Jornal da Mulher Brasileira
Edição nº 176 - de 15 de Setembro de 2016 a 14 de Outubro de 2016
Olá Leitoras! Olá Leitores!
Comemore você também o Dia Internacional da Terceira Idade - 1º de Outubro
Uma boa pedida para agradar esta clientela simpática, que possui uma renda mensal fixa e garantida em suas aposentadorias e investimentos, e que antes de tudo, ama ser bajulada e mimada por quem lhes demonstra carinho, é surpreender com uma festa preparada, com prêmios e sorteios além dos vales descontos se trouxe mais um amigo ou uma amiga de sua idade. Vale ofertar docinhos e salgadinhos, bebidas em sucos ou refrigerantes, e muitas mas, muitas surpresas criadas com esmero e criatividade, música alegre e lembrancinhas, com fotos para levar de recordação deste momento tão alegre, com as pessoas de seus grupos de terceira idade ou para outros passeios.
A seguir transcrevemos algumas informações que são muito válidas para se ter um panorama deste universo. Com estas dicas e informações, mais as notícias que pesquisamos para você, entregamos-lhe esta edição. Lembre-se: Cada pessoa idosa faz parte do patrimônio sociocultural do Brasil. Nossos parabéns e fraternal abraço, Elisabeth Mariano e equipe JMB.
Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.
Chaplin e seus ensinamentos
“Desenvolvemos a velocidade mas nos fechamos em nós mesmos.”
Nossos conhecimentos nos deixaram cínicos.
Nossa inteligência nos deixou duros e impiedosos.
“Mais do que maquinaria, nós precisamos de humanidade.
Mais do que inteligência, precisamos de bondade e compreensão.
Sem estas qualidades a vida será violenta e estaremos todos perdidos.
O aeroplano e o rádio nos aproximam, e a própria natureza destes inventos demonstram a divindade do homem.”
“Exige uma fraternidade universal para a unidade de todos nós.”
Autor: CHARLES CHAPLIN
(Fonte: http://pensador.uol.com.br/autor/charles_chaplin/, data de acesso 10/09/2016)
Dia Internacional da Terceira Idade
Em 1 de outubro é celebrado o Dia Internacional da Terceira Idade, que é a data onde são lembrados os idosos e a importância dos cuidados e da valorização dos mesmos ante a sociedade.
Origem do Dia Internacional da Terceira Idade
A data foi instituída pela ONU com objetivo de salientar a importância dos idosos, bem como dos direitos que os mesmos possuem, como integração na sociedade, saúde digna, qualidade de vida, entre outros.
O dia 1 de outubro foi escolhido devido a ser a data em que no ano de 1982 ocorreu a Assembleia Mundial sobre envelhecimento na Áustria, na cidade de Viena.
As pessoas consideradas idosas ou da terceira idade são aquelas que passaram dos 65 anos, conforme diretriz da Organização Mundial da Saúda (OMS).
O Futuro do Idoso
No Brasil, com base no censo de 2010, cerca de 12% da população é formada por idosos, e a estimativa é que no ano de 2050 esse número ultrapasse os 30% da população. Assim existe uma preocupação muito grande em como integrar o idoso a sociedade, de forma que ele possa ter uma qualidade de vida superior, e possa contribuir para o desenvolvimento da sociedade, uma vez que a tendência é que a expectativa de vida aumente cada vez mais.
Países da Europa já enfrentam esse problema, onde existe grande parte da população que já está na terceira idade, e por isso é necessário que haja uma maior organização da sociedade para que possa ser garantido o direito de todos, porém também mantendo o nível de trabalho e arrecadação para sustentação da estrutura do estado. Isso mostra a importância e a oportunidade do Brasil tem em pensar neste momento para que possa garantir um futuro digno aos idosos e uma sociedade sustentável.
(Fonte: http://www.calendariobr.com.br/dia-internacional-da-terceira-idade#.V9nzXRBriM8, data de acesso 10/09/2016)
O assédio sexual nas relações de trabalho
Publicado por Kéfrem Abreu Xavier de Almeida
Ab initio, antes de adentrarmos sobre a matéria do assédio sexual no ambiente de trabalho, é fundamental entendermos o contexto histórico de distinções ocorridas entre os homens e as mulheres, para podermos então entender o porquê de as mulheres sofrerem tanta discriminação e serem as pessoas a sofrerem mais com essa questão do assédio sexual.
