Edição nº 164 - de 15 de Setembro de 2015 a 14 de Outubro de 2015

23 anos da Proteção Americana de Direitos Humanos em vigor no Brasil.

O que tem a ver com qualquer cidadã ou cidadão no país? Reflita que: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". E recorde-se que: no PREÂMBULO da CF88 está determinando que: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

E que do art 1º ao 5º estão as garantias fundamentais e inalienáveis de cidadania e dignidade do povo brasileiro, que não distingue raça, gênero, e condições sócio-politico-culturais econômicas ou religiosas. Inclui o aceso a justiça e a plena liberdade de consciência.

Para refletirmos e enquadrarmo-nos em nossos Direitos e cumprimento de nossos Deveres, alertando que estamos sempre sob o foco dos direitos internacionais também, assim, trazemos uma transcrição parcial, e, com os respectivos links da fonte, poderão ser ampliados em sua pesquisa.

Aceite nosso fraternal abraço, com esta edição, que preparamos para você. Elisabeth Mariano equipe Portal ESPAÇO MULHER Informa...

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992).

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74;

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74;

DECRETA:

Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1992

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

ÍNDICE TEMÁTICO

Texto compilado

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. a soberania;
2. a cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. garantir o desenvolvimento nacional;
3. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
4. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

1. independência nacional;
2. prevalência dos direitos humanos;
3. autodeterminação dos povos;
4. não-intervenção;
5. igualdade entre os Estados;
6. defesa da paz;
7. solução pacífica dos conflitos;
8. repúdio ao terrorismo e ao racismo;
9. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
10. concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
2. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
3. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
4. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
5. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
6. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
7. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
8. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
9. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
10. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
11. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
12. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
13. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
14. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
15. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
16. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
17. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
18. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
19. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
20. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
21. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
22. é garantido o direito de propriedade;
23. a propriedade atenderá a sua função social;
24. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
25. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
26. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
27. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
28. são assegurados, nos termos da lei:

1. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
2. o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

29. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
30. é garantido o direito de herança;
31. a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
32. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
33. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
34. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

1. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

35. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
36. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
37. não haverá juízo ou tribunal de exceção;
38. é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

1. a plenitude de defesa;
2. o sigilo das votações;
3. a soberania dos veredictos;
4. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

39. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
40. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
41. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
42. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
43. a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
44. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
45. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
46. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

1. privação ou restrição da liberdade;
2. perda de bens;
3. multa;
4. prestação social alternativa;
5. suspensão ou interdição de direitos;

47. não haverá penas:

1. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
2. de caráter perpétuo;
3. de trabalhos forçados;
4. de banimento;
5. cruéis;

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm)

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

acrvcatolico 11/01/2013 15:35

TRATADO INTERNACIONAL

PGE

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*

(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

PREÂMBULO

Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais;

Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;

Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e

Considerando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de normas mais amplas sobre os direitos econômicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria;

Convieram no seguinte:

PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS

Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES

Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos

1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
2. Para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Artigo 2º - Dever de adotar disposições de direito interno

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Artigo 4º - Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

(Fonte: http://gloria.tv/?media=383126&language=5Pe8JqC4DXG)

LEIA NESTA EDIÇÃO:

Jornal Espaço Mulher

• Quanto será que foi investido para doações em responsabilidade social na área da saúde, em projetos de crianças e adolescentes?
  
• De acordo com a ISAPS, Brasil lidera ranking de cirurgias plásticas no mundo;
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• Lei das Cotas garantiu 150 mil vagas para negros até o momento;
  
• Menina de 11 anos cria negócio para ensinar crianças a empreender;
  
• Aos 102 anos, alemã obtém doutorado negado pelos nazistas;
  
• Uma mulher alemã em 1936, na época do nazismo, a frente do tempo – pioneira e inovadora, destemida e talentosa;
  
• Elizabeth Blackwell - primeira mulher doutora nos Estados Unidos, e, depois da guerra, em 1868, ela fundou a Universidade Médica da Mulher.
  

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Jornal da Mulher Brasileira

• Quanto será que foi investido para doações em responsabilidade social na área de tecnologia em projetos de crianças e adolescentes?
  
• Faturamento do e-commerce brasileiro cresce 24% em 2014;
• Dia 29 de Setembro - Dia do Policial;
  
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• Quase 40% das policiais foram vítimas de algum tipo de assédio;
  
• Especialistas dão orientações de como se recuperar de um trauma;
  
• Ensino de libras pode se tornar obrigatório nas escolas;
  
• Papa vai simplificar processo de reconhecimento de anulação do casamento;
  
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• No Piauí, 36 casais pediram anulação do casamento na Igreja Católica;
  
• Valentino lamenta morte de Betty Lago: "uma das grandes musas que o Brasil deu à moda".
  

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Embelezar

• Quanto será que foi investido para doações em responsabilidade social ou ambiental, pela área da beleza?
  
• Setor cosmético tem faturamento de R$ 101,7 bi em 2014;
• A relação entre saúde e estética;
  
• Megaempreendimento, “Fashion City Brasil” abre em 2015 em Belo Horizonte;
  
• Faturamento da indústria calçadista ultrapassa R$ 26 bilhões anuais. Parte deste valor será encaminhado no SICC, em Gramado;
  
• Yoga Cristã - curso;
  
• Design de Joias e Ourivesaria – Curso Grátis;
  
• Consultores Ópticos - Categoria: Óptica - Este Curso é Grátis;
  
• Glúten e obesidade;
  
• Dez ingredientes brasileiros sem glúten;
  
• Massa para lasanha, caneloni, ravioli ou talharim;
  
• Suflê de alface;
  
• Docinho de amendoim.
  

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Elisabeth Mariano

• Abençoadas as pessoas, que em final da existência, são os sinais da paz!
  
• 1º de Outubro – Dia do Idoso;
• Faculdade terá de indenizar aluna que foi proibida de amamentar no campus - constrangimento injusto;
  
• Estudo revela que metade dos guerreiros viking era mulher;
  
• Bienal do Livro termina com recorde de visitantes, de vendas e de público jovem;
  
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• Veja como STJ julga conflitos entre advogado e cliente.
  

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FIPLC EM-EH

• O valor de uma vida humana versus o valor patrimonial de uma agencia bancária;
  
• Os direitos e deveres do Vigilante;
  
• Salário do vigilante de São Paulo vai para R$ 1.218,15 a partir de 2015;
  
• Vigilantes da segurança privada são homenageados;
  
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• Impedimento do ingresso em agência bancária;
  
• Travamento de porta giratória em agência bancária;
  
• Porta giratória contribui para evitar assalto a banco.

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Ensino a Distância

• Idosos e pessoas com deficiências além de ótimo mercado econômico precisam ter atendimento com dignidade;
• Pessoa com Deficiência.
  

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TV Espaço Mulher

• Entrevista com Ivete De Masi, Coordenadora Técnica e Assistente Social do Setor de Atendimento da LARES - Legião de Assistência ao Deficiente Intelectual.

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Rádio Espaço Mulher

• Entrevista com Dr. Guilherme Botelho Junior, Doutor e mestre e Teologia; Mestre em Educação Física, História, Filosofia; Analista de sistema. Líder afro-brasileiro, promotor da MISSA AFRO no Brasil e no exterior.

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Edições anteriores.