Jornal Espaço Mulher
Edição nº 130 - de 15 de Novembro de 2012 a 14 de Dezembro de 2012
Olá Leitoras! Olá Leitores!
Comemoração e partilha de conhecimentos
Novamente transcorreu de forma prática, e simbólica, mais uma edição de evento comemorativo aos 25 anos do ESPAÇO MULHER, com momentos de partilha de conhecimentos e oportunidades, em que pessoas amigas e voluntárias, se dedicaram para beneficiar alguns segmentos da sociedade e contribuírem para buscar as transformações que sejam necessárias, tanto em apoio a aprovação e Projetos de Leis, quanto a alertar as autoridades sobre fatos existentes, e, até mesmo comemorar as amplas possibilidades que uma Lei Estadual aprovada poderá trazer a população de baixa renda, enquanto vier a ser implementada.
Assim, com este espírito de partilhar, ocorreu o II SEMINÁRIO DE ESTUDOS ESPAÇO MULHER/2012, que foi realizado no dia 5 de novembro de 2012, no Plenário Senador Teotônio Vilella, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o apoio parlamentar do Gabinete do Exmº Deputado Estadual Prof. Dr. CARLOS GIANNAZI, e com o apoio institucional das entidades FEBRAPE e ASETENSP.
Os principais objetivos para a realização de duas audiências públicas, também foi o de apresentar a opinião coletada em pesquisas junto a profissionais e estudantes, e professoras da área da estética sobre dois temas polêmicos, e que estão embasados em forte argumentação política, que visa o bem comum coletivo, de forma a esclarecer as trajetórias a serem percorridas, e solucionar ao que as entidades quer profissional, ou quer com objetivo social, que ambas precisam saber para continuar a sua prestação de serviços aos nichos que se dedicam.
Entremeadas por palestras que também eram de ampla utilidade pra ambos os grupos, a primeira “Audiência Pública para debater a situação atual da profissão de esteticista no Estado de São Paulo, Projeto de Lei nº 763/2011” surpreendeu a todos com as respostas, com maioria preocupada com a falta de perspectiva de amparo jurídico legal que possa protegê-las, mediante a confusão estabelecida e vivenciada, com algumas autoridades notificando-as a serviço de outras áreas profissionais de ensino superior, que já possuem conselhos estabelecidos, e embora não cumpram a carga horária e as disciplinas teóricas e práticas do ensino técnico (muito menos do ensino tecnológico), proporcionando uma confusão de exercício profissional, entre outras situações como o abuso de poder, pelo descumprimento da delimitação de áreas garantidas pela CBO da profissão de estética e pelas norma s de ensino do MEC, já determinadas as esteticistas em todo o país. Elas por meio de uma Lei Estadual visam encontrar meios de aprovar o exercício profissional aquelas que estão de acordo com o estabelecido na CBO e normas do MEC, e os critérios das que já exercem a profissão, qualificando-as devidamente, e certificando por meio da entidade nacional, as garantias técnicas e de atualização de forma independente e sem interferências de outras áreas cujas possuem CBO e conteúdos programáticos de formação técnica, tecnológica ou de bacharela do oralmente diferente as que são da formação da área de estética. A segunda preocupação notória entre as pessoas pesquisadas, maioria da mulheres, esta em quase situação de empate a preocupação com o estudo atual em suas escolas, se estará suficiente para se estabelecerem no mercado profissional autônomo, e, também se a entidades a que elas pertencem conseguirá ´ter a força política jurídica para defendê-las, assim elas estão acreditando unidas que a aprovação do PL nº 763/2011,seria de extrema importante para organizar e proteger a categoria no maior Estado do Brasil, que é São Paulo, e partir deste marco regulatório, os demais Estados brasileiros. A presidenta da FEBRAPE (Federação Brasileira dos Profissionais Esteticistas) e da ASETENSP (Associação dos Esteticistas Técnicos e de Nível Superior no Estado de São Paulo), é a Profª Sandra Bovo.
A segunda "Audiência Pública sobre a implementação da Lei estadual paulista nº 14.724/2012, que institui o "Dia Estadual de Caminhadas de Cidadania com Segurança" a ser comemorado em 4 de junho de cada ano, em benefício da saúde das pessoas idosas", também surpreendeu na resposta da maioria pesquisada. Em primeiro lugar a informação por quase absoluta unanimidade, era que todas as pessoas que conheciam acima de 60 anos de idade, ou seja, consideradas idosas, junto ao meio familiar, clientelas, ou amigo, não trabalhavam, já estavam todas aposentadas. Todas consideraram de muita importância que as pessoas idosas façam exames preliminares e tenham acompanhamento médico e de profissionais especializados e sejam ensinadas a praticar Caminhada com Segurança.
E, em segundo lugar, por absoluta maioria também que essas pessoas que elas conheciam não praticavam exercícios, e muito raras em percentual de menos de dez por cento um pouco de caminhada.
