630.”

(Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/deputados-estaduais-aprovam-em-sao-paulo-lei-que-dobra-o-numero-de-assessores-20110330.html)

Deputado José Candido convida para evento no dia 18/04/2011

Assunto: Convite para a V. participação durante Seminário de Estudos em 18/04/2011, e lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES /A S E CRIADORES/AS INTELECTUAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Será uma honra contarmos com V. presença no dia 18 de abril de 2011 (tarde) no Plenário Sen. Teotônio Viella - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para participar do lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES /A S E CRIADORES/AS INTELECTUAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, e, unir-se aos esforços de garantia e proteção aos direitos humanos destas cidadãs e destes cidadãos brasileiros (conforme art 27 da Declaração Universal da ONU).

Na ocasião também serão lançados o GRANDE CONSELHO DE AUTORIDADES E NOTÁVEIS, e o GRANDE CONSELHO DE LIDERANÇAS (que agremia mais de 50 entidades defensoras de direitos autorais e intelectuais, etc.) junto com palestras de notáveis especialistas, conforme V. Excia. poderá comprovar em programação anexa.

Nossa decisão se refere ao que nos foi revelado em 04.11.10, quando da realização de outro Seminário de Estudos com importantes conferencistas e a Audiência Pública com expressivas lideranças representantes de vários ramos da área artística, cultural, científica, desportiva, publicitária etc., o que nos motivou em nossas competências parlamentares abrigar esta causa coletiva, diante de informações que comprovaram os intensos danos causados a autores/as e criadores/as intelectuais etc, por uma gama de violações de seus direitos, que permeiam com outros crimes, inclusive evadindo divisas de nosso Estado.

Cremos que poderemos irmanados com V. Exciª causar grandes transformações sociais, educacionais, amparos legais e governamentais para esta massa populacional, que até então não havia encontrado guarida na proteção de suas lutas, e junto a nós busca esta defesa e respeito, além de orientação e encaminhamentos para a proteção de seus direitos, no Estado de São Paulo, a fim de preservarmos o maior universo miscigenado do país, que abriga inúmeras criações artísticas, culturais, científicas pela diversidade do povo, patrimônio histórico paulista.

Limitado ao exposto, estendo a V. Exciª. os meus votos de estima e consideração.

São Paulo, 4 de abril de 2011

Deputado Estadual José Cândido

(Presidente da Comissão Parlamentar dos Direitos Humanos da 16ª Legislatura)

(*) Ficamos à disposição para mais informações por intermédio da Profª Elisabeth Mariano – ou por meio da assessora parlamentar Vandira Delgado.

(Fonte: http://www.josecandido.com.br/)

Deputado Bitencourt pede a criação da Semana de Conscientização à Saúde Masculina

Projeto de lei do deputado pedetista prevê ações de combate a doenças mórbidas entre homens

“Em projeto de lei de autoria do deputado estadual José Bittencourt (PDT) prevê a instituição no calendário oficial da Semana Estadual de Combate e Conscientização quanto as doenças mórbidas masculinas. A ideia é que a as ações aconteçam na semana que antecede de abril, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde.

“Minha proposta é de que, neste período, o Poder Executivo, nas suas políticas públicas, por meio das Secretarias Estaduais, garantirão a promoção de exames, seminários, palestras, teatro, e exposições de painéis alusivos ao combate e conscientização das doenças mórbidas masculinas”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Bittencourt, o objetivo da proposta é combater e conscientizar os homens, sobre as doenças mórbidas existentes e, em face da própria resistência de muitos não fazer o exame, ou terem hábitos que podem afetar a qualidade de vida, tornam-se doenças despercebidas e acabam se agravando.

“Uma das doenças consideradas mórbidas na qual deve se aplicar as ações de conscientização é o Câncer de Mama, apesar de a incidência da doença entre os homens ainda ser considerada baixa, o equivalente a 1% dos cânceres malignos, ela vem aumentando a cada ano.”

