Jornal Espaço Mulher


Edição nº 160 - de 15 de Maio de 2015 a 14 de Junho de 2015

Olá Leitoras! Olá Leitores!

O que ocorre com o sistema judiciário na hora que você mais precisa? A cidadania não tem culpa por quaisquer erros do poder!

Com a informática é possível catalogar e verificar os litigantes contumazes, que nada resolvem com seus clientes, e “querem ganhar tempo e muito dinheiro ilicitamente “com apoio de advocacia regiamente paga por eles, e até de negociatas com carteiras de cobranças, junto com escritórios “associados” onde ninguém tem direitos e nem razão, sequer pode-se explicar o que ocorre, porque se é ironizado pelos tais especialistas em caminhos de processos com manobras dentro do judiciário.

Tais sistemas que “deveriam ser a porta da justiça” (exceções a parte, há profissionais que são honrados/as e zelam por seu juramento, mas que culpam totalmente ao sistema do judiciário, isentam- se de culpas e demoras).

Esses/as que agem dentro do judiciário, sem defender os direitos de clientela menos abastada, e que culpa o sistema da justiça que os empobrecem, também deveriam ser observados junto com os contumazes procrastinadores de processos judiciais.

Todos/as teriam que ser apontados em bancos de informática, junto com seus grandes clientes, alguns dos quais lhes cobrem de joias, presentes caros, viagens turísticas ao exterior, favorecimentos para aquisição de carros e barcos luxuosos, além de facilidades para “comprar imóveis de luxo” com isenções de taxas, iptus, condomínios por um certo período etc.

São tantos mimos econômicos, e garantias de carteiras financeiras etc. porque irão atender a população, que sequer têm a mínima condição de oferecer-lhes tais vantagens, e que ainda além de tudo têm para sobreviver todos os dias só um salário mínimo, de uma pensão ou aposentadorias?

Se todas as pessoas são iguais e tem tratamentos iguais pelo sistema judicial e Constituição Brasileira, por que deverá existir privilégios para uma categoria que entope o judiciário e, além de tudo discrimina, e despreza de assistência jurídica a maior parte da população do país? Que tipo de organização classista que não pune os/as que excedem em situações que apenas privilegiam o sistema econômico disfarçado e com atenuantes de exploração econômica injusta de pessoas que não têm o mesmo conhecimento e sem acesso para defender-se dignamente?

Porque há procrastinação de Procons, que deveriam na hora que verifica o fato do crime contra o consumidor, não resolve isto automaticamente com uma multa poderosa e indenização automática para quem está sendo lesado? (não importa quantas vezes e é lesado, importa é repetição do crime contra varias pessoas e a impunidade, nenhuma consumidora irá escolher produtos e serviços que lhe importunem, e que tenha trocar sem ressarcimento do prejuízo do tempo perdido e o de ter sido molestada, a lei é para isto, e não para favorecer os molestadores e enriquecedores ilícitos do país).

Isto sem contar que empréstimos e créditos concedidos possuem seguros para caso ocorram atrasos ou não pagamento. E alguém sabe explicar como que contabilmente, uma divida que já foi colocada em perdas e danos no balanço da empresa e /ou que beneficiou-se o seguro retorna contábil e legalmente recolhendo impostos para dentro da empresa? (Obs. A apólice não está no nome do cliente, ninguém vê esta apólice, que sequer se beneficia em caso de atraso de pagamento ou não pagamento total da divida, está em nome de quem do sistema financeiro que garante o crédito ou do lojista?)

Há muitas explicações que precisam ser levadas a público, e esclarecidas por departamento de fiscalizações do estado e da federação etc.

Nesta edição além de noticias que pesquisamos para você queremos deixar estas observação, quiçá ate colaborem, aliás é sugestão apenas de uma simples cidadã, que não influencia ninguém, a seguir verifique outros argumentos e os links que justificam as sugestões. Receba meu fraternal abraço, Elisabeth Mariano.

Links com sugestões de leitura complementar.