São dados relevantes que as duas audiências públicas conseguiram levantar estatisticamente para que se encontrem os caminhos corretos que promovam a aprovação do PL Estadual das Esteticistas, favorecendo a implementação dos direitos federais da categoria profissional., no Estado de São Paulo. E, também que demostram a importância da Lei Estadual aprovada, e o quanto é preciso ser feito para implementá-la em todo o Estado, beneficiando a população idosa paulista de forma consciente, segura e saudável, por meio das CAMINHADAS COM SEGURANÇA, projeto social já realizado há sete anos, pela ONG Instituto de Ortopedia e Saúde, presidida pelo dr. Fábio F.A. Ravaglia.
Torna-se importante reconhecer e enfatizar que o PL n° nº 763/2011 que busca ser aprovado, e a Lei Estadual Paulista nº 14.724/2012 são ambos de autoria do Exmº Deputado Estadual Prof. Dr. Carlos Giannazi.
O evento recebeu a presença do sr. Issao Hoshino - assessor da Exmª Deputada Federal Keiko Ota, a qual é a vice-presidenta da CPMI da MULHER- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a Violência contra as Mulheres Brasileiras.
Foram recebidas as seguintes mensagens de parabenizarão aos eventos e justificativa de ausência:
Exmª Senadora Ana Amélia; Exmº. Senador Paulo Paim; Exmº Senador João Capiberibe; do Exmº Deputado Federal Sebastião Bala Rocha (da Comissão de Trabalho, de Administração e serviço público – CTASP); do Exmº Deputado Federal Vanderlei Macris; do Exmº Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha; do Exmº Deputado Estadual, Presidente da ALESP, Barros Munhoz; do Exmº Vereador, e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Police Neto; do Exmº Vereador Atilio Francisco; do Exmº Dr. Roberto Luiz D’ Ávila, Presidente do Conselho Federal de Medicina; do Ilmº prof. Osvaldo A. Rovetto Castañeda, do Conselho de Câmaras de Comercio, das Américas – C.C.C.A. – assessor especial da Presidência; do Reverendo Padre Bizon- diretor da Casa da Reconciliação; do Ilmo. Prof. Dr. Gilberto B. Schlitler; da Ilmª Profª Ligia de Paula Souza - Presidenta do Sindicato dos Artistas e Técnicas de Espetáculos do Estado de São Paulo; de Maria Auxiliadora dos Santos - Secretária Nacional de Política para as Mulheres da Força Sindical.
Em relação às palestras apresentadas destacamos a saudação promovida pelo Exmº Deputado Estadual Prof. Dr. Carlos Giannazi de forma estimuladora as representações militantes ali presentes, e as que assistiram via transmissão TV da ALESP, via Internet. Destacando a importância da participação política da sociedade, que é assim que se constrói a democracia e se transforma sociedade para o que a maioria precisa, e que os parlamentares estão ali para contribuir com estes anseios e garantir a liberdade da expressão de todos, e a busca de suas conquistas legais em todo o Estado de São Paulo. Rememorou todos os anos que a profª Elisabeth Mariano vem atuando voluntariamente junto a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com a realização dos eventos gratuitos ESPAÇO MULHER, apresentando lutas sociais diferentes e que são necessárias para esta visão múltipla parlamentar, atualizando-se com as realidades apresentadas, parabenizando pelos 25 anos ESPAÇO MULHER, e referindo-se também a importância das categorias das esteticistas, e assim também, do projeto social da ONG Instituto Ortopedia e Saúde, e o quanto se sente responsável tanto pelo PL, quanto pela Lei Estadual aprovada, ambas são de sua autoria.
A seguir a Profª Mestra Elisabeth Mariano apresentou sua palestra intitulada “BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS 25 ANOS DE ESPAÇO MULHER SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO SÉCULO 21” dando ênfase a abertura da entidade paulista de Defensoria Pública para as mulheres, e o tempo em que já atua também em Brasília a ONU MULHERES, e os objetivos dessas. Referenciou a situação dos Defensores e das Defensoras de Direitos Humanos, e a importância deste segmento da sociedade na garantia da colaboração voluntária para o beneficio das classes oprimidas e desfavorecidas, e o quanto há de necessidade de amparo legal por parte das autoridades, mediante aos abusos e violações que sucedem contra este segmento que tanto valor sócio-político possui e influência, e o quanto fica vulnerável. Explicou sobre as inovações mundiais em que as Defensoras e os Defensores de Direitos Humanos, ou pessoas de lideranças politicas que estejam sofrendo perseguição por grandes grupos econômicos etc. podem agir diretamente, nas instituições internacionais.
A Profª Sandra Bovo apresentou a palestra: “RAZÕES PARA APROVAR O PL Nº 763/2011, EM SÃO PAULO, EM RESPEITO ÀS GARANTIAS DA PROFISSÃO DE ESTÉTICA CITADAS NA CBO Nº 3221/30 E DO MEC: N° 16/99 E Nº 436/2001.”
Resumo já citado acima com os objetivos da audiência pública, em que também apresentou um breve resumo de todas as atividades junto as autoridades nacionais e estaduais em busca de soluções para a categoria e também apresentou a gama de violências que estão ocorrendo, além do que objetiva ampliar em atendimento a todas as esteticistas tanto no estado paulista, quanto no território nacional.