De acordo com o parlamentar, os índices de cura estão diretamente relacionados ao diagnóstico, ou seja, as chances de cura crescem à medida que o tumor é descoberto precocemente. “Geralmente, este tipo de câncer acomete o homem de idade mais avançada, sendo mais frequente na faixa etária de 50 e 60 anos. “Afinal, diferentemente do que acontece com a mulher, que já possui o hábito de realizar o auto-exame, o homem, por desconhecimento deste tipo de doença, não se previne e não realiza o mesmo acompanhamento, o que dificulta o diagnóstico, prejudicando consequentemente o tratamento e a cura do tumor.”

O câncer de pênis também está na lista de doenças que deverão ser tratadas pela proposta de Bittencourt. “O câncer que atinge o pênis está muito ligado às condições de higiene íntima do indivíduo, sendo o estreitamento do prepúcio (fimose) um fator predisponente.”

O tumor mais comum em homens com mais de 50 anos, o conhecido câncer de próstata, também está no rol de doenças que devem passar pela conscientização. “Com os progressos da Medicina e de outras áreas que interferem com a saúde, espera-se para as próximas décadas uma população cada vez maior de homens atingindo faixas etárias bem superiores. Por conta disso, mais casos de câncer de próstata serão diagnosticados.” Atualmente, existem no país diversas campanhas de detecção precoce dessa neoplasia. “Sabe-se que o câncer de próstata pode estar confinado à próstata na forma de um pequeno nódulo, como também pode estar restrito a ela, porém envolvendo toda a glândula.”

Além disso, as pesquisas mostram que, além de localizado, o câncer de próstata pode estar comprometendo os limites do órgão genital masculino e invadir outros órgãos adjacentes, como as vesículas seminais ou a bexiga.

“A osteoporose também integra a minha proposta.” A justificativa do parlamentar para indicar a doença na lista que terá ações de prevenção está diretamente ligada ao impacto negativo do estilo de vida moderno, que afastou o homem das atividades físicas, tornando-o sedentário. “Essa questão tem provocado o aumento dos casos de osteoporose e osteopenia também no sexo masculino”, explica Bittencourt. A osteoporose é a grave diminuição da massa óssea, tornando os ossos porosos como uma esponja. Tal fragilidade óssea aumenta o risco de fraturas por quedas e traumas mínimos.”

“O projeto de lei visa medidas preventivas para o Estado de São Paulo, onde o Poder Executivo Estadual procure desenvolver uma política para haver uma integração pelo interesse público.”

(Fonte: http://www.josebittencourt.com.br/)

Acórdão fortalece luta pelo fim da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)

“Veja no vídeo o pronunciamento feito pelo professor e deputado estadual Carlos Giannazi na tribuna da Assembleia Legislativa no dia 11 de fevereiro, transmitido pela TV ALESP para todo o estado de São Paulo.

O assunto foi um recente Acórdão, obtido por meio de uma Ação da Justiça a favor de alguns músicos, proibindo a Ordem dos Músicos do Brasil de cobrar deles a anuidade bem como de fiscalizá-los.”

(Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=znhsnIDDoFA)

E leia também, abaixo, a íntegra desse pronunciamento:

“O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de dizer que recebemos uma cópia de um acórdão do Poder Judiciário, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que significa um grande avanço para a luta dos músicos não só do Estado de São Paulo, mas de todo o território nacional.

Temos uma luta no Estado de São Paulo, inclusive uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo, que tem um trabalho muito específico também na luta contra a Ordem dos Músicos do Brasil, que é uma entidade anacrônica criada em 1960, antes do Golpe Militar de 64. Mas hoje ela não representa mais os músicos. Inclusive ela é um estorvo, um entrave na vida profissional dos músicos brasileiros e odiada pelos músicos do Brasil. Só que como a lei que criou essa entidade não foi revogada, que é a Lei 3857, de 1960, continua cobrando anuidade dos músicos.