Casos como estes que aqui citamos em links a seguir deviam fazer parte de um arquivo tipo SPC/SERASA/BACEN, onde fosse consultado o/a “operador/a do direito”

ASDIm como campeões de reclamação de:

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

Numa democracia, quem manda é o povo — e não os juízes.

Por Mauro Santayana

Postado em 20 abr 2015 por: Diario do Centro do Mundo Publicado na RBA

“Quando suas decisões afetam não apenas o réu e sua vítima, mas centenas, milhares de cidadãos, o promotor deve acusar e o juiz, julgar, com a mente e o coração voltados para o que ocorrerá, in consequentia.

Nos últimos anos, a nação tem tido, na área de obras públicas, bilhões de reais em prejuízo. E isso não apenas devido a falhas de gestão - que, com a exceção dos Tribunais de Contas, não devem ser analisadas pelo Judiciário - ou de casos de corrupção, alguns com mais de 20 anos.

Houve também a paralisação - a caneta - de grandes obras de infraestrutura. Belo Monte, a terceira maior hidrelétrica do mundo, em construção na Amazônia em um momento que o país precisa desesperadamente de energia, teve suas obras judicialmente suspensas por dezenas de vezes, o que também contribuiu para que se somassem meses, anos de atraso ao seu prazo de entrega; e também para a multiplicação de seus custos.

O mesmo ocorreu com Teles Pires e Santo Antônio, com a refinaria Abreu e Lima e com a transposição do São Francisco. Em todos esses empreendimentos foram encontrados problemas de algum tipo, mas justamente por isso, é preciso que o Ministério Público e o Judiciário busquem outro meio de sanar eventuais falhas e punir irregularidades, que não seja, a priori, a imediata paralisação das obras. Afinal, ainda é melhor obras com problemas, que podem ser eventualmente corrigidos, do que nenhum projeto ou iniciativa desse porte, em setores em que o país esteve praticamente abandonado durante tantos anos.

Uma das soluções, para se evitar esse tipo de atitude drástica, poderia ser a de que se nomeasse interventores que pudessem investigar irregularidades e fiscalizar, in loco, em cada obra, o cumprimento das determinações judiciais.

Declarações bombásticas e precipitadas também não ajudam, quando se trata de projetos essenciais para o desenvolvimento do país nos próximos anos.

No contexto da Operação Lava Jato, centenas de milhares de trabalhadores e milhares de empresas já estão perdendo seus empregos e arriscando-se a ir à falência, porque o Ministério Público, no lugar de separar o joio do trigo, com foco na punição dos corruptos e na recuperação do dinheiro - e de estancar a extensão das consequências negativas do assalto à Petrobras para o restante da população - age como se preferisse maximizá-las, anunciando, ainda antes do término das investigações em curso, a intenção de impor multas punitivas bilionárias às companhias envolvidas, da ordem de dez vezes o prejuízo efetivamente comprovado.

Outro aspecto a considerar é a interferência indevida, em esferas da administração pública que não são da competência do MP, como foi o pedido de paralisação, no mês passado, das obras de ciclovias que estão em execução pela prefeitura de São Paulo.

Não cabe ao Ministério Público, em princípio, julgar, tecnicamente, questões viárias. E menos ainda, limitar o debate e a busca de consenso, em âmbito que envolve a qualidade de vida de metrópoles como a capital paulista, uma das maiores do mundo.

A não ser que haja uma mudança constitucional que faça com que venham a ser escolhidos por meio das urnas - e mesmo que viesse a ocorrer isso - é preciso que o Ministério Público e o Judiciário tenham especial cuidado para que alguns de seus membros não passem a acreditar - e a agir - como se tivessem, com base na meritocracia, sido ungidos por Deus para tutelar os outros poderes, e, principalmente, o povo.

Aos juízes e ao Ministério Público não cabe interferir, de moto próprio, nem tentar substituir o Legislativo ou o Executivo, na administração da União, dos Estados e municípios, que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal sempre que isso ocorra, assim como cabe ao STF coibir, com base na Constituição, esses eventuais excessos.

Em uma democracia, todo o poder emana do povo.