A palestra “O MARKETING COMO FERRAMENTA PARA MELHOR ATENDIMENTO NA SUA CLÍNICA DE ESTÉTICA E PARA FIDELIZAR A SUA CLIENTELA” apresentada pelo Prof. Doutor Felipe Chibás Ortiz (Doutor e Mestre em Comunicação organizacional, Relações Públicas e Marketing pela Universidade de São Paulo – USP. É também especialista em Marketing Direto pela Universidade Alcalá de Henares, de Espanha. É sócio-diretor da Perfectu Gerenciamento Empresarial) trouxe importantes conhecimentos sobre o mundo da tecnologia virtual a serviço da administração, comunicação e expansão de negócios, e da educação on line. Seu argumento fundamentado em que a maioria das grades de bacharelado e estágios universitários, das profissões liberais (Ex: médicos, odontologistas, fisioterapeutas etc incluindo as esteticistas) não possuem formação administrativa ou de comunicação e marketing, e menos ainda da utilização das ferramentas da Internet, ou das mídias sociais, para organização, controle e expansão de suas atividades profissionais ou de cínicas etc. Assim apresentou algumas técnicas dados estatísticos e prováveis resultados nestas áreas, cuja consultoria e assessoria empresarial presta na PERFECTU.
A palestra: “EXIJA O SEU DIREITO DE CONSUMIDOR E RESPEITE-O TAMBÉM NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” apresentada pelo advogado Professor Mestre Milton da Silva Angelo (Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP -94 subseção Penha de França. Mestre em Direito Penal. Especialista em Direito Comparado/FMU- 1994. Acadêmico Nº 34 – Academia de Ciências Letras e Artes dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Membro da Associação Direito e Economia Europeia – Coimbra desde 1997), contribuiu muito para exemplificar a polêmica linguística que pode causar duplos entendimentos em profissões diferentes iniciando com sua observação humorística sobre a fórmula H2O. E, reviu historicamente, desde os primórdios que já havia no Código de Hamurabi, o conceito de direito, o que era desrespeito e a respectiva punição para a violação dos serviços prestada a outrem. Referencio o Código do Consumidor no Brasil, e o quanto são contumazes algumas mesmas empresas de grandes portes nacionais e internacionais, em violar os direitos dos consumidores, e a fragilidade de quem consome diante deste vício legal jurídico em que não se protege de fato e de direito a cidadania desses grupos que enriquecem nocivamente prejudicando os outros. Demonstrou a diferença de tratamento em termos de prisão ao deslize (crime) de um funcionário público, e que não ocorre o mesmo em situação mais grave a quem viola sistematicamente os consumidores.
A palestra “EMPREENDEDORISMO E TERCEIRA IDADE: NOVA OPORTUNIDADE DE SE REALIZAR” proferida pela Profª Doutora Vera Lúcia Saikovitch (Administradora de empresas, com mestrado e doutorado na área pela USP. Especialista em comércio exterior. Membro de associações de classe (ADEDE/ADIFEA) e de órgãos consultivos acadêmicos (Conselho Superior e Comitê de Ética em Pesquisa do IFSP). Co-autora de livros de administração em marketing e empreendedorismo. Parecerista de revista acadêmica), trouxe uma importante panorama sobre a realidade das pessoas idosas no Brasil e no mundo, comparativamente, e as condições atuais em São Paulo. Principalmente, no que tange a condição do labor ocupacional das pessoas acima de 60anos de idade, inclusive ela sustentou em alguns argumentos pela pesquisa apresentada naquela audiência pública. A falta de sustentabilidade de políticas públicas, e ainda a falta de visão empresarial quanto ao aproveitamento da mão-de-obra de idosos, áreas de treinamentos especializadas, e, também comparou a falta de atividades para a manutenção da saúde, referiu-se ao exemplo de pessoas com mais de 80 anos, que enquanto em alguns países se tornam desportistas e praticantes de lazer radical, de premiações competitivas etc. aqui ainda temos uma pesquisa recente (de classe média) revelando que poucos fazem caminhada, e sequer se previnem no âmbito de estar em dia com os exames preventivos de saúde para praticar exercícios. Explicou as possibilidades que o empreendedorismo poderá trazer, inclusive pelo aprendizado das novas tecnologias com o uso das ferramentas da Internet.
A palestra “COMPARTILHAMENTO DE LIÇÕES APRENDIDAS EM 7 ANOS DE DIFICULDADES, REALIZAÇÕES, E CONQUISTAS, INCLUINDO UMA LEI ESTADUAL, DURANTE A PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE ORTOPEDIA E SAÚDE” foi proferida pelo Médico e cirurgião ortopedista, Prof. Mestre Fábio Ferraz do Amaral Ravaglia (CRM 54.294 e RQE 11.990/89) que também é o Presidente do Instituto de Ortopedia e Saúde, há 7 anos, do qual é o fundador. Teve a iniciativa de propor o Projeto de Lei 867/2011, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que se transformou na Lei nº 14.724 promulgada pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, no dia 28 de março de 2012, que institui o “Dia Estadual Caminhadas de Cidadania com Segurança” a ser comemorado em 4 de junho” de cada ano. O PL e Lei são de autoria do Exmº Deputado Estadual, Prof. Dr. Carlos Giannazi.
