FPLCEM
Edição nº 95 - de 15 de Abril de 2010 a 14 de Maio de 2010
Olá Leitores!
O novo Código de Ética Médica poderá alterar comportamentos nas outras profissões liberais também?
Sem dúvida é louvável a atitude da classe médica em seu atual lançamento do Novo Código de Ética Médica, que na verdade é uma adaptação ao respeito aos direitos dos consumidores na prestação dos serviços médicos. Ao ser aplicado no cotidiano pelos/as profissionais haverá o benefício da satisfação do atendimento, do respeito à dignidade da pessoa humana atendida, menos erros de diagnósticos e procedimentos e, diminuição do risco de processos judiciais advindos pela negligência, omissão, etc.
Em pleno século 21, na maior cidade e estado brasileiro, com maior número de profissionais especializados, residentes e recém formados, maior número de faculdades de medicina, de consultórios e de planos assistenciais de medicina, mais do que nunca é algo muito positivo e favorável para a humanização dos serviços médicos e de saúde, que se bem aplicado por todos/as os /as profissionais da classe servirão de bom exemplo a todas as outras categorias liberais.
O abuso aos direitos do consumidor no atendimento dos/as profissionais liberais ainda é um dos principais problemas a ser solucionado nas unidades do PROCON (que realmente precisa defender aos consumidores/as, e não fazer acordos apenas, e ter junto da audiência a solução, e a aplicação de pena do Juizado de Pequenas Causas, agilizando assim o resultado a favor da clientela, que se sinta prejudicada, além de se combater todos os tipos de malefícios a prejuízo da sociedade (coletivo não agrupado, apresentado em casos individuais).
Aliar o Código de Ética aos Direitos dos Consumidores é uma atitude inteligente e necessária, aplicá-lo de forma eficiente e eficaz é uma forma de se combater a impunidade encontrada em algumas classes que ainda se valem de corporativismo nocivo e criminalidade ostensiva diária contra quem vai buscar atendimento baseada no princípio da confiança, além de pagar de algum modo pelo serviço (particular, parcial conforme tabelas classistas, convênios, permutas de serviços ou por divulgação, e, até mesmo no caráter assistencial pro-bono etc.), todas as pessoas atendidas merecem ser respeitadas em sua dignidade humana.
Que seja bem sucedida a iniciativa são nossos votos e que sirva de exemplo a todas as classes profissionais liberais, (ou não), e até para aquelas que ainda “estranhamente” resistem a se auto-regulamentarem, tanto por determinação legal quanto pelo clamor das lideranças, a fim de respeitar-se prioritariamente os direitos dos/as consumidores/as de serviços em geral, incluindo os da comunicação.
Parabéns a classe médica pelo novo Estatuto Profissional.
Com esta breve análise e modesta sugestão entregamos para você mais esta edição com informações pesquisadas que interessam às classes profissionais liberais, junto com o abraço de Elisabeth Mariano e da equipe ESPAÇO MULHER.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Lula não será réu do mensalão
“Ministro Joaquim Barbosa entende que pedido de Roberto Jefferson é “destituído de base documental e probatória”. STF pede que OAB avalie a conduta de advogado gaúcho.”
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/)
José Alencar recebe a primeira medalha do mérito ABIT
Vice-presidente emocionou-se ao receber homenagem de colegas do setor têxtil, na noite de 31 de março, em São Paulo.
(Fonte: fiesp.online@fiesp.net - 1/4/2010)
Coquetel palestra homenagem a Henrique Meirelles
HENRIQUE MEIRELLES, Ministro de Estado Presidente do Banco Central, será homenageado por sua competência e dedicação na condução da política monetária nacional, na ocasião ocorrerá o seu pronunciamento e o de Henrique Luz - Presidente do IBEF Nacional, no dia 16 de abril de 2010, no Hotel Sofitel (Salão Rio de Janeiro).
(Fonte: informações IBEF-Rio de Janeiro [reservas@ibefrio.org.br])
Secretaria ganha status de ministério e muda de nome
A partir “do dia 25 de março a Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem novo nome: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, novo status: de ministério. O Diário Oficial da União de hoje publica a Medida Provisória (MP) 483 que oficializa as mudanças.
A SEDH ganha maior autonomia institucional e peso político. Não haverá aumento de despesa nem de cargos. A MP equipara o status de todos os órgãos ligados diretamente à Presidência da República, eliminando as diferenças na estrutura anterior.
Agora, as quatro subsecretarias - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Direitos da Criança e Adolescente, Direitos da Pessoa com Deficiência, e Secretaria de Gestão - passam a secretarias nacionais.
A Secretaria Adjunta foi transformada em Secretaria Executiva. Além disso, o cargo de secretário especial dos Direitos Humanos passa a ser de ministro de Estado chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
As alterações valem com a publicação no Diário Oficial, mas ainda estão sujeitas à aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.”