É ele que comanda. É ele que, em última instância, executa. É ele que, indiretamente, legisla. É ele que, a cada dois anos, julga, por meio do processo eleitoral, segundo o rito político. A sua sentença é o voto.

O eleitor é o Estado. E o juiz supremo.”

(Fontes: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/da-justica-o-minimo-que-se-espera-e-bom-senso-por-mauro-santayana/ - http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/105/da-justica-o-que-principalmente-se-espera-e-bom-senso-857.html)

Enfrentamento às violações de direitos humanos na internet

Ideli: 'Regras do mundo real devem valer para a internet'

Governo federal lançou em abril campanha nas redes e nas mídias para combater o racismo, a homofobia, pornografia infantil, violência e discriminação contra as mulheres e a intolerância religiosa

Por Ana Cristina Campos e Luana Lourenço, da Agência Brasil publicado 07/04/2015 15:19

Foi lançado o Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet, no dia 7 de abril deste ano

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, defendeu que as regras do mundo real têm de valer para o ambiente virtual, durante o lançamento do Pacto pelo Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet.

“A cultura da paz, do respeito, da solidariedade e da valorização da vida têm que valer e ser prioridade no mundo real e também no mundo virtual. Se é crime off-line, também é crime online. A regra social que deve ser respeitada na rua deve ser respeitada também na rede. Se no (mundo) real não pode, no (mundo) virtual também não. Até porque a separação entre essas duas situações é cada vez mais tênue”, disse Ideli.

O governo federal lançou hoje campanha nas redes e nas mídias para combater o racismo, a homofobia, pornografia infantil, violência e discriminação contra as mulheres e a intolerância religiosa. A principal iniciativa do pacto é o site Humaniza Redes <http://www.humanizaredes.gov.br/>, que conta com canal de denúncias para crimes online que violem os direitos humanos. As denúncias serão encaminhadas às empresas provedoras de serviços na internet e à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

A ministra lembrou que casos de suicídio ou tentativa de suicídio de adolescentes provocados pelo cyberbullying ou imagens e vídeos de violência sofrida por crianças, jovens, mulheres, pessoas negras, pobres, LGBT, por pessoas com deficiência são situações inadmissíveis.

A portaria interministerial do pacto foi assinada pelos ministros da Educação, Renato Janine; da Justiça, José Eduardo Cardozo; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Gomes.

(Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/04/ideli-regras-do-mundo-real-devem-valer-para-a-internet-4083.html)

Segundo Ban Ki-moon, a meta das Nações Unidas é alcançar a igualdade entre homens e mulheres até 2030.

Ban Ki-moon destacou que as mulheres continuam sofrendo de forma desproporcional com a crise econômica, com os impactos da mudança climática e com deslocamentos causados por conflitos.

Brasil expande serviço de proteção às brasileiras que vivem no exterior

Anúncio foi feito pela secretária-executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres que participa da Comissão sobre o Estatuto da Mulher; Linda Goulart afirmou que brasileiras podem pedir ajuda ligando para o número 180.

A secretária-executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Linda Goulart, que está participando da 59ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, disse que os maiores avanços no Brasil estão, por exemplo, na área de educação.

Em Nova York, em entrevista à Rádio ONU, Goulart deu mais detalhes sobre esse progresso.

"Nós temos visto progressos. Na área da educação eles são muito visíveis. Os percentuais de conclusão (do curso) entre homens e mulheres são favoráveis à mulher. Em todos os níveis, da educação básica, da educação superior e até mesmo na pós-graduação."

Violência

A secretária-executiva declarou que violência contra mulheres é uma das principais preocupações do governo, não só no Brasil, mas também no exterior.

"Um serviço que atende mulheres, que nós chamamos de Ligue 180, que a mulher pode ligar para esse número e a denúncia é feita imediatamente aos órgãos responsáveis. E este número inclusive, acho que isso é muito importante falar na Rádio ONU, foi expandido para 15 países. Nós antes atendíamos Portugal, Espanha e Itália e agora nós estamos atendendo mais 12 países. Isso mostra que estamos preocupados em atender as mulheres tanto do Brasil, como as mulheres brasileiras no exterior também."

