FPLCEM


Edição nº 98 - de 15 de Julho de 2010 a 14 de Agosto de 2010

Olá Leitores!

Nossa homenagem à classe de profissionais liberais pelo exemplo da advogada Alexandra Szafir

Transcrição total do artigo intitulado:

Advogada acometida de doença degenerativa escreve livro com o nariz

(06.07.10) in http://www.ai5piaui.com

“Alexandra Lebelson Szafir, 42 de idade, sempre foi uma mulher inquieta. Nem mesmo a esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa que a impede de falar e movimentar qualquer parte de seu corpo (a não ser os olhos e o nariz) fez a advogada criminalista desistir de trabalhar. Há poucas semanas, ela lançou “DeScasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos” (Editora Saraiva, 82 páginas, R$ 19,90), seu primeiro livro.

Ele foi escrito com uma ajuda especial: um software que dá ao nariz de Alexandra a possibilidade de mover o mouse e teclar. Durante a preparação do livro, ela nunca parou de trabalhar. Ela é sócia do escritório de Advocacia Toron, Torihara e Szafir (São Paulo, capital).

O atendimento gratuito a pessoas que jamais poderiam pagar por um advogado também nunca parou. E foi nesse universo de renegados que Alexandra - irmã do ator Luciano Szafir - foi buscar as histórias do livro. Em 21 capítulos, ela narra de forma simples o descaso com que o Estado eventualmente trata aqueles pelos quais deveria zelar.

Entre as narrativas, o caso de um jovem paraplégico – que após ser baleado pela polícia necessitava de cuidados médicos constantes – e que a promotoria insistia em colocar atrás das grades mesmo sem poder garantir sua integridade.

Depois, as idas e vindas da cadeia de “Lady Laura”, uma senhora de 75 anos com claros problemas mentais. E ainda a prisão de um acusado que morava na favela e não teve seu endereço encontrado por uma omissa oficial de justiça, o que o levou à prisão.

A narrativa de Alexandra revela histórias chocantes de pessoas tratadas como não humanos. E chega a situações hilárias, como a narrada no Romance Forense, nesta mesma edição do Espaço Vital, quando - durante um julgamento - um juiz acordou de um cochilo e falou o que não deveria ter dito.

A advogada não se rende a generalizações; prefere buscar saídas para o labirinto em que a Justiça parece se perder. “Não diria que o Judiciário é desigual; as pessoas têm essa impressão porque geralmente só os casos de pessoas de classe social mais alta são noticiados pela imprensa. Mas quando esses casos são confrontados com o de uma pessoa pobre na mesma situação jurídica de um rico, os tribunais o tratarão da mesma forma. Basta lembrar que o STF limitou o uso de algemas, em um caso em que se tratava de um humilde pedreiro”, afirma.

A renda do livro de Alexandra será revertida para a Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica. Advogada desde 1994, ela é formada pela Faculdade de Direito da USP.

Recentemente, recebeu o Prêmio Advocacia Solidária, oferecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Instituto de Defesa do Direito de Defesa e Instituto Pro Bono para homenagear advogados que trabalham gratuitamente em causas sociais.” (Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=19435)

Nossos parabéns a Dra. Alexandra pelo “Prêmio Advocacia Solidária”, e também para os instituidores deste, pois assim incentivam uma advocacia que permite “o acesso a justiça” e para que haja o “tratamento humano” a todas as pessoas.

Que seu livro seja uma chama para aquece muitos corações no mesmo propósito.

Entregamos para você a edição nº 98 com muitas notícias enquanto enviamos nosso fraternal abraço. Elisabeth Mariano e equipe ESPAÇO MULHER.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Propostas aprovadas na conferência reforçam modelo do Brasil na atenção psiquiátrica

“Nove anos depois de ser implementada, a Reforma Psiquiátrica brasileira ganhou novo fôlego após a realização da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IV CNSM-I), em Brasília. As propostas aprovadas pelos participantes reforçam o modelo de serviço aberto e humanizado, adotado pelo Ministério da Saúde, para atender pessoas com transtornos mentais. Ao todo, 1.235 sugestões foram analisadas por mais de mil pessoas, entre especialistas, pacientes e familiares.

A criação de grupos de ajuda mútua de doentes mentais foi uma das decisões de destaque. Inspirada em experiências internacionais bem-sucedidas, a proposta baseia-se em encontros de até 20 usuários do serviço de saúde mental para discutir sobre as adversidades do dia a dia e como enfrentá-las. Um projeto-piloto já foi desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e contou com financiamento do Ministério da Saúde. Foram repassados, neste ano, R$ 181 mil para a UFRJ promover as reuniões e capacitar os próprios pacientes a atuar como líderes das discussões.

AVANÇOS – A IV CNSM-I também aprovou a expansão da rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Hoje, são 1.541 em todo o País – o equivalente a 0,63 para cada grupo de 100 mil habitantes. A cobertura é considerada boa, de acordo com parâmetros internacionais. Agora, a meta será ampliar a quantidade de CAPS III, que funcionam 24 horas para acolher, inclusive, usuários em crise.

Os CAPS garantem um atendimento comunitário a pessoas que sofrem de problemas como esquizofrenia e transtornos de ansiedade ou de adaptação. O tratamento, que envolve o convívio familiar e a socialização do paciente, vem substituindo gradualmente o modelo manicomial, que implica o isolamento característico dos hospitais psiquiátricos. Essa mudança foi determinada pela Lei 10.216, de 2001.