(Fonte: Floriano Pesaro in - http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/noticias/ultimas_noticias/MySQLNoticia.2010-03-25.3312)
Solenidade de entrega da 3ª Edição do Prêmio ODM
“A iniciativa é pioneira no mundo e foi proposta pelo Governo Federal na abertura da 1.ª Semana Nacional pela Cidadania e Solidariedade, em 2004. No dia 24 de março ocorreu a solenidade de entrega do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) - 3ª edição -, e do lançamento da 4ª edição do Relatório Brasileiro de Acompanhamento dos ODM, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães - Brasília/DF.
Ao todo, foram 20 vencedores. Promovido pelo governo federal e coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pelo Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, o prêmio foi criado para incentivar ações, programas e projetos desenvolvidos por prefeituras, empresas e organizações da sociedade que contribuem para o cumprimento dos ODM.
Prêmio ODM - é uma iniciativa pioneira no mundo e foi proposto pelo Governo Federal na abertura da 1.ª Semana Nacional pela Cidadania e Solidariedade, em 2004. A ação conta com o apoio do PNUD e de um conjunto de empresas e associações do setor privado.”
(Fonte: ASCOM - Brasilia-DF)
Convite Reunião XIV Marcha Noturna
O INSTITUTO DO NEGRO PE. BATISTA promove reuniões de preparação e organização da XIV MARCHA NOTURNA, que são realizadas às quintas feiras (exceto as duas últimas, que antecederão a Marcha, que ocorrerão na quarta e segunda feiras, respectivamente).
Segue abaixo, dia, horário e local: Fevereiro: dia 25; Março: dias 04, 11, 18 e 25;
Abril: dias 01, 08, 15, 22 e 29; Maio: dias 05 e 10. HORÁRIO: 19:00 ÀS 21:30.
LOCAL: RUA DA ABOLIÇÃO, 167 - SINDICATO DOS ADVOGADOS
(PRÓXIMA À CÂMARA MUNICIPAL).
Para maiores informações: fone: (11) 3106-7051
(Fonte: convite recebido: Gilson Negão e Marcia Farro marcia.eixoracial@gmail.com)
Curso: Crimes na Internet, Ética e Segurança da Informação
17/04/2010 - “Os Crimes na Internet refletem o significativo aumento dos casos judiciais e das investigações administrativas relacionadas à rede. Os meios usados para cometer crimes na Internet passam por filmagens, utilização de imagens, fotos, ligações, e-mails entre outros recursos tecnológicos que “facilitam” a invasão e espionagem, tanto pessoal como corporativa. A melhor forma de proteção é o conhecimento dessas técnicas. O curso tem como objetivo mostrar os caminhos dos crimes na Internet e os meios de proteção.
Conteúdo: A evolução da Internet e os números de IPS - Perigos das Ferramentas de comunicação e sites de relacionamento - Engenharia Social e os Hackers - Crime Organizado e Tráfico de Drogas e Medicamentos na Internet - A influência através da Internet e a Pornografia Infantil - Difamação, direito de imagem e pirataria - Cyberbuling - Fraude em Ambiente de Internet Banking e espionagem - Segurança da Informação - O uso consciente da Internet, privacidade e etiqueta na rede – Futuro da Internet no negócios e profissões.
Material didático – o Livro Crimes na Rede – Autoria de Arlete Figueiredo Muoio e Malu Aguiar.
Mini currículo de Arlete Figueiredo Muoio – Autora do livro Crimes na Rede, Analista de Segurança e Perita Digital, Formada em Informática Aplicada à Educação, Escola do Futuro da USP, Possui certificação em Análise Forense, Ganhadora do prêmio: Mulher mais Influente do Brasil em TI/Telecom.”
No dia 17/04/2010 terá início o curso. Mais informações: curso@consciencianarede.com e http://www.consciencianarede.com/.
Seminário “Língua Portuguesa falada no Brasil: Dificuldades na implantação do Acordo Ortográfico de Unificação”
No dia 14 de abril o CIEE/SP organizou mais um seminário educacional tendo sido conferencistas:
- Dr. Ruy Martins Altenfelder da Silva, presidente do Conselho de Administração do CIEE/SP – pronunciamento de abertura;
- Acadêmico e prof. Arnaldo Niskier, da Academia Brasileira de Letras - ABL;
- Acadêmico Antonio Carlos Secchin, da Academia Brasileira de Letras, - ABL,
- Acadêmico Francisco Marins, da Academia Paulista de Letras – APL,
- Homenagem aos gramáticos: José Cretella Júnior, Odilon Soares Leme e Pasquale Cipro Neto.
A coordenação do evento foi do Acadêmico Luiz Gonzaga Bertelli, presidente executivo o CIEEE/SP e da Academia Paulista de História – APH.
O evento também apresentou na abertura o Hino Nacional Brasileiro, entoado pelo madrigal Sempre En Canto, sob a regência da maestrina Regina Kinjo.
Coube aos presentes um exemplar gratuito do livor: “Língua Portuguesa, uma paixão”, de autoria do acadêmico Arnaldo Niskier, da ABL e presidente do conselho de administração do CIEE/Rio. Ele também é o autor da obra: “Na ponta da Língua: total”, que apresenta correções exemplificadas das expressões idiomáticas diárias, corrigindo-as com bom humor e de acordo com a nova ortografia.