O que resumidamente destacamos e o quanto é importante além do projeto social buscar o engajamento de pessoas próximas, funcionários, colaboradores e amigos para somarem nas atividades voluntários e no desenvolvimento central do projeto social, que esta energia do entusiasmo somado, amplia os eixos em torno do objetivo central atraindo mais oportunidades de parcerias e de entrelaçamento com outras entidades, que se interessam em outros campos complementares, quer sejam no âmbito da saúde, quanto o de promover, o lazer, a cultura e, fundamentalmente, um convívio sadio, para pessoas idosas. Observou que as atividades realizadas em parques atrai também para este segmento de idosos uma forma de passear, se entreter, conhecer novas pessoas, de fazer os exames gratuitos, obter conhecimentos para cuidar da própria saúde. Também referenciou as pesquisas que vem realizando através de sua ONG, citou nominalmente todas as empresas e entidades colaboradoras, e a seguir declinou enumeradamente quantas atividades realizadas em media de todos os eventos mensais há sete anos, no Parque Trianon, em São Paulo. Também citou que a pesquisa feita junto ao público das esteticistas foi importante para a conclusão do quanto é preciso o projeto que a ONG IOS, possa ser expandido em todo o Estado de São Paulo através da Lei nº 14.724, e que ter feito esta proposição deixou-o muito feliz, pela aprovação a Lei.
A seguir na finalização do evento ocorreram homenagens e reconhecimentos.
O encerramento foi feito pela Profª Elisabeth Mariano, a qual é a criadora (com registros de direitos autorais) e desenvolvedora de várias atividades integradas na área da comunicação, há 25 anos, sob a marca e domínio ESPAÇO MULHER/ESPAÇO PARA A MULHER). Agradeceu a todos os funcionários e servidores da TV ALESP, do Diário Oficial, de todo os que ali estavam em todos os departamentos, e, principalmente da assessoria do gabinete do Exmº deputado Carlos Giannazi, que tornaram o evento uma realidade. Assim como agradeceu a todas as outras vezes, que em outros gabinetes e parlamentares também a apoiaram com eventos que iniciou em 1994, na ALESP.
Seguiu-se a fase: Momentos de Amizade.
A criação, organização e coordenação do evento foi de Elisabeth Mariano. O patrocínio foi do Portal ESPAÇO MULHER Informa... http://www.espacomulher.com.br (nova edição em todos os dias 15 de todos os meses). E do jornal impresso: ESPAÇO MULHER (Informativo Integrador dos Movimentos Associativos Femininos).
Com este breve relato deixamos aqui o nosso abraço fraternal para você, e entregamos-lhe a edição n° 130, com a seleção das pesquisas de notícias que fizemos para você.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
PNUD reúne especialistas de mais de 50 países em Brasília para discutir prevenção à corrupção
5 de novembro de 2012
Cerca de 90 especialistas em práticas anticorrupção do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e de organizações parceiras se reúnem no Mercure Eixo Hotel, em Brasília, nos dias 5 e 6 de novembro, para discutir formas de prevenção à corrupção.
O 5º Encontro Global da Comunidade de Prática Anticorrupção do PNUD fará um balanço das tendências e desafios nesta área. Além disso, ajudará o PNUD a definir as áreas prioritárias para os próximos dois anos na luta contra a corrupção. A questão do fortalecimento institucional e da promoção da governança para o desenvolvimento sustentável, compromissos assumidos pelos países-membros durante a Rio+20, servirá de base para os debates.
Dados recentes mostram que a corrupção tem impactos devastadores sobre o desenvolvimento. Estima-se que a corrupção custe, a cada ano, mais de 5% do PIB global, o equivalente a 2,6 trilhões de dólares ou à sexta economia do mundo se fosse considerada um país. Um estudo sobre fluxos financeiros ilícitos encomendado pelo PNUD constatou que os países em desenvolvimento perdem com a corrupção dez vezes mais dinheiro do que recebem em assistência oficial para o desenvolvimento (do termo em inglês ODA – Official Development Assistance). Isso confirma a tese de que a corrupção atua como um gargalo considerável para os esforços de redução da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável.
“A corrupção atinge os mais pobres de forma desproporcional. Ela é um dos maiores obstáculos que temos atualmente para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio [ODM]”, afirma Magdy Martínez-Solimán, Diretor Adjunto do Escritório de Políticas para o Desenvolvimento e Administrador-Assistente Adjunto do PNUD. “A corrupção desvia recursos destinados a serviços sociais básicos, limitando acesso dos mais pobres a saúde, educação e água.”
Em função da complexidade deste fenômeno, a luta contra a corrupção deve se dar por meio de mecanismos de prevenção e de uma abordagem integrada e multidisciplinar por parte governos, organizações e sociedades. Para a Comunidade de Prática Anticorrupção do PNUD, o engajamento e a participação dos cidadãos são essenciais para o combate à corrupção.
Na visão do Administrador-Assistente Adjunto do PNUD, “a atuação de comunidades locais, da sociedade civil e da imprensa é fundamental para o monitoramento destas práticas.” Segundo ele, este conjunto de ações e posicionamentos favorece a criação de um ambiente político, econômico e social propício à eliminação da corrupção e ao alcance de um desenvolvimento não apenas eficaz e eficiente, mas também efetivo. “Para isso, é preciso fortalecer a capacidade institucional para o uso de mecanismos de transparência e de prestação de contas no planejamento, nos processos decisórios, na alocação e implementação de recursos, na reparação de queixas, e nas investigações de fraudes e desvios de fundos”, ressalta Martínez-Solimán. “Além disso, o setor privado também deve se envolver ativamente na promoção dos princípios de transparência e prestação de contas”, complementa.