Por unanimidade, os delegados da conferência votaram a favor de uma proposta que impede a revisão dessa lei. “Todos [os participantes] rejeitam qualquer retrocesso que possa haver nas conquistas alcançadas pela Reforma Psiquiátrica. O nosso desafio é fortalecer a rede psicossocial e, para os casos de internação, aumentar os leitos psiquiátricos em hospitais gerais, que estão perto da comunidade”, sublinha o coordenador de Saúde Mental, Pedro Gabriel Delgado.

FORMAÇÃO – Uma das sugestões que deverão ser incluídas no relatório final conclusivo da IV CNSM-I é a de que recém-graduados em áreas relacionadas à saúde mental atuem na rede pública por um período pré-determinado. A proposta inclui brasileiros formados em instituições públicas e particulares. Eles poderão entrar em contato com os CAPS ou participar da atenção básica por meio das equipes da Estratégia Saúde da Família.

“A intenção é aumentar a presença de psiquiatras, psicólogos e demais profissionais do setor em áreas como a Amazônia, onde o acesso ao serviço de saúde mental ainda não é o ideal”, explica Delgado. A prestação desse tipo de serviço no Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser regulamentada em conjunto pelos ministérios da Saúde e Educação.

Todos os itens aprovados na conferência vão constar do relatório conclusivo do evento. Esse documento deve balizar as novas ações que passarão a integrar a Política Nacional de Saúde Mental.” (Fonte: http://www.snifdoctor.com.br/noticias.php?id=1693)

Leia também:

Saúde Mental e Direitos Humanos como desafio ético para a cidadania - novo texto no blog http://infoativodefnet.blogspot.com/2010/06/saude-mental-e-direitos-humanos-como.html

(Fonte: iNFOATIVO. DEFNET Nº 4445 - ano 14 - 08/07/2010 - Edição Extra - Editor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade http://www.defnet.org.br)

Congresso Mundial de Odontologia 2010 destaca inovações da ciência na prática odontológica – de 2 a 6 de setembro – Salvador/BA

“Os grandes avanços clínicos que afetam o mundo da odontologia e a saúde bucal de bilhões de pessoas em todo o mundo serão apresentados e debatidos no Congresso Mundial de Odontologia da FDI em 2010, que será realizado em Salvador, Bahia, de 02 a 05 de setembro. A programação científica foi estrategicamente montada para que todos os participantes do congresso, tanto o profissional de clínico-geral, especialistas em diversas áreas quanto a população tenham respostas positivas às suas dúvidas e acesso às inovações do setor. O conteúdo apresenta diferentes enfoques da Odontologia atual, como: promoção de saúde; tecnologia e clínica odontológica; as perspectivas e o futuro da ciência; e a Odontologia integrada às outras áreas da Saúde. Ao longo do congresso serão realizadas cerca de 150 atividades, ministradas por especialistas de primeira linha do Brasil e vindos de diversos países.

O presidente da FDI (World Dental Federation), o brasileiro Roberto Vianna, destaca que “o objetivo principal do Congresso é melhorar a saúde oral globalmente com estratégias científicas seguras. Assim, além das apresentações que serão feitas por renomados profissionais respeitados de todo o mundo, os comitês permanentes da FDI irão oferecer workshops e fóruns debatendo os mais variados tópicos de todas as especialidades da odontologia clínica”.

Confira alguns destaques da grade científica do Congresso da FDI 2010 em relação a previsões e perspectivas na ciência e prática odontológica e mais informações, e também para realizar inscrições acesse o site oficial do evento: http://www.fdi2010.com.br

(Fonte: Assessoria de Imprensa13/7/2010 – CRJ on Line )

Odontologia Hospitalar já é política pública de saúde

A Portaria nº 1.032 do Ministério da Saúde, insere procedimento odontológico para atendimento às pessoas com necessidades especiais em hospitais na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS. A partir da publicação da portaria, os hospitais e profissionais que prestam serviço para o SUS passam a receber repasse financeiro para realizar procedimentos odontológicos de atenção primária e atenção secundária em ambiente hospitalar. O investimento do Ministério da Saúde será de 12, 5 milhões de reais para o ano de 2010. Conheça na íntegra a Portaria nº 1.032. (Fonte: Ministério da Saúde / Coordenação Nacional de Saúde Bucal)

Bucomaxilo fazem Operação Padrão em hospitais públicos

Inconformados com a decisão do Governo estadual de conceder aumento da Gratificação Temporária de Encargos Especiais por Plantão somente aos médicos plantonistas de emergências, UTIs e maternidades do serviço público; os cirurgiões-dentistas especialistas em bucomaxilofacial, que atuam nos mesmos ambientes hospitalares, decidiram impetrar Mandado de Segurança pleiteando a igualdade nas gratificações. Paralelamente vão realizar também uma Operação Padrão, onde passarão a atender somente aos casos de urgência e emergência, até que a questão tenha uma solução definitiva.