(Fonte: convite recebido CIEE/SP)
Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios
O “Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios realizou entre os dias 23 e 25 de março em São Paulo, o 1º Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios, que tratou sobre o tema “Ética nos Negócios: A base da atuação responsável e o passaporte para a Sustentabilidade”.
O evento, inédito no país, contou com palestrantes especialistas e abordará questões como responsabilidade social empresarial, ética, meio ambiente, sustentabilidade, comunicação e transparência corporativa.
Entre os palestrantes estavam André Franco Montoro Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO); Jorge Cajazeira, executivo de Sustentabilidade da Suzano e Presidente do Comitê Mundial da ISO 26000; Pascal Borel, presidente da certificação ETHICS – Ethical Integrity Corporate Standard (Suíça); Vitor Seravalli, presidente do Comitê Brasileiro do Global Compact da ONU; entre outros profissionais conceituados. (...)
(...) O congresso também foi o local escolhido pelo Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios para o lançamento do Prêmio Ética nos Negócios, que a cada ano homenageará uma personalidade com grande legado no meio empresarial. Nesta edição de lançamento o homenageado será o engenheiro João Augusto Conrado de Amaral Gurgel. Os prêmios serão entregues às empresas com excelência na atuação responsável em seis categorias: Ética, Responsabilidade Social, Meio Ambiente, Comunicação e Transparência, Voluntariado Empresarial e Sustentabilidade.
Encerrando o 1º Congresso Brasileiro de Ética nos Negócios, em 25 de março, foi realizado o lançamento oficial do movimento Étitude: Tenha uma Atitude Ética!, que visa conscientizar toda a sociedade brasileira sobre os benefícios sustentáveis das atitudes éticas.
Sobre o Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios
O Instituto Brasileiro de Ética nos Negócios, com sede em Campinas (SP), foi fundado em 2003, como uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, sendo qualificado, no mesmo ano, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) pelo Ministério da Justiça. Seu objetivo principal é fomentar a ética tanto no meio empresarial quanto junto às crianças, adolescentes e universitários. É desta maneira, contribuindo para a melhoria da qualidade ética das empresas e com a formação de adultos cidadãos e líderes responsáveis, que a instituição potencializa a perspectiva de um futuro mais ético e, assim, naturalmente sustentável.
Saiba mais em http://www.congressoeticanosnegocios.org.br e em http://www.eticanosnegocios.org.br
(Fonte: divulgação convite recebido)
Seu balanço já fala a língua internacional?
Mesmo as empresas não listadas na bolsa terão de se adaptar. O mercado não vai nem analisar demonstrações fora do modelo global de IFRS.
“A Lei nº 11.638, sancionada pelo governo brasileiro no final de 2007, obriga todas as companhias brasileiras de capital aberto a apresentar seus demonstrativos financeiros segundo as normas internacionais de contabilidade, definida como International Financial and Reporting Standards ("IFRS"). Essa exigência é mandatória para os exercícios contábeis a se encerrar em 31 de dezembro de 2010. Considerando a data limite, o princípio fundamental de comparabilidade de demonstrações financeiras e os requerimentos de transição apresentados pela norma de adoção inicial, é necessária uma análise detalhada dos impactos da aplicação do IFRS em 1º de janeiro de 2009 (equivalente a 31 de dezembro de 2008). (...)”
Por: Carlos Biedermann e Danilo Marques*
*Carlos Biedermann é sócio da PwC na Região Sul e Danilo Marques é gerente da PwC em Porto Alegre.
(Fonte: Revista AMANHÃ: http://www.amanhã.com.br)
Todas as unidades da Federação estão integradas ao Portal do Microempreendor
Até o ano passado, apenas o Distrito Federal e alguns Estados Estavam integrados ao Portal do Empreendedor, criado para receber a inscrição dos trabalhadores que desejam formalizar suas atividades. A partir de 8 de fevereiro, todas as unidades da Federação foram integradas ao sistema.
O microempreendedor individual está previsto na Lei 128/09, a qual surgiu do Projeto de Lei Complementar 02/08, de autoria do deputado federal Mendes Thame, no qual foram anexados diversos projetos de lei de outros deputados. Por ela, os trabalhadores informais podem se inscrever como microempreendedor, passando a ter todos os direitos previdenciários (aposentadoria, pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença e outros) mediante o pagamento de 11% do salário mínimo ao INSS, R$ R$1,00 de ICMS (categoria comercial ou industrial) ou R$5,00 de ISS (prestador de serviço). O microempreendedor está isento de escrituração contábil e demais formalidades legais, desde que a renda anual seja de no máximo R$ 36.000,00.
As inscrições podem ser feitas através de escritórios de contabilidade (o atendimento e a inscrição são gratuitos), com direito a registro na Junta Comercial, CNPJ e licença de funcionamento.”
Ou pela internet: http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
Peça gratuitamente nossa cartilha explicativa pelo e-mail: contato@mendesthame.com.br.
(Fonte: Assessoria de imprensa deputado Mendes Thame)
Imposto menor para produção cultural vira lei
“Foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei Complementar (PLP) 462/09, do deputado federal Mendes Thame, que inclui os produtores e as produções artísticas e culturais no Simples Nacional, sistema que prevê um tratamento tributário diferenciado e favorecido.