A secretária-executiva disse que ao receber a denúncia, a Secretaria entra em contato com as autoridades da polícia federal e num trabalho conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, faz contato com a polícia do país de onde a denúncia foi feita, para que juntos possam proteger a mulher e prender o agressor.

Trabalho

Na área do trabalho, ela disse que é crescente o número de mulheres empregadas com carteira de trabalho, mas ao mesmo tempo, afirmou que ainda há um longo caminho a ser percorrido.

Linda Goulart afirmou que apesar dos avanços no mercado de trabalho, mulheres e homens ocupando o mesmo posto na iniciativa privada recebem salários diferentes, com os homens ganhando mais.

Outro ponto citado foi o de altos cargos. Ela explicou que quanto mais alto é o posto na empresa, menor é o número de mulheres.

Na Assembleia Geral, o secretário-geral da ONU disse que 2015 é vital para avanços na igualdade de gênero.

Ban Ki-moon destacou que as mulheres continuam sofrendo de forma desproporcional com a crise econômica, com os impactos da mudança climática e com deslocamentos causados por conflitos.

Segundo ele, a meta das Nações Unidas é alcançar a igualdade entre homens e mulheres até 2030.

(Fonte: http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2015/03/brasil-expande-servico-de-protecao-as-brasileiras-que-vivem-no-exterior/#.VUbbjqkXRJA)

ONU Mulheres destacou o legado de Therezinha Zerbini

Publicado em 18/03/2015 Atualizado em 18/03/2015

Fundadora do Movimento Feminino pela Anistia, ativista é reconhecida por sua atuação política pela redemocratização e pelos direitos das mulheres.

“Uma brasileira corajosa e determinada a reconstruir a democracia e a se colocar a serviço dos direitos das mulheres”, disse a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, sobre a trajetória de Therezinha Zerbini. Ela faleceu no sábado (14 de março), aos 87 anos, na cidade de São Paulo.

Assistente social e advogada, Therezinha foi presa pela ditadura militar e liderou o Movimento Feminino pela Anistia, em 1975. A iniciativa se opunha a torturas e prisões e era a favor da anistia a presas e presos políticos.

“Ela foi uma mulher aguerrida que ousou transformar um contexto político adverso por acreditar numa sociedade democrática e livre. Atuou com obstinação, influindo politicamente na sociedade pela mobilização de milhares de pessoas. São legados preciosos para a história do Brasil e para os movimentos feministas e de mulheres”, destacou Nadine.

“A familiares, amigas e amigos, a ONU Mulheres se solidariza com o momento de pesar”, completou a representante.

(Fonte: http://nacoesunidas.org/onu-mulheres-destaca-o-legado-de-therezinha-zerbini/)

Uso regular de aspirina pode ajudar a reduzir o câncer de pele

Uso regular de aspirina, que os médicos há muito recomendado para ataque cardíaco e prevenção do AVC, também pode ajudar a reduzir o risco de algumas formas de câncer de pele, sugere um novo estudo.

Uma análise dos registros médicos de cerca de 200.000 adultos dinamarqueses descobriram que as pessoas que preencheram mais de duas receitas de aspirina ou outros anti-inflamatórios não-esteróides (AINEs) de como o ibuprofeno ou naproxeno, durante um período de 10 anos tiveram uma menor de 15% risco de carcinoma de células escamosas e um risco 13% menor de melanoma quando comparados com pessoas que tinham enchido uma prescrição ou menos.

As pessoas que foram prescritas com altas doses de anti-inflamatórios não esteróides (NSAIDs) por sete anos ou mais tiveram o menor risco de câncer de pele, de acordo com o estudo, que foi publicado na revista Câncer.

O estudo mostra apenas uma associação, no entanto, e tem algumas limitações importantes que impedem quaisquer conclusões definitivas sobre uma possível ligação entre anti-inflamatórios não esteróides (NSAIDs) e câncer de pele.

Os pesquisadores não puderam verificar que os participantes do estudo, na verdade, tomando as suas prescrições, por exemplo, nem se dispõe de dados sobre estilo de vida dos participantes, tipo de pele, ou a exposição ao solprejudiciais ultravioleta (UV).