Deputado quer exames periódicos para saúde bucal do trabalhador

O deputado federal Geraldo Resende (PMDB-MS) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei no 422/07 que pretende garantir a saúde bucal dos trabalhadores, por meio de exames odontológicos periódicos. Como Relator da proposta, Resende defendeu modificações no texto já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Segundo ele as normas vigentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já contemplam alguns dispositivos apontados pelo substitutivo da CDEIC. O PL 422/07 obriga as empresas a manterem serviços especializados em Odontologia do Trabalho.

Dentistas do Bem estarão na SBO Orto Premium

A convite da Presidente da SBO, Profª Flavia Artese, a organização social Dentistas do Bem fará a palestra de abertura na SBO Orto Premium, que vai se realizar de 8 a 10 de julho no Hotel Intercontinental, Rio de Janeiro - RJ. Além da palestra, a Turma do Bem terá um stand para tirar dúvidas e receber o cadastro de novos dentistas voluntários. O convite teve por base os dados apresentados pela Coordenação dos Dentistas do Bem no Rio de Janeiro que tem verificado a existência de uma grande demanda por tratamento ortodôntico. O objetivo da palestra, segundo a Dra. Flavia Artese, é que ela sirva para demonstrar e despertar a necessidade de se adotar uma visão de cunho social para a Ortodontia.”

Inscrições e programação do SBO Orto Premium no site http://www.sbo.org.br

(Fonte: CROn-line 187 - Revista CRO-RJ - revista@cro-rj.org.br)

FENALAW será realizada pela Informa EXHIBITIONS

5 a 7 de outubro (São Paulo) e 22 e 23 de novembro (Rio de Janeiro)

“A Fenalaw, considerada o maior evento jurídico da América Latina, passa a ser realizada pela divisão de feiras e congressos do Informa Group e terá a sua idealizadora, Anna Luiza Boranga, como gestora do conteúdo programático do Congresso.

A Informa Exhibitions, divisão de feiras e congressos do Grupo Informa, adquiriu a Fenalaw como parte de uma estratégia de ampliar a operação no Brasil com investimentos da ordem de R$ 100 milhões. A empresa, de origem inglesa, atua em mais de 40 países e realiza mais de 12 mil eventos por ano no mundo.

O evento reúne os profissionais do Direito para debater e difundir a importância da administração legal de escritórios de Advocacia e departamentos jurídicos e já foi realizado em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Recife.

Em 2010, a Fenalaw será realizada em São Paulo e Rio de Janeiro e terá como marca a internacionalização. Um dos palestrantes confirmados para a edição deste ano é Joseph Altonji, sócio da Hildebrandt Baker Robbins, de Chicago (EUA), uma das maiores consultorias de administração legal do mundo. Ele ministrará a palestra “As tendências frente ao novo cenário econômico: oportunidades de crescimento, perspectivas e visão para escritórios de Advocacia”.

As datas de realização estão marcadas para 5 a 7 de outubro (São Paulo) e 22 e 23 de novembro (Rio de Janeiro).

Maiores informações e inscrições pode ser obtidas pelo saite: http://www.fenalaw2010.com.br

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=19359, em 01/07/10)

Aprovada no Senado a exigência de curso superior para professores da educação básica

Autoria: Elina Rodrigues Pozzebom

“A exigência de curso superior para professores da educação básica foi aprovada no Plenário do Senado, no dia 7 de julho. O substitutivo ao projeto de lei que prevê tal exigência (PLC 280/09) volta para a Câmara, já que o Senado modificou o texto aprovado naquela Casa.

A versão aprovada em Plenário, modificada pela senadora Fátima Cleide (PT-RO) na Comissão de Educação (CE), permite que os professores com formação de nível médio - na modalidade Normal - que não tenham nível superior continuem a atuar na educação básica, desde que obtenham o respectivo diploma no prazo de seis anos.

Quando foi enviado ao Congresso pela Presidência, o projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), exigia nível superior (em curso de licenciatura realizado em universidades ou institutos superiores de educação) para os professores da educação básica. Apenas nas localidades onde comprovadamente não houvesse formados em nível superior é que seria admitida a contratação de professores com nível médio para a educação infantil e as quatro séries iniciais do ensino fundamental. A alteração flexibiliza essa imposição.

O texto aprovado também prevê a realização de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar, assim como de jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Apresentado pelo governo federal no ano passado, esse texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 5.395/09. Como foi aprovado no Senado (onde tramitou como PLC 280/09) com modificações, a proposição terá de voltar à Câmara.”

(Fonte: 08/07/2010 - Agência Senado in http://www.todospelaeducacao.org.br/Comunicacao.aspx?action=5&mID=8573)

Senado aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias

“Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias. (Fonte: Agência Senado)

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, dia 7, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.”

(Fonte: http://apdobanespa.com/, 08 de Julho de 2010)

Senado aprova fim de prazo de até 2 anos para divórcio

Autoria: Tatiana Damasceno - Direto de Brasília

“O Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com os prazos exigidos pela legislação atual para que um casal se divorcie. Como foi aprovado em 2° turno, o projeto segue para sanção presidencial.

A PEC altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual o divórcio só será concedido após separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Agora, com o novo texto, o casamento será dissolvido pelo divórcio, sem exigência dos prazos.

O divórcio põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, permitindo novo casamento.”