A medida, que vem sendo chamada de “Simples Cultural”, baixa as alíquotas de impostos cobrados do setor cultural de 18% para até 6%. Com a sanção do projeto, as novas taxas começaram a valer a partir de janeiro de 2010.
Segundo a Associação dos Produtores Teatrais do Rio de Janeiro, durante o período em que o setor cultural ficou fora do Simples Nacional, houve uma retração no mercado, ameaçando inviabilizar vários projetos.
O texto aprovado beneficia produtores e intérpretes musicais, de artes cênicas, visuais, cinematográficas, audiovisuais e literárias.”
(Fonte: Assessoria de imprensa deputado Mendes Thame contato@mendesthame.com.br)
Projeto de lei que cria Relatório Anual Socioeconômico da Mulher é aprovado na Câmara
No dia 16 de março a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PL 2155/99), que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. A ideia do projeto é reunir, em um só documento, dados socioeconômicos e informações relativas a políticas públicas voltadas para as mulheres no Brasil.
“Hoje os dados estão dispersos e cada ministério tem isoladamente -
ou não tem - esses dados, sem nenhuma condensação. Essa é uma medida
que vai obrigar o Poder Executivo a reunir esses dados”, explica a
deputada. Segundo Luiza Erundina, além de permitir que a sociedade
acompanhe e fiscalize com mais eficácia as ações voltadas para as
mulheres, o relatório também servirá de base para o planejamento de
novas políticas públicas neste sentido. Leia mais.
4ª Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)
O PL 2155/99 foi uma das primeiras proposições apresentadas pela deputada federal Luiza Erundina na Câmara e, segundo ela, foi motivada pela 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, que aconteceu em Pequim, na China, no ano de 1995. “A aprovação de ontem é o respeito a uma decisão tirada nesta conferência”, declara Erundina.
“Entre outras propostas a Conferência destacou a necessidade que as organizações de mulheres do mundo têm de um instrumento para acompanhar e fiscalizar os resultados das políticas públicas voltadas para elas. E não só a Conferencia, mas a necessidade de se ter referências atualizadas sobre esse tema nos inspirou para a criação desta lei”, conta.
PEC 590/2006
Em pronunciamento na tarde do dia 17 de março, na Câmara, a Luiza Erundina ressaltou a importância da aprovação do PL 2155, mas também reclamou a demora na votação da proposta de emenda constitucional que assegura a participação feminina na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (PEC 590/2006).
“Sem a aprovação dessa PEC, o Congresso Nacional e o governo brasileiro vão ficar devendo à história da democracia em nosso país direitos fundamentais e reivindicações históricas do conjunto das mulheres brasileiras, que representam mais da metade da nossa sociedade", declarou.”
(Fonte: assessoria de imprensa deputada Luiza Erundina - http://www.luizaerundina.com.br)
Comissão de Direitos do Consumidor convoca Carlos Montenegro para falar sobre controle do Ibope fora do padrão
“A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, em sua primeira reunião ordinária, realizada no dia 16 de março, aprovou o requerimento de autoria do deputado estadual Milton Flávio, convocando o Sr. Carlos Augusto Montenegro, Presidente do Grupo IBOPE, para prestar esclarecimentos sobre a matéria veiculada na edição do dia 02 de março de 2010, do Jornal Folha de São Paulo, intitulada “Auditoria diz que controles do IBOPE estão fora do padrão”.
A matéria, de autoria da jornalista Andréa Michael, diz que a auditoria realizada pela Ernst &Young no sistema de medição de audiência das emissoras de TV, revelou que em 18,75% de 80 domicílios avaliados, controles remotos dos equipamentos de aferição de público estavam fora dos padrões de referência. A audiência é medida com exclusividade pelo IBOPE. Os controles têm botões que registram moradores diante da TV e os ausentes. Milton Flávio quer saber se os equipamentos, estando fora do padrão, podem influenciar a medição da audiência e justificar erros ou resultados questionáveis verificados em algumas destas medições.”
(Fonte: assessoria de imprensa deputado Milton Flávio - paula.sergio@uol.com.br)
Lançamento do projeto “a Polícia Judiciária e as Relações Étnico-raciais”
O Deputado Milton Flávio participou na tarde do dia 23 de março, no Auditório André Franco Montoro, no Patéo do Colégio, do lançamento do projeto “A Polícia Judiciária e as Relações Étnico-raciais”, realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - por intermédio da Coordenação de Política para a População Negra e Indígena – e pela a Secretaria de Segurança Pública - por intermédio do Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública Celso Vilhena da Academia de Polícia Civil do Estado.
O projeto tem como finalidade a realização de seminários, oficinas de sensibilização e instituição de grupos de trabalhos nos nove núcleos regionais de Direitos Humanos em questões práticas da Polícia Judiciária e as Relações Étnico-raciais. Participaram do evento dezenas de pessoas comprometidas com a luta pelos direitos humanos e pela diversidade, como Elisa Lucas Rodrigues, Presidente do Conselho de participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Roseli de Oliveira, Coordenadora de Política para a População Indígena e José Gregori, ex-ministro da Justiça e um eterno defensor dos Diretos Humanos, entre outros.