Ou seja, um músico, para poder trabalhar hoje, tocar no restaurante, no bar, no teatro, no show, tem de ter a carteira da Ordem dos Músicos. E para ter a carteira tem de pagar anuidade, como um advogado que tem de pagar a OAB, como um médico que tem de pagar a CRM. Temos então algumas profissões que têm esse caráter, até porque são profissões que colocam em risco a vida das pessoas. É o caso do advogado, do médico, do dentista, do psicólogo. Mas para o músico não há necessidade, até porque o músico não coloca em risco a segurança, nem a vida e nem a saúde de ninguém.

Já aprovamos na Assembleia Legislativa a Lei 12.547, de 2007, que é uma lei que isenta e desobriga o músico no Estado de São Paulo da apresentação dessa carteira e do pagamento da anuidade. A Ordem dos Músicos não vem respeitando isso no Estado de São Paulo.

Ao mesmo tempo, o nosso mandato, através da Procuradoria da Assembleia Legislativa, e através também do Ministério Público Federal, apresentou uma proposta de ADPF, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para que a lei fosse revogada. Pedimos a revogação de 26 artigos dessa lei. Essa nossa ADPF 183 está nas mãos do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto para ser encaminhada para o processo de votação, para colocar fim, de uma vez por todas, a essa exploração, ao assédio, a essa perseguição em cima dos músicos não só em São Paulo, mas no Brasil.

Gostaria só de dizer que esse acórdão do Poder Judiciário, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem de acordo com essa nossa luta, a luta dos músicos que não agüentam mais o assédio, a fiscalização indevida.

Quero ler aqui só um parágrafo desse acórdão para que as pessoas saibam que a Ordem dos Músicos no Brasil não tem o direito de cobrar a anuidade, de cobrar a nota contratual até porque a Lei 3857/60, que criou a Ordem dos Músicos, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1980.

Diz aqui o § 3º do acórdão que abre jurisprudência para que os músicos se libertem da fiscalização da Ordem dos Músicos do Brasil:

“A atividade de músico não oferece risco à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades exercidas por advogados, médicos, dentistas, farmacêuticos e engenheiros que lidam com bens jurídicos extremamente importantes, tais como liberdade, vida, saúde, patrimônio e segurança das pessoas.”

Então, qual a conclusão aqui do acórdão: desnecessária a exigência de inscrição perante órgão de fiscalização, seja ele Ordem ou Conselho. Ou seja, é acórdão aqui da Justiça, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que abre uma jurisprudência importante em defesa dos músicos do Brasil. O músico não precisa de órgão fiscalizado, ele precisa de liberdade para poder trabalhar.

Leia mais em: http://www.carlosgiannazi.com.br/

(Fonte: http://www.carlosgiannazi.com.br/)

Deputado leva mais queixas sobre o DPME em reunião no ministério público estadual

25 de março de 2011

“Convidado pelo promotor de Justiça de Direitos Humanos, dr. Eduardo Ferreira Valerio, o deputado Carlos Giannazi esteve dia 22 de março no Ministério Público Estadual, acompanhado do assessor e também professor Edson Gabriel. A intenção dessa reunião, proposta pela promotoria, foi recolher mais dados para a investigação em curso do Departamento de Perícias Médicas do Estado, fruto das inúmeras denúncias encaminhadas pelo mandato e que resultaram no inquérito civil (11/09) aberto em novembro de 2009 pelo MPE.

Na oportunidade Giannazi enfatizou que desde 2007 vem recebendo (e reencaminhando) as queixas pelo disque-denúncia criado no gabinete, que chegam por e-mail e pessoalmente vindas de funcionários públicos que denunciam maus tratos, humilhações, perdas de laudos, cancelamento de perícia agendada por falta do médico no dia e hora marcados, demora nas publicações das perícias, falta de transparência, longas filas desde as primeiras horas do dia, centralização dos serviços na capital etc. “O grande problema é a falta de gestão e de infraestrutura material e humana de boa qualidade para o atendimento humanizado ao servidor, que já chega ao DPME adoentado e, sem forçar a palavra, sai de lá pior”, constata.