Tema do encontro
O tema do 5º Encontro Global da Comunidade de Prática Anticorrupção do PNUD é “Aprendendo com o Passado – Traçando os Rumos para o Futuro”. As conclusões do Encontro de Cúpula dos ODM de 2010 e os compromissos assumidos na Rio+20 pela promoção da governança servirão de fio condutor para as discussões em Brasília.
A Agenda pós-2015 conduzida pelo Secretário Geral da ONU, Ban Ki-moon, também tem gerado oportunidades importantes de discussão e direcionamento sobre a questão da governança. A expectativa dos especialistas do PNUD é a de que os países-membros encontrem consenso para incluir nesta agenda – e no quadro de trabalho resultante dela – os pilares essenciais à governança, como a prestação de contas, a transparência e as práticas anticorrupção.
O PNUD tem se posicionado na dianteira das iniciativas de apoio aos esforços de países para destravar os gargalos de governança. Estas parcerias, em especial aquelas com foco no combate à corrupção, têm mostrado resultados positivos no alcance efetivo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e do desenvolvimento sustentável.
O encontro de Brasília servirá também para que a organização faça um balanço de suas iniciativas e esforços anticorrupção nos últimos anos bem como das lições acumuladas por seus profissionais atuando em diferentes países e regiões. Além disso, os debates do grupo ajudarão o PNUD a definir mais claramente como promover o empoderamento de pessoas e o fortalecimento de nações com suas práticas anticorrupção, principalmente em relação aos desafios mais atuais: fluxos financeiros ilícitos, combate à corrupção na área de recursos naturais e participação cidadã.
O 5º Encontro Global da Comunidade de Prática Anticorrupção do PNUD acontece às vésperas da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (do inglês IACC – International Anti-Corruption Conference), de 7 a 10 de novembro, também na capital federal.
Sobre a Comunidade de Prática Anticorrupção
O grupo é formado por especialistas dos escritórios de país do PNUD, dos centros e escritórios regionais e da sede da organização em Nova York. Também fazem parte do grupo representantes de parceiros-chave e de organizações doadoras. As reuniões bianuais do grupo acontecem há quase uma década: Seul (2003), Guatemala (2006), Atenas (2008) e Bangkok (2010).
Sobre a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC) Desde que entrou em vigor em 2005, a Convenção tem promovido grande avanço na luta contra a corrupção. Até julho de 2012, 161 países já haviam ratificado a Convenção e dado passos para a criação e implementação de agências e políticas anticorrupção.
(Fonte: http://www.onu.org.br/pnud-reune-especialistas-de-mais-de-50-paises-em-brasilia-para-discutir-prevencao-a-corrupcao/)
Seminário Internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’ acontece dia 22 de novembro, em Brasília
Adital
A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) realizará no dia 22 de novembro, em Brasília, o seminário internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’, simultaneamente haverá o lançamento do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC.
As inscrições devem ser realizadas pelo e-mail legisla.radcom@gmail.com.
O objetivo do evento é defender e promover o estabelecimento de condições favoráveis para o funcionamento eficaz das rádios comunitárias tanto nas políticas públicas quanto na legislação e regulamentos.
O Seminário Internacional promoverá uma discussão aberta com aliados/as do movimento mundial de rádios comunitárias sobre os desafios, as orientações e os mecanismos de atuação do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC.
O lançamento do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC será realizado no Brasil para fortalecer a experiência acumulada na América Latina e no Caribe em matéria de legislações.
(Fonte: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=72044)
Eleições 2012: número de prefeitas aumenta em 31,5% no Brasil
O número de mulheres eleitas prefeitas em 7 de setembro é recorde no Brasil. De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao final da apuração dos votos em todo o território nacional, as mulheres representam 12,03% dos prefeitos eleitos no primeiro turno. Isso representa um aumento de 31,5% em relação ao último pleito, disputado em 2008.
Desde 1995, quando a lei eleitoral definiu que os partidos deveriam apresentar no mínimo 20% de candidatos do sexo feminino, o número vai subindo gradualmente. Na primeira eleição após a lei, as mulheres foram eleitas em 3,4% das cidades.
Vanessa Grazziotin disputa 2º turno em Manaus
Essa é a primeira eleição municipal com a vigência da lei 12.034/2009, que estabelece que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Raimunda Gomes, a Doquinha, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB, destaca que esse é o resultado de muita luta e mobilização. "A cada ano que passa, cresce no Brasil o número de mulheres que se candidatam e se elegem. Esse resultado é a expressão da nossa luta constante por direitos e oportunidades iguais. Não podemos, nem devemos esperar que ele nos seja dado. Tudo que nós, mulheres, conquistamos até hoje é fruto de muita garra e mobilização. Foi assim com o direito ao voto, com o estabelecimento de cotas dentro dos partidos políticos e assim por diante", analisa a sindicalista.