Em seu discurso, o Deputado Milton Flávio elogiou o trabalho desenvolvido pelo Secretário Luiz Antonio Guimarães Marrey e sua equipe à frente da Secretaria de Justiça. Marrey, ao ocupar o microfone, falou que tinha muita alegria em ter Milton Flávio como parceiro e como parlamentar, por sua luta em defesa dos direitos humanos e pela diversidade.”
(Fonte: assessoria de imprensa deputado Milton Flávio - paula.sergio@uol.com.br)
Após ação de Giannazi no STF, acaba a ‘Lei da Mordaça’ Municipal
“Foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22 de março, o PL 53/10 (Lei 15.135/10) do executivo municipal, com substitutivo dos vereadores, que revogou o Inciso I do artigo 179 da Lei 8989/79. Na prática tal norma proibia a todos os servidores da prefeitura da capital de fazerem críticas públicas, inclusive pela imprensa, aos atos da administração e às autoridades constituídas.
Em 2009 o ex-vereador e agora deputado estadual Carlos Giannazi havia acionado o Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando a revogação tanto da ‘Lei da Mordaça’ municipal quanto à estadual. Em votação, a Assembleia Legislativa derrubou-a no âmbito estadual, no ano passado.
O ministro do STF, Carlos Aires Brito, acolheu a ADPF 173 do parlamentar e pediu informações à prefeitura e ao estado de São Paulo sobre a existência dessas duas leis, que afrontavam os preceitos constitucionais de liberdade de opinião e de expressão.
A partir disso tanto o prefeito Gilberto Kassab como o governador José Serra foram obrigados a enviar projetos para os respectivos parlamentos a fim de que ambas fossem revogadas.
“Agora todos os servidores paulistanos, em especial os profissionais da Educação, poderão se manifestar livremente, sem constrangimento e medo de serem punidos por emitirem suas críticas às injustiças cometidas pelo governo e ao descaso do poder público na aplicação de suas políticas”, disse Giannazi.”
(Fonte: Informativo Carlos Giannazi – 31/03/2010 - http://www.carlosgiannazi.com.br)
CPI do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo
O deputado estadual “Carlos Giannazi pediu aos colegas deputados que assinem seu requerimento de instalação de uma CPI para investigar as constantes denúncias contra o Departamento de Perícias Médicas do Estado(DPME). Ele disse receber, todos os dias, reclamações de humilhações aos servidores protagonizadas por médicos e funcionários desse departamento. Além disso existem atrasos monstruosos na publicação dos resultados das perícias, o que tem levado milhares de servidores a terem de trabalhar adoentados. Giannazi afirmou que, ao questionar o superintendente sobre estas denúncias, ouviu que o departamento tem 10 mil processos em atraso, e isso se deve ao fato de não haver suporte estrutural e funcional. Giannazi acionou o MP para que verifique as reais condições do DPME e pediu que a Assembleia Legislativa entre nesta luta.”
(Fonte: Informativo Carlos Giannazi 05 de março de 2010 - http://www.carlosgiannazi.com.br)
Projeto de Lei: Assédio Sexual e Moral
“A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica criada no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica a Comissão Bipartite com finalidade de prevenção e combate ao assédio sexual e moral.
Artigo 2º - A Comissão Bipartite será paritária, com representação de membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais e de membros indicados pelo Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
Artigo 3º - Caberá à Comissão Bipartite pactuar e deliberar sobre a prevenção e combate ao assédio sexual e moral no âmbito do serviço público estadual, assegurando o encaminhamento e apuração das denúncias que versem sobre o tema e demais atribuições consignadas em Estatuto próprio.
Artigo 4º - Fica garantido ao servidor (a) público (a) estadual permanecer lotado (a) no seu local de trabalho durante o período em que perdurar a investigação, podendo ser transferido (a) por livre escolha, observada a legislação vigente.
Artigo 5º - A Comissão Bipartite poderá desenvolver ações e campanhas de prevenção ao assédio sexual e moral, bem como indicar ao Poder Executivo instrumentos que assegurem apoio psicológico aos servidores (as) públicos (as) vítimas de assédio sexual e moral.
Artigo 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta de dotação específica.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O assédio é revelado por atos e comportamentos agressivos que visam, sobretudo, a desqualificação e desmoralização profissional e a desestabilização emocional e moral do(s) assediado(s), tornando o ambiente de trabalho desagradável, insuportável e hostil, ensejando em muitos casos o pedido de demissão do empregado, que se sente aprisionado a uma situação desesperadora e que muitas vezes lhe desencadeia problemas de saúde de ordem orgânica e psíquica.
A violência moral e a sexual no ambiente do trabalho não são um fenômeno novo. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existência do problema, mas não o resolveram de todo. Há a necessidade de conscientização da vítima e do agressor(a), bem como a identificação das ações e atitudes, de modo a serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, criando um ambiente de trabalho gratificante e propício a gerar produtividade.
No assédio sexual, a abordagem não-desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assédio sexual é crime (art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.224, de 15 de maio de 1991).