Atento ao fato e ciente da importância dessa investigação, Ferreira Valério ouviu Giannazi e, com ele, coletou mais insumos materiais que se somarão ao já volumoso inquérito. “Já que os deputados da base governista não assinam a proposta do nosso mandato para criamos urgentemente, na Assembleia Legislativa, a CPI do DPME, o Ministério Público acaba levando o mérito em realizar essa importante investigação”, acrescenta o parlamentar.

O deputado tem constantemente cobrado do DPME — hoje subordinado à Secretaria de Gestão Pública —, a humanização e a melhoria do atendimento, e protocolou o projeto de lei 338/10, que propõe normas administrativas ao órgão.”

(Fonte: http://www.carlosgiannazi.com.br/)

O crack e a convocação da sociedade – deputado Padre Afonso

Artigo

“Estabelecemos como uma das prioridades para o nosso terceiro mandato, a ser iniciado em 15 de março de 2011, a proposição de medidas e ações de combate às drogas. Essa preocupação é fruto de uma série de constatações a respeito do assunto, sobretudo o fato de saber que 70% dos mais de 200 mil presos no sistema prisional do Estado são jovens envolvidos com drogas, sinal evidente de uma desgraça que atinge nossas famílias e a sociedade.

Temos nos reunido com entidades que cuidam desses jovens, na tentativa de amenizar suas dificuldades para exercer suas atividades e fomentando a troca de experiências entre elas. Mais que isso, temos discutido as formas como todos podem se unir e ainda, efetivamente, vamos procurar destinar emendas orçamentárias como ajuda financeira a essas entidades.”

Qua, 22 de Dezembro de 2010 12:46

(Fonte: http://www.padreafonso.com.br/blog/index.php)

Mantida a prisão especial

“A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que promove mudanças no Código de Processo Penal, mas rejeitou o dispositivo que previa o fim das prisões especiais para autoridades e para pessoas que têm nível escolar superior.

Os deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores na parte que previa o fim das prisões especiais. Com a modificação feita na Câmara, as regras atuais da prisão especial continuarão em vigor.

Como o projeto já foi aprovado pelas duas casas legislativas do Congresso Nacional, ele segue agora à sanção presidencial. O texto que havia sido aprovado pelo Senado previa que a prisão especial só poderia ser concedida quando houvesse necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, desde que isso fosse reconhecido pela autoridade judicial ou policial.

A maioria dos partidos foi favorável à manutenção da prisão especial. O PPS, no entanto, discordou da diferenciação entre os presos considerados comuns e os detentores de nível superior, ou os que estejam ocupando cargos eletivos, entre outros.

O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), disse que a medida “é um privilégio inadmissível, pois queremos acabar com os privilégios da prisão especial”.

Mesmo sendo a favor do fim da prisão especial, o relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), reconheceu a resistência dos deputados em acabar com o privilégio.

Segundo ele, o tema poderá voltar a ser discutido quando da votação do projeto de reforma do Código de Processo Penal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.”

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=2302, de 12/04/2011)

Pânico na TV indenizará por jogar baratas em mulher

“O grupo TV Ômega (Rede TV!) deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa Pânico na TV. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua.

A 4ª Turma do STJ entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.

A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo TJ de Justiça de São Paulo, mas, segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho.

O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte.

O relator citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do TJ-SP, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum.

Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas.

A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino.”

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=23029, de 12/04/2011)

Lutar não é crime

“Após 8 anos de acusações infudandas, o líder do Movimento de Moradia do Centro (MMC), Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, foi absolvido em júri popular no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. A decisão foi anunciada depois do promotor Roberto Tardelli, responsável pela acusação, ter defendido a inocência do líder do movimento de moradia, classificando como "temerária" sua condenação.

Gegê era acusado de ter dado carona ao assassino de um homem que morava em um dos acampamentos sobre responsabilidade do MMC, entidade filiada à Central de Movimentos Populares (CMP). As acusações e prisões se arrastaram sem provas suficientes até a absolvição. Gegê tem um longo histórico de militância social e sindical, desde o final da ditadura, sendo uma das principais lideranças dos movimentos de moradia no país. Na cidade de São Paulo, enquanto um quarto dos moradores vive em favelas, existem cerca de 400 mil imóveis desocupados. Em todo o Brasil, há mais de 6 milhões de domicílios vagos.