No entanto, para Doquinha é preciso mais. “A participação feminina tem avançado, mas a passos lentos. Para reverter esse cenário é preciso conscientização. É necessário que as mulheres percebam que elas têm condições, tanto quanto os homens, de construir a democracia no País".
Em 2012, as mulheres conquistaram 663 prefeituras, sobretudo no interior. Entre as capitais, apenas Boa Vista, em Roraima, teve uma prefeita eleita — Teresa Surita (PMDB). Para as capitais que terão segundo turno, Vanessa Grazziotin (PCdoB) está na disputa em Manaus.
Nas cidades com resultados já definidos, o estado com maior número de prefeituras que devem ser comandadas por mulheres é Minas Gerais, com 71 eleitas, como é o caso de Elisa Costa (PT) em Governador Valadares, seguido por São Paulo, com 67, Bahia (64), Paraíba (49) e Maranhão (41). Na Paraíba onde a participação das mulheres é mais representativa. Em cada dez prefeitos eleitos, dois são do sexo feminino.
O Acre foi o único estado que não elegeu representantes do sexo feminino para o cargo de prefeito.
(Fonte: Portal CTB com agências - 09/10/2012 - http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/noticias/noticia.asp?id=10480)
GT Mulheres do Fbes lança texto subsídio para V Plenária Nacional
Por Gt Mulheres do FBES
O Grupo de Trabalho de Mulheres do FBES lança um documento subsídio para a V Plenária Nacional de Economia Solidária, com a temática Outra economia somente será possível com a autonomia política e econômica das mulheres. O tema do feminismo esteve em debate durante as plenárias locais e estaduais, e diversos estados criaram seus grupos de trabalho estaduais de mulheres.
(Fonte: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=7225&Itemid=1)
Encontro Estadual do Projeto Brasil Local - Economia Solidária e Feminista
Fonte: Guayí (http://www.guayi.org.br)
Acontecerá em Belém no dia 26 de outubro de 2012, o Encontro Estadual do Projeto Brasil Local. O evento é um momento de celebração e também de finalização da etapa de construção do projeto de economia solidária e feminista e do acúmulo das perspectivas a partir do desenvolvimento do Projeto: REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E FEMINISTA. O encontro visa propor uma forma de sustentabilidade para os empreendimentos participantes do processo e para a Rede.
(Fonte: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=7221&Itemid=1)
Cooperativas, Alternativa para Trabalho Juvenil
Fonte: http://ips.org/ipsbrasil.net/nota.php?idnews=8823
Por Beatrice Paez
Toronto, Canadá, 9/10/2012, (IPS)
Jovens em diferentes partes do mundo enfrentam limitadas perspectivas de trabalho pelas vias tradicionais. O serraleonês Emmanuel Kargbo trabalha com um arado de motor que recebeu da cooperativa agrícola à qual pertence. Em meio a esta crise de emprego, as cooperativas buscam maneiras de manter contato com esta reserva de talentos não aproveitados. É por isto que a Cúpula Internacional de Cooperativas, que acontece, de ontem e até dia 11, na cidade canadense de Quebec, reservará cadeiras para futuros líderes. Cerca de 150 jovens foram convidados para representar suas respectivas organizações cooperativas neste encontro mundial.
(Fonte: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=7213&Itemid=1)
Ex-noivo terá que pagar indenização por vexame no casório
Extraído de: OAB - Rio de Janeiro - 06 de Novembro de 2012
Dar vexame na hora do casamento, em cima do altar, pode custar muito caro aos noivos. Que o diga José Antônio Proença, condenado pela 12º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a pagar nada menos que R$ 45.860,25 à ex-noiva e ao ex-sogro por danos morais e materiais após o papelão feito em seu casamento, em 2004, na cidade de Macaé, no Norte fluminense.
José Antônio chegou ao local do casamento embriagado e agressivo, insultando a noiva e sua família, além de constranger os convidados que chegavam.
Durante a cerimônia, sequer olhou para a noiva, não prestou atenção em nada do que estava sendo dito pelo padre e preferiu dar mais atenção à dama de honra e ao telefone celular, que chegou a atender em pleno altar, o que acabou sendo constatado pela Justiça nos vídeos da festa de casamento.
Após a cerimônia, numa recepção para mais de 400 convidados, José Antônio ameaçou jogar seu paletó na piscina do Clube Cidade do Sol, onde a festa estava sendo realizada, e logo depois desandou a chorar junto aos amigos mais próximos.
O momento mais constrangedor, porém, foi quando José Antônio, transtornado, revelou ter descoberto que a noiva não era mais virgem, chocando os presentes.
"Independente dos motivos trazidos pelo apelante, restou comprovado que o mesmo agiu de forma ofensiva e provocou inegável repercussão psicológica e prejuízos materiais aos autores, por um episódio lamentável e humilhante na vida dos envolvidos", afirmou a relatora do processo, desembargadora Nanci Mahfuz.