(Fonte: Especial para Terra em 07 de julho de 2010 • 19h58 • atualizado às 20h07)

Senado aprovou o fim de aposentadoria a juiz/a corrupto/a

“O Senado aprovou no dia 6 de julho mudanças na Constituição Federal que determinam a perda do cargo e a suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções.

A proposta de emenda à Constituição acaba com a brecha existente que concede "aposentadoria por interesse público" para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades, mesmo que afastados de suas funções.

A PEC muda a Constituição de 1988 ao restabelecer modelo no qual a demissão de juízes se torna a pena máxima aplicada administrativamente aos magistrados. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

"Essas aposentadorias compulsórias que vinham sendo concedidas acabavam virando férias - o que era um prêmio, já que o sujeito era obrigatoriamente afastado e recebia salário o resto da vida", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta.

Nos casos de ações incompatíveis com o decoro, juízes e magistrados perderão suas funções desde que a decisão seja tomada por dois terços dos membros do tribunal ao qual estiverem veiculados.

Os magistrados envolvidos em irregularidades ainda ficam, pela PEC, proibidos de exercer outros cargos no Judiciário.

A PEC também veda aos magistrados a possibilidade de dedicarem-se a atividades políticas ou de receber auxílios e contribuições de pessoas físicas. As mudanças não valem para juízes que tenham adquirido a prerrogativa de vitalidade no cargo antes da aprovação da PEC.

Em entrevista concedida à rádio Jovem Pan, ontem (8) o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, criticou a aprovação, dizendo que "esta PEC foi uma das decisões mais infelizes do Congresso Nacional desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, pois nem mesmo a ditadura militar quis cassar a independência do Poder Judiciário".

Se a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados, diz Wedy que "a primeira atitude da entidade será ingressar com uma seção direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal".

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=19522, em 09/07/10)

Aprovados mais quatro ministérios

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que transformou as secretarias especiais de Direitos Humanos, de Política para Mulheres, de Igualdade Racial e dos Portos em ministérios. A proposta aprovada cria 190 cargos a serem preenchidos sem concurso público pelo Ministério da Saúde, incluindo os destinados à estrutura da Secretaria Especial de Saúde Indígena, e outros 16 para o Ministério da Integração Nacional. A MP nº 483 criou uma despesa adicional aos cofres públicos de cerca de R$ 10,6 milhões.

A votação foi possível depois que a oposição concordou em parar com as manobras para obstruir a sessão. Por acordo entre governo e oposição, o plenário votou também medida provisória que autorizou o repasse de R$ 800 milhões para o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. O programa é voltado para os Estados das Regiões Norte e Nordeste.

As duas MPs terão de ser votadas agora pelo Senado. A MP nº 483 perderá a validade no dia 4 de agosto se não for votada até essa data, e a MP nº 484, no dia 9 de agosto. (Com informações da Agência Estado).”

(Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=19498, em 08/07/10)

Educação aprova medidas contra bullying em escolas e clubes de recreação

“O termo bullying se refere a atos de violência física ou psíquica praticados com o objetivo de constranger ou humilhar a vítima.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, nesta quarta-feira, a obrigatoriedade de as escolas e os clubes de recreação adotarem medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying.

Termo sem tradução exata no português, o bullying é a prática de atos de violência física ou psíquica de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas. O objetivo é constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Lei 5369/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), e a dois apensados - PLs 6481/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), e PL 6725/10, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.934/96), e define as seguintes formas de bullying:

Honra e orgulho

A relatora, que aproveitou dispositivos dos três projetos originais, salientou que a intenção é combater a prática do bullying em todas as formas. "Essas circunstâncias [de bullying] acabam ferindo profundamente a honra e o orgulho da criança no seu desenvolvimento, com desdobramentos psicológicos muito graves", argumentou.

Segundo Maria do Rosário, o texto aprovado não criminaliza condutas, mas busca garantir um melhor enquadramento do bullying como medida de proteção à criança e ao adolescente. Entre as medidas incluídas no substitutivo, há uma nova obrigação para os dirigentes de estabelecimentos de ensino e de recreação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de bullying e as providências adotadas para conter o abuso.

A relatora tirou do texto aprovado o caráter autorizativo dos projetos originais, que previam a possibilidade de criação de um programa para combater a prática pelo Ministério da Educação. "Propostas que não geram nem direitos nem obrigações são inócuas", comentou.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.”

(Fonte: Agência Câmara - 08/07/2010, http://www.todospelaeducacao.org.br/Comunicacao.aspx?action=5&mID=8566)

Deputada Rita Camata apresenta projeto a favor do Adolescente Aprendiz

“Pelo direito à educação e à proteção no trabalho do adolescente aprendiz, a deputada federal Rita Camata apresentou, nesta semana, projeto de lei proibindo a prorrogação da duração do trabalho, não podendo exceder seis horas. A proposição revoga o parágrafo primeiro do artigo 432 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que permite a extensão da carga para até oito horas diárias, caso o jovem já tenha concluído o ensino fundamental.

Segundo o entendimento da deputada, a carga laboral de seis horas já é pesada, mas compatível com o bom rendimento escolar. A ampliação para 8 horas, no entanto, pode comprometer a formação educacional do jovem aprendiz.

Rita argumenta que, "mais que uma obrigação legal, a aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania. Assim, a formação técnico-profissional do aprendiz deve ser constituída por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, de acordo com as atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, que irão proporcionar ao aprendiz uma formação profissional básica".