Além disso, todos os participantes do estudo viviam no norte da Dinamarca, por isso os resultados não se aplicam necessariamente a outras populações e regiões, incluindo os Estados Unidos, diz Jennifer Y. Lin, MD, um dermatologista no Dana-Farber/Brigham e do Centro de Câncer da Mulher, em Boston.

"Pode haver uma biologia real e uma verdadeira explicação do porquê [AINEs] são tão úteis", diz Lin, que não estava envolvida na nova pesquisa. No entanto, acrescenta, "Ainda é muito cedo para dizer a todos os pacientes com câncer de pele para tomar esses medicamentos."

As chaves para a prevenção do câncer de pele não mudaram, Lin diz: limite de exposição ao sol, uso do protetor solar e roupas de proteção, e evitar bronzeamento artificial.

O papel dos anti-inflamatórios não esteróides (AINEs) em prevenção do câncer é uma área de crescente interesse entre os médicos. A aspirina tem sido mostrada para reduzir o risco de câncer colorretal e pólipos pré-cancerosos, e em vários estudos publicados no início deste ano, os pesquisadores descobriram que as pessoas eram menos propensas a desenvolver ou morrer de câncer, incluindo os de pulmão, próstata e bexiga, se tomar a aspirina diariamente.

É razoável pensar que os AINEs podem combater o câncer diretamente. As drogas reduzem a dor e inflamação, inibindo os (COX) ciclo-oxigenase enzimas, que são envolvidas, não só com a inflamação, mas também com certos processos envolvidos no cancro, tais como fornecimento de sangue para a morte de células de tumor e programada (conhecido como apoptose).

(Fonte: http://www.indicedesaude.com/artigos_ver.php?id=2238)

Casamento Putativo

Linhas gerais sobre conceito, características e efeitos jurídicos

Publicado por Natália Oliveira

“O vocábulo putativo deriva do latim “putare”, cujo significado é imaginar.

Portanto, o casamento putativo pode ser entendido como o casamento “imaginado válido”. Conceitua-se mais formalmente como o matrimônio que, embora padeça de algum vício capaz de torná-lo nulo ou anulável, produz efeitos legais, em respeito à boa-fé de um ou de ambos os consortes.

Para que reste caracterizada a putatividade do matrimônio, é indispensável a verificação da boa-fé. O artigo 1.561 do Código Civil, em seu caput, menciona a boa-fé de ambos os cônjuges. Todavia, o § 1º do referido artigo assegura a preservação dos efeitos do casamento nos casos em que há boa-fé de apenas um dos consortes, a exemplo da bigamia.

Exige-se ainda a invalidade do casamento, o erro desculpável e a declaração judicial de nulidade ou desconstituição do matrimônio.

No que diz respeito ao erro, este pode ser de fato ou de direito, constituindo assim uma rara exceção ao artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que veda a possibilidade de alegação do desconhecimento da lei como forma de justificar seu descumprimento.

A sentença declaratória de nulidade (ação declaratória de nulidade) ou desconstituição (ação anulatória) do casamento poderá reconhecer ou não a putatividade. Faculta-se às partes alegá-la desde então, dispensando a necessidade de ação autônoma posterior para fazê-lo. Em todo caso, nada impede que o magistrado a reconheça de ofício.

A verificação da putatividade produz o aproveitamento dos efeitos jurídicos do casamento, para ambos os cônjuges ou para aquele que agiu de boa-fé. Cessados os direitos e deveres conjugais, os efeitos são:

Configurada a boa-fé de apenas um dos consortes, tais efeitos somente a este aproveitarão, sendo-lhe assegurado ainda o direito de pleitear reparação pelos danos morais ou materiais suportados.

Quando ambos os cônjuges agem de má-fé, não há que se falar em putatividade. Entretanto, sendo o casamento inválido, os filhos havidos serão beneficiados de seus efeitos.”

Natália Oliveira - advogada.

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Tópicos de legislação citada no texto

(Fonte: http://nataliaolvrm.jusbrasil.com.br/artigos/185085388/casamento-putativo?ref=topic_feed)