Autor: jornal O Dia
(Fonte: http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/100165980/ex-noivo-tera-que-pagar-indenizacao-por-vexame-no-casorio)
Dano Moral
A mulher ainda sujeita ao Assédio Sexual
(05.11.12)
A mulher está mais sujeita ao assédio sexual em todas as carreiras e isso se deve, principalmente, à cultura brasileira de "objetificação do corpo feminino" e pela ideia enganosa de que mulheres "dizem não querendo dizer sim", já que esse tipo de mentalidade infelizmente permeia toda a sociedade, independente da condição social ou do nível de escolaridade.
De acordo com o ranking anual elaborado e divulgado recentemente pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil saltou de 82º para 62º lugar em se tratando de redução de desigualdade de gêneros. Tanto a Constituição Federal brasileira quanto a legislação infraconstitucional – trabalhista, eleitoral, civil e penal - trazem diversos dispositivos de proteção à mulher.
Questiona-se se o conjunto de leis tem sido suficiente para impedir que milhares de mulheres - que vêm conquistando mais espaço no mundo do trabalho - sejam tratadas de forma discriminatória, humilhante e muitas vezes doentia?
Diariamente juízes do Trabalho de todo o país julgam processos com pedidos de reparação por dano moral decorrente de assédio a mulheres. Os casos vão para as páginas oficiais dos tribunais, muitos ganham destaque aqui no Espaço Vital e nos jornais de repercussão nacional. Mas segundo os magistrados, esses processos representam apenas a ponta do iceberg do grande problema trabalhista contemporâneo: o assédio.
Em entrevista preparada pela Secretaria de Comunicação Social do TST, a ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente da Corte, fala sobre assédio sexual e assédio moral.
Como podem ser identificados os assédios moral e sexual nas relações de trabalho?
Cristina Peduzzi - Todos nós sabemos que há uma dificuldade probatória maior no assédio sexual por que as pessoas que o praticam têm consciência do objetivo e por isso tomam cautela e ele é realizado entre quatro paredes. Pode se caracterizar por palavras, olhares, desde que induzam ao sexo. Então é realmente bem mais difícil, tanto que a prova do assédio sexual, eu digo, tem que ser construída de alguma forma. Ele ocorre num nível vertical, de um superior em relação a um inferior e o objetivo é ou garantir o emprego ou uma promoção ou um benefício. A vítima deve se munir de todas as cautelas, deixar alguém escutando.
A vítima pode gravar uma ligação telefônica, mas não pode fazer escuta telefônica, isso é prova ilícita (colocar dispositivo para obter cópia de uma conversa de terceiros).
Mas se receber um telefonema do agressor e o gravar, isso serve como prova, não é prova ilícita. Já no assédio moral, a prova não é tão difícil de ser construída, pois ao contrário do assédio sexual, ele se constitui necessariamente de atividades continuadas, sendo que o percentual desse tipo de assédio, em sua maioria, é de mulheres. Atinge uma esfera exclusivamente moral, psíquica, e, embora seja difícil ser provado, como é uma repetição de atos praticados no ambiente de trabalho, eu diria, é muito simples qualquer colega poder comprová-lo.
Embora o assédio no trabalho seja tão antigo quanto o próprio trabalho, a partir de quando passou a ser identificado como algo destrutivo?
Cristina Peduzzi - Os primeiros estudos sobre o tema ocorrerem na década de 1980 e foram realizados pelo psicólogo alemão Heinz Leymann, quando, ao estudar na Suíça, nas grandes organizações o comportamento dos empregados, identificou esse fenômeno (a fragilidade da autoestima em relação a determinados empregados e que afetava a produtividade). Então é um instituto que não é exclusivo do campo do Direito, também tem a ver com a medicina, especialmente com a medicina do trabalho, porque ocorre no ambiente de trabalho e afeta a produtividade e a saúde psicológica do empregado, que começa a não querer trabalhar porque está sendo rejeitado. O assédio pode ser um ato concreto ou uma omissão, quando se despreza o empregado, sem lhe passar atribuições. Ele chega no local de trabalho e fica desestimulado, sentindo-se improdutivo, ignorante, porque ninguém lhe dá atribuições. Também pode ocorrer quando se passa atribuições desnecessárias e estranhas ao contratado.
Por isso é que são atos que, à primeira vista, individualmente considerados, podem não ter uma grande repercussão, mas, na soma, afetam a saúde psíquica do empregado e ele começa a ficar desmotivado e isso irá causar danos ao seu comportamento profissional amanhã e em outra área, com outro empregador. A doutrina fixou o prazo, inicialmente de seis meses, como suficiente para caracterizar o assédio moral, mas eu já vi que a jurisprudência é muito flexível em relação a isso. Pode ser um prazo até um pouco menor, mas tem que haver uma continuidade, não é um ato isolado. Pode, ainda, existir um ato sujeito à reparação, que produz dano moral e que não é assédio moral, como, por exemplo, as revistas íntimas, que não entendo ser assédio moral, embora muitos a classifiquem como tal. Hoje o Tribunal admite revistas por segurança, à exceção da revista íntima em que há invasão de intimidade.
O assédio sexual, na maioria dos casos, ocorre entre os desiguais. Por quê?