Para a deputada, "a aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada, cada vez mais necessária em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica".

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, com validade máxima de 2 anos, que visa assegurar ao jovem de 14 a 24 anos formação técnico-profissional metódica.

Rita lembra ainda que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227confere ao adolescente o direito à proteção integral, incluído o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado não só o respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, como a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. "Não podemos aceitar a precarização desse importante meio de formação profissional", complementa.

(Fonte: http://ritacamata.com/site2009/index.php?option=com_content&view=article&id=767:rita-apresenta-projeto-a-favor-do-adolescente-aprendiz&catid=1:noticia, 10/06/2010 às 17:55h - Qui, 24 de Junho de 2010 14:59)

Universidade pública da zona sul: Unifesp Santo Amaro, após dez anos de luta, projeto de Giannazi vira realidade

"A luta, organizada há mais de dez anos pelo professor e deputado Carlos Giannazi, para a construção da universidade pública da zona sul, vira realidade com o início das obras do campus Santo Amaro da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), que estão sendo tocadas em um terreno ao lado do terminal de ônibus de Santo Amaro.

O local onde está sendo erguida a universidade foi transferido para a UNIFESP por meio de uma proposta aprovada na Câmara Municipal em 2006, apresentada por Giannazi quando ele era vereador na capital.

Além disso, durante todo esse tempo, Giannazi organizou audiências públicas, abaixo-assinados com mais de 70 mil assinaturas e fez várias reuniões com ministros da Educação e reitores da UNIFESP para reivindicar essa instalação do campus Santo Amaro.

As obras já foram iniciadas e, num prazo de 12 meses, o prédio estará pronto para entrar em funcionamento.

O deputado lembra que o movimento sempre contou com a participação de alunos do Ensino Médio, professores da rede pública e diversas pessoas da região que se engajaram na luta em defesa da universidade pública da zona sul da cidade de São Paulo."

(Fonte: assessoria de gabinete - 10 de julho de 2010 - Contato: professor@carlosgiannazi.com.br)

Mandato de Rui Falcão promoveu audiência em defesa da Radiodifusão Comunitária em SP

“O deputado estadual Rui Falcão promoveu no dia 10 de julho a audiência pública “S.O.S. Rádios Comunitárias” para debater problemas que têm restringido a atuação das rádios comunitárias no Estado de São Paulo.

Integraram a mesa, além do parlamentar, José Carlos Rocha, do Fórum Democracia na Comunicação; Luci Martins, do Sindicato das Entidades Mantenedoras do Sistema de Radiodifusão Comunitária de São Paulo; Eusébio Lionel, engenheiro elétrico ativista do movimento radiocomunitário; e José Umberto Sverzut, representante da gerência regional da Anatel em São Paulo.

A audiência também contou com a participação maciça de ativistas da radiodifusão comunitária. Eles fizeram diversas intervenções, denunciando a cobrança de multas abusivas, os embaraços burocráticos para sua atuação regular, bem como suas próprias percepções sobre a função de seus trabalhos nas comunidades.

Segundo os representantes do setor, o cerne dos problemas para a radiodifusão comunitária está em conflitos entre a Lei federal nº. 9.612 de 1998 e normas administrativas do Ministério das Comunicações. Esses conflitos estariam minando as perspectivas de continuidade da radiodifusão comunitária em várias cidades do Estado. Em muitas delas, as rádios comunitárias são o principal veículo de comunicação social da população.

Ao cabo das discussões, os participantes da audiência decidiram pela elaboração de um relatório sistematizando as principais demandas e reclamações do setor, além de uma carta-manifesto endereçada ao presidente Lula. O deputado se comprometerá a dar encaminhamento ao relatório, pleiteando sua apreciação pelos órgãos e autoridades federais.”

(Fonte: assessoria de gabinete: http://ruifalcao.com.br/mandato-de-rui-falcao-promove-audiencia-em-defesa-da-radiodifusao-comunitaria-em-sp/)

Artigos do Deputado Capez

O deputado estadual Fernando Capez é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Procurador de Justiça licenciado, Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas.

Conforme sua assessoria de imprensa, em junho 2010, há vários artigos de sua autoria e mandato junto a seu site: http://www.fernandocapez.com

Destacamos algumas informações recebidas para exemplificar os temas abordados:

“Prescrição retroativa e a LEI N. 12.234, de 5 de maio de 2010

O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la.”

“Aposentadoria diferenciada para delegados de polícia

A carreira de delegado de Polícia exige muita dedicação e algum sacrifício, a começar pelo concorrido concurso de ingresso, que exige do candidato o título de bacharel em Direito. Com o intuito de garantir uma compensação à categoria, o Deputado Fernando Capez encaminhou a Indicação n. 748/2010 ao Governador, solicitando o envio ao Legislativo de proposta que crie mecanismos para que os delegados de classe especial possam se aposentar após cinco anos de efetivo exercício no cargo, sem prejuízos na remuneração.”

“Plano de carreira dos servidores do Ministério Público é aprovado

Após intensa articulação política do Deputado Fernando Capez, foi aprovado na noite do dia 25 de maio, em sessão extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 26/2009, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.”