O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.
As condutas mais comuns, dentre outras, são:
- instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);
- dificultar o trabalho;
- atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);
- exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;
- sobrecarga de tarefas;
- ignorar a presença do(a) trabalhador(a) ou não cumprimentá- lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente;
- fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público;
- impor horários injustificados;
- retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;
- agressão física ou verbal, quando estão a sós o(a) assediador(a) e a vítima;
- revista vexatória;
- restrição ao uso de sanitários;
- ameaças;
- insultos;
- isolamento.
O problema começa, normalmente, com críticas constantes do agressor ao trabalho de um funcionário, que é impedido de trabalhar ou, ao contrário, vê-se sobrecarregado de tarefas. Ao impedir a vítima de trabalhar adequadamente, o agressor pode mais facilmente criticá-la. Em seguida, ele rompe as alianças que ele poderia ter e o isola, não lhe dirige mais a palavra, não o convida mais para reuniões e, por fim, se ele tenta se defender, o humilha, critica sua vida privada e faz pouco caso de suas opiniões. A essa altura, a saúde dessa pessoa já está fortemente alterada. O que é importante frisar é que, independentemente da causa do assédio, uma vez iniciado, espalha-se rapidamente a todo o grupo, que dá as costas à vítima e fica do lado do mais forte.
A presente propositura é uma contribuição do Legislativo Paulista ao tema circunstante.
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de lei que ora submetemos à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões
Deputada Beth Sahão – PT
(Fonte: http://www.bethsahao.com.br)
Lei Antibullying em Porto Alegre/RS
“O prefeito José Fogaça sancionou recentemente a lei que dispõe sobre o desenvolvimento da política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou privadas.
De autoria do vereador Mauro Zacher, a lei tem como objetivo reduzir a prática de violência dentro e fora das escolas, melhorando o desempenho escolar e promovendo cidadania e respeito, além de divulgar informações sobre a prática do bullying.
Confira gráfico:
Considera-se bullying qualquer violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação evidente, praticada contra uma ou mais pessoas. Conforme a nova lei, as instituições deverão manter histórico próprio das ocorrências de bullying em suas dependências devidamente atualizado. Os resultados alcançados deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação (Smed).
As informações são do site da prefeitura de Porto Alegre.
Constituem práticas de bullying:
- Ameaças e agressões físicas;
- Submissão do outro pela força à condição humilhante, furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
- Extorsão e obtenção forçada de favores sexuais, insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
- Comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
- Exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem dessas.”
(Fonte: Zero Hora 26/03/2010 - O Estado de S. Paulo)
Dia Municipal em Defesa da Educação Inclusiva, dia 14 de Abril
“A questão da educação inclusiva deve ser debatida à exaustão. Sou vereador de São Paulo, onde aprovamos no ano passado uma lei para marcar o Dia Municipal em Defesa da Educação Inclusiva, dia 14 de abril. Este ano, na cidade de São Paulo (que pela primeira vez comemora a data), estamos organizando aqui na Câmara Municipal um seminário com especialistas na área, para discutir as diversas possibilidades para uma educação inclusiva.
Quais os caminhos para a aprendizagem com inclusão? Nossas crianças devem frequentar escolas regulares ou especiais? Este é um dilema que vem pautando profissionais da Educação no Brasil e no mundo, o poder público, as famílias e as organizações que atuam na ponta do atendimento destas crianças. É isso que vamos debater aqui na Câmara, ouvir os deficientes e os relatos de experiências exitosas nas escolas da cidade.
Seguem os dados:
Seminário Dia Municipal em Defesa da Educação Inclusiva (LEI 15.034)
Dia: dia 14 de abril Hora: das 8h30 às 12h30
Local: Câmara Municipal de São Paulo
(Fonte: Floriano Pesaro in http://www.florianopesaro.com.br/, http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100328/not_imp530212,0.php, 28 de março de 2010)
Gratificação: GT Educação do Movimento Nossa São Paulo
“O GT Educação do Movimento Nossa São Paulo apresentou à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo uma série de propostas para balizar a gratificação anual concedida aos professores da rede municipal.
O GT Educação do Movimento Nossa São Paulo (do que a Ação Educativa faz parte) apresentou à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo uma série de propostas para balizar a gratificação anual concedida aos professores da rede municipal.
Por meio da imprensa, o grupo recebeu a informação de que a Secretaria Municipal de Educação pretendia instituir uma política de gratificação aos docentes com base no desempenho dos alunos na Prova São Paulo.
No dia 19 de fevereiro, o grupo se reuniu com a Secretaria e descobriu que já existe um sistema de gratificação aos professores, instituído há quase 10 anos – mas não há um critério definido para sua distribuição. A atual gestão utiliza como critério a assiduidade dos docentes, ou seja, recebem maior gratificação aqueles professores que faltarem menos às suas aulas.