A absolvição de Gegê é muito significativa para o Movimento de Moradia e para os movimentos sociais. Os 8 anos de perseguição, sem provas, confirmam a criminalização que os movimentos sociais sofrem e o quanto nossa luta ainda se faz precisa para que episódios como esse não se repitam.”

(Fonte: [mmm-boletim] Boletim Informativo da Marcha Mundial das Mulheres -Abril/2011 Publicada em: 07/04/2011 - http://www.sof.org.br/marcha/?pagina=inicio&idNoticia=602)

Hospital das Clínicas implanta serviço odontológico de rotina nas nove UTIs

(Fonte: O Estado de São Paulo Data de Veiculação: 04/04/2011)

“Equipe de dentistas visita diariamente pacientes internados nos 115 leitos do Instituto Central para identificar e remover focos de infecção bucal nos doentes.

Há pouco mais de seis meses, pacientes internados nos 115 leitos da nove UTIs do Instituto Central do Hospital das Clínicas são visitados diariamente por dentistas que têm como objetivo identificar e tratar possíveis focos de infecção na boca dos doentes.

A boca é uma das portas de entrada para infecções, principalmente a respiratória. Se não estiver limpa, facilita a proliferação das bactérias. Se não tratadas, elas podem comprometer o quadro clínico do paciente, especialmente dos entubados, além de atrasar o processo de alta.

Antes, o serviço odontológico na UTI era acionado apenas sob demanda médica. Além disso, já fazia parte da rotina fazer o tratamento dentário de pacientes eletivos - antes das cirurgias agendadas - para evitar infecções.

Agora, um protocolo de higienização foi criado: as enfermeiras fazem a limpeza dos dentes - o que inclui escovação e raspagem da língua - e os dentistas procuram focos de infecção.

Se um paciente está com placa bacteriana, por exemplo, a equipe faz a raspagem e a higienização na hora. Se o dente estiver inflamado a ponto de comprometer o tratamento, ele é extraído - há duas semanas o dente de um paciente com tétano foi extraído porque ele poderia ser a porta de entrada da infecção.

"O objetivo da odontologia hospitalar é tratar focos agudos e oportunistas, como pus na gengiva, placa bacteriana, periodontite. Não vamos restaurar cárie, porque é infecção crônica, não aguda", diz Maria Paula Siqueira de Melo Peres, diretora da Divisão de Odontologia do hospital.

E não é apenas na UTI do HC que os dentistas estão presentes diariamente. Há oito anos o serviço foi implementado na Santa Casa de Barretos por Teresa Márcia Morais, presidente do Departamento de Odontologia da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib).

"Observamos menos casos de infecção, menos uso de medicamentos e alta mais rápido. É uma economia e não custo a mais." Tereza conta que um dos casos mais marcantes foi o de um paciente internado havia 37 dias por causa de uma infecção no coração. O caso não melhorava e o paciente foi para a UTI. Os dentistas concluíram que o foco da infecção era a boca. "Ele tinha uma doença periodontal grave. Removemos os focos e extraímos dois dentes. Ele ficou uma semana na UTI e hoje está bem."

Demanda. A implantação da visita dos dentistas na UTI surgiu porque cerca de 80% dos pacientes são vítimas de traumas ou de problemas urgentes - não são aqueles que já fizeram o tratamento dentário previamente. "Qualquer pessoa pode ter infecção. A colonização da boca por bactérias acontece em 48 horas", diz a dentista Juliana Bertoldi Franco, assistente da equipe.”

Emil Adib Razuk, presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, apoia a medida. "De 20% a 50% dos internados adquirem pneumonia hospitalar." Para ele, trata-se de uma segurança a mais. "O custo-benefício vale a pena."