“Capez quer recolhimento adequado de celulares descartados

A cada dia cresce a preocupação das autoridades e da sociedade civil com a preservação do meio ambiente e com políticas públicas que garantam a sustentabilidade ambiental. Dentre as proposituras do Deputado Fernando Capez voltadas para a proteção ambiental, destaca-se o Projeto de Lei n. 427/2010, que obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher celulares descartados.”

(Fonte: assessoria de imprensa – email: contato@fernandocapez.com.br)

Deputada estadual Rita Passos autora do PL 813/2008, institui a Semana Estadual de Adoção

"A deputada Rita Passos, autora do PL 813/2008, que institui a Semana Estadual da Adoção, defendeu seu projeto mostrando quão fundamental é trazer a público o conhecimento dos procedimentos da adoção. "Com a criação da semana da adoção, disse a deputada, devido a sua relevância, será mais uma oportunidade de virem a público os problemas que enfrentam aqueles que querem adotar uma criança, permitindo reflexão e agilização do debate sobre essa questão.

"A adoção é uma experiência única que requer trabalho, interação e responsabilidade de todos, quer sejam dos órgãos oficiais ou da sociedade civil. É preciso que haja troca de ideias e de experiências para que a adoção seja compreendida pelos Poderes Públicos e pela sociedade. Instituir a Semana Estadual da Adoção será fator de motivação para a sociedade e para o Poder Público na busca de adequação do processo de adoção no Estado", explicou a parlamentar.

Ela também fez palestra sobre o tema "Adoção e o Direito de Ser Filho" e promoveu o seminário na ALESP no dia 21 de junho, o qual contou com o apoio da Comissão de Direito à Adoção da OAB-SP, do Grupo de Apoio à Adoção de São Paulo (Gaasp), e da associação Amici dei Bambini (AiBi) e abordou aspectos legais e jurídicos da adoção.

Segundo fontes: "Das crianças encaminhadas à adoção, 58% permanecem em abrigos por mais de dois anos".

"De acordo com os dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) referentes ao ano de 2008, só no Estado de São Paulo existiam 13 mil crianças acolhidas em instituições, sendo 35% delas pardas, 19% negras e 46% brancas. Desse total, a maioria das crianças (58,5%) são do sexo masculino. Um dado surpreendente é o de que 67% dessas crianças têm família, que por motivos diversos não fica com a criança.

Outro fator, também preocupante, refere-se ao tempo de permanência nos abrigos, que não deve ultrapassar dois anos, no entanto, somente em 42% dos casos se consegue seguir esse prazo. O restante, 58%, permanece no abrigo por período bem superior a dois anos. O número de crianças abandonadas e o de famílias que querem adotar, bem como as dificuldades nos procedimentos de adoção foram questionados por técnicos no assunto, com a colocação de que ainda existe preconceito e falta de informação nas vias jurídicas e humanas da adoção.

A legalidade da adoção, seja nacional ou internacional, foi abordada por Antonio Carlos Berllini, coordenador da área da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele ressaltou que a Lei da Adoção (Lei federal 12.010/2009) veio aperfeiçoar o sistema, que busca garantir o direito da convivência familiar às crianças e adolescentes.

Segundo Berllini, todas as ingerências do Estado devem ser voltadas para o apoio da volta à família natural, e somente na impossibilidade absoluta desse retorno é que a decisão judicial deve acontecer. A lei diz que a adoção é possível cumpridos os seguintes critérios: o adotando deve ter menos de 18 anos; o adotante deve ter mais de 18 anos, não importando o seu estado civil; e a diferença de idade entre adotando e adotante deve ser de no mínimo 16 anos. Outro dado importante, conforme Berllini, é sobre o prazo de reavaliação da guarda da criança abrigada, que deve ser feito a cada seis meses por autoridade judiciária competente, baseado em relatório elaborado por profissionais multidiciplinares.

Sobre a controvertida adoção internacional, Berllini iniciou sua explanação questionando se, de fato, o Brasil ainda precisa dela. Afirmou que, em sua opinião, ela ainda é necessária, mas informou que o número de adoções internacionais, desde o ano 2000, não chegou a 3% das ocorridas no país. Berllini considera o artigo 152 da lei da adoção de extrema importância, pois garante prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos de adoção.

Com relação à grande procura por bebês de cor branca, Berllini disse ser de fundamental importância "o preparo das famílias para a adoção, quebrando-se tabus e preconceitos vazios".

Rita Passos defendeu seu projeto mostrando quão fundamental é trazer a público o conhecimento dos procedimentos da adoção.

Antonio Carlos Berllini ressaltou que a Lei da Adoção (Lei federal 12.010/2009) veio aperfeiçoar o sistema.

Leia mais em: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.4b8fb127603fa4af58783210850041ca/?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=1c01d92aefa59210VgnVCM100000600014ac__

(Fonte: transcrição parcial de Redação - Mariza Paulicek)

Deputado estadual Afonso lobato presidente da Comissão de Promoção Social

A “Comissão de Promoção Social aprovou no dia 22 de junho pareceres favoráveis a seis projetos de lei e quatro moção de caráter conclusivo. Dentre as proposituras, o Projeto de Lei 548/2009, da deputada Maria Lucia Prand (PT), institui e prevê a divulgação do Atlas da Mulher Paulista, contendo dados relativos à condição da mulher no Estado.