Cristina Peduzzi - Porque o assédio sexual, como tem natureza vertical descendente, sempre ocorrerá de um superior em relação a um subordinado e acontecerá num ambiente de trabalho, por ter a ver com ele e significar exatamente uma moeda de troca, por isso o constrangimento. Se acontecer com um colega de trabalho, o empregado pode não aceitar, mas se depender daquele emprego para manter a família, irá pensar duas vezes em romper o vínculo. Então o assédio sexual sempre ocorrerá entre desiguais, do ponto de vista hierárquico. Em matéria de gênero, a maioria das vítimas é de mulheres, mas pode ocorrer de uma mulher em relação a um homem ou entre pessoas do mesmo sexo. O que o tipo penal identifica é a superioridade hierárquica do agressor, que é o que justamente causa o constrangimento e identifica o assédio sexual.
Nas ações dirigidas à Justiça do Trabalho, qual é o mais comum: o assédio entre dois colegas ou entre subordinado e superior?
A ministra do TST diz que "se a pessoa teve um decréscimo na sua capacidade de trabalho ou teve que cessá-lo, há a possibilidade de requerer pensão".
Cristina Peduzzi - O mais comum é o do superior hierárquico em relação ao subordinado, até porque é ele quem tem o poder. Por que veja, o assédio sexual tem como finalidade obter vantagem, mas o objetivo no assédio moral é desestabilizar a pessoa, fragilizando e levando-a a pedir demissão, ou aderir ao PDV, ou requerer aposentadoria ou uma transferência. Então o objetivo é desestabilizar para pôr fim ao vínculo. Isso é a construção, porque ainda não existe a tipificação, mas essas foram as características que a doutrina e a jurisprudência desenvolveram. Foi muito comum o empregado que não queria aderir ao PDV e colocar fim ao contrato, sendo mais fácil desprezá-lo do que lhe dizer que havia perdido o emprego.
Ou seja, se a pessoa não é instruída, ela diz, deixa para lá, até que se canse e peça para ir embora, arrume outro emprego. Isso ocorre muito, um representante qualquer, principalmente em grandes organizações. Quando se estudou o instituto, o fenômeno, aí se estabeleceu a necessidade de haver um mecanismo de prevenção. Hoje, o que é mais estudado em relação ao assédio moral é o mecanismo de prevenção e de esclarecimento, a fim de evitá-lo, porque o artigo 932, inciso II do Código Civil é expresso – a empresa responde pelos atos de seus representantes e prepostos - o empregador também pode responder financeiramente. Pelo ilícito civil, responde a empresa, independente do nível hierárquico do empregado que praticou o assédio moral.
Existe algum dispositivo preveja punição para a prática dos assédios moral e sexual?
Cristina Peduzzi - Dependendo do caso, o empregado poderá requerer a despedida indireta, cujos consectários seriam o recebimento de todas as verbas trabalhistas decorrentes, equiparada a uma despedida imotivada. No mais, são ilícitos civis trabalhistas, aplicando-se aí o Código Civil, segundo o qual a reparação do dano moral é proporcional ao dano. Na hipótese de haver danos materiais, o Código Civil prevê a indenização, ao definir o valor do dano moral, são os lucros cessantes e os danos emergentes. O dano material é acumulável com a indenização pelo dano moral, dispondo, ainda, o artigo 950, parágrafo único do Código Civil, que se a pessoa teve um decréscimo na sua capacidade de trabalho ou teve que cessá-lo, ainda há a possibilidade de requerer pensão.
Há um panorama dos casos de assédio sexual envolvendo as mulheres?
Cristina Peduzzi - O número de casos judiciais de assédio sexual é muito pequeno. De acordo com estatística da Organização Internacional do Trabalho, em 2000, 52% das mulheres tinham sido assediadas, mas posso assegurar que hoje esse índice deve ser bem inferior. Primeiro porque é crime, depois por causa das campanhas de esclarecimento e também pela segurança que a mulher tem hoje no mercado de trabalho, por representar 50% da força de trabalho. Mas o número de casos ajuizados é bem pequeno. Aqui no Tribunal se julguei dois ou três casos nos últimos anos foram muitos, até pela dificuldade da prova. Já assédio moral, são muitos, cada dia mais.
Por que no Brasil o assédio sexual é crime, conforme a Lei n° 10.224/2001?
Cristina Peduzzi - Porque não há necessidade, haja vista a legislação trabalhista prever especificamente no artigo 483 da CLT - que elenca as faltas graves patronais - que o empregador não pode praticar qualquer ato que atente contra a honra e boa fama do empregado. Então já está tipificado no artigo 483 como ilícito trabalhista e, assim, já é um ilícito trabalhista pela própria previsão existente no referido artigo e o que se fez foi forçar realmente a redução da prática com a tipificação como crime. E reduziu mesmo. Na prática do ilícito civil quem responde pela reparação é o empregador, mas no penal é quem o praticou.
Políticas para conscientizar sobre o problema inibem a prática?
Cristina Peduzzi - Sem dúvida. Com a descoberta desses atos aparentemente inofensivos, como produtores de efeitos maléficos no ambiente de trabalho para o trabalhador nas décadas de 1980 e 1990, começou a se identificar o instituto e as primeiras ações já foram ajuizadas em 2000. Ela é um instrumento da maior importância e eficiência, por esclarecer o empregador, do pequeno ao grande e também o empregado, que, uma vez esclarecido, poderá reagir e impedir que a prática seja uma constante.