(Fonte: http://novo.crosp.org.br/clipping/exibMidia/?midia=640r)

II Conferência Internacional de Medicina Veterinária do Coletivo e I Simpósio sobre Agressividade Canina e Felina

De 1-3/07/2011, USP, São Paulo - http://www.itecbr.org

Rita de Cassia Maria Garcia

Coordenadora Executiva

Instituto Técnico de Educação e Controle Animal

Cursos, Oficinas, Conferências:

Oficina: Entendendo a Agressividade Canina e Felina, 27 a 30/06/2011, Hotel Solarium (http://www.solariumhotel.com.br) 10 vagas.

Informações: http://www.itecbr.org

(Fonte: http://www.itecbr.org)

Ministerio Público participa da solenidade de abertura do Ano Judiciário Paulista

“Ministério Público, representado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, participou na tarde desta sexta-feira da solenidade de Abertura do Ano Judiciário de 2011, realizada no Tribunal de Justiça. O ato teve a presença do presidente do Tribunal, desembargador José Roberto Bedran; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso; do ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do governador Geraldo Alckmin, e muitas outras autoridades.

“Dispomo-nos ao engajamento mais amplo e completo a qualquer experiência inovadora e criativa que venha a ser concebida e posta em execução por este Tribunal, destinada a dar a efetiva resposta prestacional ao cidadão, e, especialmente, para ampliar o acesso à Justiça dos paulistas menos aquinhoados”, afirmou o procurador-geral Fernando Grella Vieira, na solenidade.

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, discursa na solenidade

O ministro Cezar Peluso destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo vive uma crise pela “falta de condições materiais de responder às demandas da população que aguarda, às vezes por anos a fio, às respostas juridicionais”. Segundo o presidente do STF, o TJ paulista acertou ao escolher o desembargador José Roberto Bedran como presidente, após o falecimento do presidente Antonio Carlos Viana Santos, destacando que ele conseguirá conduzir adequadamente o Tribunal “nesta hora grave”.

(Fonte: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2011/marco_2011/MP%20participa%20da%20solenidade%20de%20Abertura%20do%20Ano%20Judiciário%20Paulista)

I Ciclo IBCCRIM/FAAP de Palestras sobre a Reforma do Código de Processo Penal Projeto de Lei do Senado nº 156 de 2009

Data: 09 e 10 de maio de 2011

Horário: 19h às 22h -Local: Auditório da FAAP

Parceria: IBCCRIM e FAAP

Objetivo do curso:

A realização de atividades culturais extracurriculares, bem como o incremento de parceria acadêmica, voltada para realização de debates e palestras relativas às ciências criminais, entre o renomado Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a renomada Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado.

Cronograma:

09/05/2011 - segunda- feira

A Reforma do CPP à Luz dos Princípios Constitucionais Penais

Palestrante: Guilherme de Souza Nucci

O Habeas Corpus no Projeto de Reforma do CPP

Palestrante: Alberto Zacharias Toron

Presidente de mesa: Eleonora Rangel Nacif

10/05/2011 - terça-feira

O Juiz de Garantias

Palestrante: Marcos Alexandre Coelho Zilli

Medidas Cautelares Pessoais

Palestrante: Guilherme Madeira Dezem

Presidente de mesa: Francisco de Paula Bernardes Jr.

Fábio Tofic Simantob - Coordenador-chefe do Departamento de Cursos do IBCCRIM.

Náila Ferreira Nucci - Coordenadora de Prática Jurídica Penal da FAAP.

Francisco de Paula Bernardes Jr. - Professor de Direito Penal da FAAP.

Clique aqui e faça sua Inscrição

Regulamento:

http://www.ibccrim.org.br/

(Fonte: http://www.ibccrim.org.br/)

OAB Eventos - Palestra Abuso de Crianças

Expositor

Dr. Roberto Tardelli

Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri; Presidente de Honra do Movimento de Defesa da Criança e do Adolescente.

Data / Horário 14 de abril (quinta-feira) – 9h30

Local Salão Nobre da OAB SP Praça da Sé, 385 – 1° andar

Promoção COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA OAB SP

Presidente: Dra. Fabíola Marques

Apoio: DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS DA OAB SP

Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D`Urso

DR. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO - Presidente da OAB SP