Também foi aprovado o PL 51/2010, do deputado Ed Thomas (PSB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Censo Estadual da Pessoa com Deficiência e o Cadastro Dinâmico, que deve Dinâmico deverá ser atualizado semestralmente com as análises decorrentes dos dados obtidos pelo autocadastramento.

Participaram da reunião o presidente da comissão, Afonso Lobato (PV), e os deputados Davi Zaia (PPS), Ed Thomas (PSB) e Ana do Carmo (PT).

A íntegra da pauta da reunião e dos projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados podem ser consultadas no Portal da Assembleia (http://www.al.sp.gov.br) nos ícones Comissões e Projetos.”

(Fonte: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.4b8fb127603fa4af58783210850041ca/?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=040bf87d2d069210VgnVCM100000600014ac____)

Deputado estadual Carlinhos de Almeida promoveu evento na área ambientalista

No dia 17 de junho foi realizado o evento: Lançamento do livro ÁGUA - DIÁLOGO FLORESTAL, no Auditório Paulo Kobayashi - Prédio Anexo externo / ALESP por solicitado do deputado Carlinhos Almeida, onde ocorreu o “Diálogo traz ciência a debate sobre água e silvicultura”.

Um dos pontos mais polêmicos de debate entre o setor empresarial e o setor ambientalista acaba de ganhar uma contribuição da ciência para incrementar o grau de conhecimento e o nível da discussão. Afinal, as plantações homogêneas de árvores como eucalipto e pinus são ou não prejudiciais aos recursos hídricos?

As respostas a essa e a diversas outras dúvidas sobre a relação entre água e floresta são apresentadas na publicação “A Silvicultura e a Água: ciência, dogmas, desafios”, de autoria do professor Walter de Paula Lima, do Departamento de Ciências Florestais, da ESALQ/USP, lançado em 17 de junho, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

“Do ponto de vista da ciência, os resultados acumulados de inúmeros trabalhos de pesquisa mostram que não existe, necessariamente, antagonismo nenhum entre uma coisa e outra”, resume o professor autor do estudo.

A análise feita por Walter de Paula Lima mostra também que “a alta produtividade destas plantações florestais guarda estreita relação com o consumo de água, o que, de pronto, requer que o planejamento do manejo leve em conta esta evidência, incorporando definitivamente os objetivos de conservação da água, a fim de evitar conflitos”.

Fruto do Diálogo Florestal, iniciativa independente que, desde 2005, busca facilitar a interação e a troca de conhecimento entre os representantes do setor socioambiental e os da indústria de base florestal, a publicação é também o primeiro volume da coleção Cadernos do Diálogo. Com a coleção, os participantes do Diálogo pretendem democratizar o acesso ao conhecimento científico e facilitar a tomada de decisões estratégicas para o desenvolvimento sustentável do país. (...)

Depois de abordar o tema da água, os participantes do Diálogo pretendem produzir uma publicação que agregue conhecimento sobre a questão da interação entre biodiversidade e silvicultura, outro tema polêmico do debate multissetorial.

Distribuída gratuitamente, a publicação “A Silvicultura e a Água: ciência, dogmas, desafios” possui 64 páginas redigidas de forma didática e ilustradas com gráficos e tabelas que facilitam a compreensão do tema.”

Informações sobre a publicação impressa por favor envie um email para: secretariaexecutiva@dialogoflorestal.org.br

Entre em contato com o Diálogo Florestal para a Mata Atlântica e Pampa, para participar ou receber informações envie um email para:

Miriam Prochnow - Secretária Executiva do Diálogo Florestal

secretariaexecutiva@dialogoflorestal.org.br

(Fonte: Thadeu Melo. Publicado em 18/06/2010, http://www.dialogoflorestal.org.br/noticias/58/dialogo-traz-ciencia-a-debate-sobre-agua-e-silvicultura)

Decreto de Kassab regulamenta lei de autoria do vereador Quito Formiga e, proíbe cartazes com imagens de nudez

Decreto PROIBE A EXIBIÇÃO NAS FACHADAS DE ESTABELECIMENTOS OS cartazes eróticos em teatros, cinemas pornográficos e casas de espetáculos adultos.

“O Diário Oficial do Município publicou na quinta-feira (17/06) decreto do Executivo que proíbe cartazes com imagens pornográficas nas fachadas de cinemas, teatros e casas de show que oferecem conteúdo proibido para menores. Essas imagens só poderão ser expostas no interior dos estabelecimentos, com recuo mínimo de dois metros da porta de entrada, sob pena de serem multados em R$ 1.500 pelos agentes das Subprefeituras.

Os cinemas e casas de espetáculos eróticos terão até dia 18 de julho para se adaptarem às novas regras, que regulamentam a Lei 15125, de autoria do vereador Quito Formiga (PR), que visava impedir a visualização desse material promocional por crianças e adolescentes. O projeto de Quito foi sancionado em 22 de janeiro deste ano.

Quando os estabelecimentos veicularem alternadamente atrações adultas e infantis, a exposição de cartazes e painéis com o conteúdo impróprio fica expressamente proibida.