O documento enviado à secretaria pelo grupo propõe que as escolas e professores que ficam nas áreas de alta vulnerabilidade social e onde os alunos têm pior desempenho recebam uma verba extra para trabalhar as principais dificuldades encontradas no processo de ensino-aprendizagem
Para Samantha Neves, integrante do GT Educação, a proposta enviada joga uma outra luz na questão da gratificação ao docente. “Nossa preocupação é fazer o debate mais amplo sobre o significado de uma proposta de gratificação para os professores vinculada ao desempenho dos alunos em uma avaliação padronizada. Do nosso ponto de vista, as escolas precisam de políticas que caminhem em outro sentido”, avalia
Em reunião com o secretário de Educação, Alexandre Schneider, em 19 de fevereiro, representantes do GT foram informados de que um grupo de consultores está elaborando uma proposta de indicador que servirá de critério para a gratificação anual dos docentes. Segundo o secretário afirmou na reunião, os sindicatos e os professores serão ouvidos. A proposta é que, após discussão neste mês de março, seja feito um decreto municipal em abril, que entraria em vigor no segundo semestre.
A secretaria de Educação respondeu às propostas do GT Educação do Movimento Nossa São Paulo no dia 9 de março, afirmando que "deverá haver um diálogo com o terceiro setor e demais atores interessados em momento oportuno".”
(Fonte: Lucrécia Anchieschi Gomes – 3 de março de 2010)
Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo
“O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo realizou um ATO PÚBLICO EM FAVOR DA “FICHA LIMPA” no dia 8 de março no Auditório XI de Agosto- Faculdade de Direito Largo de São Francisco.
O debate em favor da "Ficha Limpa" foi ótimo!
Contamos com a presença do Relator do PLP 518/09 - "Ficha Limpa" - o Deputado José Indio da Costa, outros Deputados Federais e Estaduais bem como, o Procurador Eleitoral do MPF/SP - Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Dr. Sarrubo do MPE/SP.
Versão final do Projeto foi entregue no dia 17.03.2010 ao Presidente da Câmara Federal Deputado Michel Temer, que se reuniu com as Lideranças dos Partidos.
Apesar dos ventos promissores, continuamos a coletar apoios acreditando que, quanto mais assinaturas chegarem no Congresso, maiores probabilidades do voto SIM e que passe a vigir nestas próximas eleições.
Neste último domingo colhemos mais 300 assinaturas numa Comunidade do Capão Redondo.”
(Fonte: coordenadora do POLICIDADANIA: http://www.policidadania.org.br - contato@policidadania.org.br saiba mais em http://www.mcce.org.br)
O fim dos Proclamas de Casamento
“A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 24 de março o projeto de lei que acaba com a necessidade da publicação de edital de proclamas de casamento. O texto altera o Código Civil e a lei que trata da habilitação para o casamento.
Se não houver recurso ao Plenário, a matéria seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal.
O projeto, entretanto, mantém a afixação do edital na sede do cartório. Segundo o relator da matéria, deputado federal João Paulo Cunha a medida vai simplificar a habilitação para o casamento, mas manterá "um mínimo de segurança" jurídica para a realização da cerimônia, garantindo o direito a uma possível contestação.”
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=17836 – 25/03/10)
Pagamento parcial de pensão alimentícia não impede prisão
“A 3ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão.
O recorrente afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho, não pagando o montante devido à ex-mulher, sob a alegação de que, desde a época da ação de separação, ela já vivia com outra pessoa, o que seria causa de imediata suspensão do encargo alimentar.
A primeira questão considerada pelo relator, ministro Massami Uyeda, foi a de que recurso ordinário não é a via adequada para exame de matéria de provas ou fatos. Esse instrumento processual deve ater-se à legalidade da ordem de prisão.
O relator destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução.
A jurisprudência do STJ sobre o tema está consolidada na Súmula 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. O decreto de prisão que cumpre esse requisito não constitui constrangimento ilegal.
Não houve pronunciamento do STJ quanto à alegação de que a ex-mulher do recorrente já estivesse vivendo com outra pessoa, porque o recurso ordinário não é a via correta para isso. O próprio tribunal de origem ressaltou que não cabe questionar em habeas corpus se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor - essa é função das ações revisionais. (RHC nº 26502 - com informações do STJ).”
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=17826 - 25/03/10))
Religiosos e OAB divergem sobre aborto de anencéfalos
“Entidades religiosas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divergiram sobre o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro) em seminário organizado pela Comissão de Participação Legislativa e realizado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados.
Para a Ordem, cabe à mulher decidir sobre a interrupção da gravidez de bebês com má-formação. "Defendemos a autonomia da mulher para decidir. A OAB não é favorável, nem é contra. Defende o direito de escolha da mulher", disse o presidente da Comissão de Bioética da OAB-DF, Antônio Marcos.
As entidades religiosas argumentam que o aborto de anencéfalos é um ato desumano uma vez que, segundo as instituições, o feto já deve ser considerado um indivíduo. "A mulher tem direito porque fala e a criança não. Parece que estamos querendo com o aborto voltar para trás", afirmou a representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Elizabeth Kipman.
Para o representante da Federação Espírita Brasileira, Jaime Ferreira, a decisão de interromper a gestação não pode ser delegada à mãe. "Ela tem o direito de fazer o que quiser com o corpo dela, mas não tem o direito de fazer com o corpo do outro. Não está dito em lugar nenhum que ela tem direito de eliminar o outro", disse.
Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento pode entrar na pauta do plenário ainda neste semestre, com o voto do ministro Marco Aurélio Mello.
A ação foi apresentada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) que pede a descriminalização do aborto nesses casos. Para a confederação, a Constituição Federal fere os direitos da mulher ao obrigá-la a gerar um feto com baixa expectativa de sobrevivência após o nascimento.”
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia - 25/03/10)
Não existe união estável homossexual, mas apenas sociedade de fato
“A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal.
Estes fundamentos foram usados pelos desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, ao reformar sentença de primeira instância, que havia reconhecido a união estável de um casal homossexual. O julgado de segundo grau conclui que "o reconhecimento de uma relação homoafetiva é impossível".
Segundo matéria redigida pelo jornalista Fernando Porfírio e publicada pela revista Consultor Jurídico, o caso trata de Jorge e José que viveram 26 anos juntos, até que a morte do último os separou. Jorge resolveu bater às portas da Justiça para reclamar o reconhecimento da união.
Ele juntou todas as provas que conseguiu para demonstrar que a longevidade da relação merecia apoio jurídico. Foram fotos, cartas, documentos, declarações de parentes e amigos e até imóveis, adquiridos em conjunto, para que ninguém pudesse duvidar da relação.
O magistrado de primeira instância aceitou os argumentos do autor da ação e declarou o reconhecimento da união dos parceiros. O juiz fundamentou que "não há como negar que Jorge e José mantiveram relacionamento amoroso e constituíram família e isso é o suficiente".
Num das passagens do julgado monocrático, o magistrado sustenta que "assiste razão às recentes manifestações científicas vanguardistas, que defendem a possibilidade de se reconhecer, no ordenamento jurídico brasileiro, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todas as conseqüências que desse reconhecimento possam advir (inclusive no campo do direito sucessório)”.
A família de José ingressou com recurso contra a sentença, apontando que ela violava não só toda a jurisprudência, mas ainda o artigo 1.723 do Código Civil, que prevê o instituto da união estável somente quando se trata de homem e mulher. De acordo com o recurso, a primeira condição que se impõe à união estável é a dualidade de sexos.
O relator da apelação trouxe jurisprudência recente do STJ, construída pelos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi além de Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. E concluiu com o artigo 1.723 do Código Civil e o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
Os fundamentos recolhidos pelo relator determinar que as relações homossexuais devem ser reconhecidas como sociedades de fato e não como uniões estáveis.
O acórdão - ainda não publicado - vai referir que “tendo em vista a ausência de previsão legal, e de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, a união havida entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato, cuja divisão patrimonial quando da dissolução, há de ser feita à luz do direito obrigacional, exigindo-se, pois, a prova do esforço comum na aquisição dos bens, afastado o direito sucessório, no caso presente”.”
(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=17441 - 01/03/10)
A ENVOLVERDE e a Revista Carta Capital lançaram o n° 2 da Revista Carta Verde
“Carta Verde é uma revista dedicada à pauta de sustentabilidade e realizada em parceria entre a Envolverde e Carta Capital.
Os leitores e amigos da Envolverde foram convidados para assistir uma palestra da senadora e pré-candidata à Presidência da República, Marina Silva e ao debate Diálogos Capitais, entre grandes nomes da sustentabilidade no Brasil. Debate da palestrante com:
Guto Quintella, diretor de sustentabilidade e relações institucionais da Vale;
Ladislau Dowbor, professor da PUC;
Tasso Azevedo, assessor especial do Ministério do Meio Ambiente;
Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e professor da UNICAMP e consultor de CartaCapital;
A revista Lançamento da segunda edição do suplemento especial CartaVerde, contém conteúdo da revista inglesa Green Futures e da revista Envolverde, foi lançada no dia 12 de abril no Tuca (PUC-SP).”
(Fonte: agencia@envolverde.com.br)
Livro – “O gol nosso de cada dia”
Estamos comunicando o lançamento de nosso 5º livro - O GOL NOSSO DE CADA DIA - pela All Print Editora de São Paulo. Os exemplares estarão, em breve, nas mais conceituadas livrarias do Brasil, mas já estão disponíveis para compra na própria All Print. Os pedidos podem ser feitos pelo e-mail: marketing@allprinteditora.com.br.
A obra retrata uma nova fase, a da maturidade, sem perder a ternura e o lirismo jamais. “O Gol Nosso de Cada Dia” é um livro na categoria Filosofia e traz mensagens e reflexões variadas.
"Temos sonhos, metas, ideais. Aliás, é preciso tê-los, do contrário vegetaríamos cá no planeta, sem nada construir, sem nada aprender, sem nada levar de aproveitável. A vida só se justifica e só tem sentido quando estamos engatados na conquista ou na realização de um objetivo.
Em outras palavras, todos nós, indistintamente, estamos tentando marcar os nossos gols, não importa onde esteja o nosso campo, nem onde vemos a nossa trave."
Autora: Fátima Irene Pinto - f.irene@uol.com.br.
Editora: All Print Editora.