(Fonte: RenattodSousa, http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=2003)

Vereador Natalini aprova projeto de prevenção de incêndio em parques e áreas verdes

“O vereador Gilberto Natalini alcançou mais uma conquista em sua luta pela preservação do meio ambiente. Seu projeto de lei que trata da prevenção de incêndio em parques e áreas de proteção ambiental (APAS), foi aprovado pela Câmara. Agora, vai à sanção do prefeito Gilberto Kassab.”

Leia mais em http://www.natalini.com.br

Vereador Natalini - Dia Internacional ao Combate às Drogas

O vereador Gilberto Natalini esteve no evento relacionado ao Dia Internacional de Combate às Drogas. Os palestrantes deixaram claro a preocupação com as drogas, pois o número de consumidores aumenta a cada ano. Natalini deixou sua mensagem de otimismo: “Não podemos desanimar, precisamos continuar essa batalha, não podemos deixar nossos jovens cair nessa desgraça”.

Leia mais em http://www.natalini.com.br

Debate: a Reforma da Lei de Direito Autoral

Casa da Cidade - Data: 5 de julho

“O projeto de lei que reforma a LDA fica em consulta pública, para receber contribuições da sociedade, até o dia 28 de julho e depois segue para o Congresso Nacional. É um assunto de grande interesse para artistas plásticos, músicos, arquitetos, escritores e todos os trabalham com criação, além dos cidadãos em geral.”

Conheça os participantes do debate: http://www.reformadireitoautoral.org

(Fonte: convite recebido)

Conselho Brasileiro de Entidades Culturais realizou debate: “O autor, o artista e o Direito Autoral Brasileiro”

“No papel determinante na articulação de políticas públicas para o setor, o Conselho Brasileiro de Entidades Culturais (CBEC) realizou em 12 de julho, o debate “O Autor, o Artista e o Direito Autoral Brasileiro”, no Itaú Cultural, em São Paulo (SP). O objetivo foi o de discutir as propostas de modernização e reformulação da Lei do Direito Autoral, em consulta pública desde o dia 14 de junho no site do Ministério da Cultura (http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral) . O evento também contou com debates virtuais e vai gerar documento a ser entregue ao MinC.

Além da presença do representante do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, estiveram presentes cineastas, autores audiovisuais, atores, comunicadores visuais, artistas plásticos, jornalistas, escritores, especialistas em Direito Autoral, representantes do Ministério da Cultura e instituições parceiras. Será debatido o anteprojeto de alteração da Lei do Direito Autoral, a partir da visão do poder público e dos artistas, autores e criadores.”

“Além dos encontros presenciais no dia 12, durante a semana haverá debates virtuais no blog http://www.entidadesdecultura.com.br, abertos à discussão desses e outros temas voltados para o Direito Autoral. Já no dia 19 de julho, também no Itaú Cultural, os Grupos de Trabalho se reunirão das 11h às 16h, para compilação das propostas debatidas em São Paulo e entrega oficial do documento, ao representante do MinC. O evento conta com o apoio do Ministério da Cultura e do Itaú Cultural.”

(Fonte: convite e divulgação recebidos)

burocracia diminui controle à corrupção e aumenta informalidade no Brasil

“Estudo realizado pela Fiesp mostra que a elevada burocracia influencia negativamente as ações de governo e a competitividade do País.

Com o custo anual de R$ 46,3 bi para as indústrias paulistas, as consequências da burocracia vão além dos gastos. Um estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp aponta que os inúmeros processos de controles e a morosidade reduzem os benefícios dos bens e serviços oferecidos no Brasil.

Segundo dados da pesquisa, países com maiores níveis de burocracia comprometem a atratividade dos investimentos produtivos, PIB per capita, nível de escolaridade e provoca o crescimento da economia informal.

O estudo utiliza dados divulgados pelo Banco Mundial que medem a facilidade em se fazer negócios em 183 países. Nesse caso, o Brasil fica muito aquém do esperado, ocupando a 129ª posição, atrás de países como Colômbia (37º), Peru (56º), El Salvador (84º) e Argentina (118º).

A comparação realizada com outros 12 países (Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Cingapura, Coréia do Sul, Costa Rica, Estados Unidos, Espanha, Finlândia, Irlanda e Japão) demonstra que a relação entre o PIB per capita e o PIB passaria de US$1.300 para US$9.000, caso o país diminuísse os gastos com burocracia e alcançasse a média desses países.

Para apresentar a desvantagem do Brasil em relação a esses países, o estudo relaciona os exemplos:

Corrupção

A corrupção também é outro grande vilão que surge com a elevada burocracia, indica o estudo. As inúmeras exigências formais e a complexidade dos procedimentos estimulam tentativas diretas de subornos e propinas, a fim desobstruir os negócios, como a inserção das empresas na economia informal.”

(Fonte: Agência Indusnet FIESP em 1/7/2010 - http://www.feirasdobrasil.com.br/revista.asp?area=noticias&codigo=17195)

Ana Luiza Ferro e o livro Crime Organizado e Organizações Criminosas Mundiais

“Ana Luiza Ferro lançou o livro “Crime organizado e organizações criminosas mundiais” (Curitiba: Juruá, 2009. 704 p.), baseado em sua tese de Doutorado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Você pode acessar uma de suas entrevistas sobre as “Máfias siciliana e americana, foi exibida no dia 26 de março no vídeo disponível no YouTube.

(Fonte: UBE)