Nesse aspecto, podemos estabelecer que desde a época das primeiras civilizações, os homens sempre tiveram uma superioridade em relação às mulheres, pois a este era destinado o direito de passear livremente, com a liberdade de um ser superior, enquanto que as mulheres sempre viveram em um destino menos amplo daqueles.
É nessa perspectiva, que o gênero feminino foi colocado num local de desprestigio em relação aos homens, pois estas eram dominadas por eles, sendo esse domínio devidamente fortalecido por meio da própria igreja, filosofia e sociedade, ficando esse fenômeno devidamente reconhecido na história como patriarcalismo.
Dessa maneira, bem salienta Juliana Jorge Mesquita (2009, p.14) ao estabelecer sobre a questão de como as mulheres exerciam um importante papel antigamente e logo depois perderam a superioridade para os homens, ao dispor da seguinte maneira:
Em organizações sociais antigas as mulheres eram vistas como as matriarcas, as chefes do clã, eram elas que geravam vida, por isso, viam-se cultuadas pelas religiões. No entanto, quando o homem percebeu que o seu sêmen “germinava” a mulher, criou-se a concepção de ser ela mero “deposito” do homem, a partir disto considerou-se que a mulher seria simplesmente um sujeito passivo, que não participaria ou opinaria na vida da família, posto que era apenas o “receptáculo”.
Inclusive, vigorando ainda mais esse pensamento de dominação do homem em relação à mulher, tem o fato de que este possuía o símbolo da virilidade, onde era considerado como questão de orgulho para a sociedade desenhada nas bases do patriarcalismo.
Dessa forma, o homem era considerado o chefe de família devendo todos os demais obedecer incondicionalmente, inclusive a sua mulher. Os homens eram quem trabalhavam e ocupavam os cargos públicos, além de ter livre acesso à educação. Assim, a divisão social do trabalho era consubstanciada a partir do elemento sexo, fazendo com que desse início a discriminação sofrida pelas mulheres até os dias atuais.
Com isso, as únicas funções desempenhadas pelas mulheres eram na realização de ser uma boa esposa, de saber cuidar de uma casa e ser prendada, além de ser uma boa procriadora. Assim, podemos salientar os ensinamentos de Juliana Jorge Mesquita (2009, p.14), ao abordar sobre a discriminação produzida pela diferença sexual, ao dispor que:
Transformando a diferença sexual em diferença discriminante, motivo de depreciação da mulher, e por ser “improdutiva” – não produzir riquezas pela impossibilidade de sua situação (a qual deveria sempre se resguardar do mundo, do exterior), restava à mulher se render aos acontecimentos que a rodeava à escolha pelo pai do seu marido, a posse do marido de seu corpo, da sua força de trabalho, da sua vida, caso contrário poderia ser devolvida à família ou simplesmente abandonada.
Com o advento da Revolução Industrial a participação da mulher no mercado de trabalho passou a ser considerada fundamental, pois no sistema capitalista, viam nas mulheres uma força de trabalho mais barata, demonstrando uma total discriminação em relação aos homens que ganhavam muito mais para o desempenho das mesmas atividades.
Dessa forma, o início do assédio sexual ocorreu principalmente em razão pela falta de legislação estabelecida pelo Estado, para regulamentar o trabalho desenvolvido por homens e mulheres, onde os patrões pagavam as mulheres pelo seu trabalho o quanto e da maneira que queriam.
O assédio sexual no ambiente de trabalho é caracterizado como sendo o constrangimento por meio de cantadas, dentre outros, realizadas de maneira constante, com a finalidade de obter vantagens sexuais ou favorecimento. Nesse aspecto, essas insinuações podem ocorrer de maneira clara ou ainda sutil, ocorrendo de duas maneiras distintas, por meio de coação ou ainda com a chantagem.
A coação ocorre quando se promete uma promoção para a mulher, e ela cede ao assédio, já nos casos de chantagem está é considerada como um ato criminoso previsto pela legislação penal. As formas de ocorrência do assédio sexual no ambiente de trabalho são as mais variadas possíveis, sendo a primeira delas no caso do próprio empregador com o seu subordinado, demonstrando uma relação de poder hierárquico entre ambos, onde geralmente a vítima acaba cedendo, pois possui o medo de ser demitido ou perder os seus direitos.
A segunda forma de acontecimento do assédio é quando ocorre do preposto do empregador e o empregado, gerando como consequência a dispensa indireta do empregador por atentar contra a honra e boa fama do empregado, conforme previsto no artigo 483, e1, da Consolidação das Leis do Trabalho, além das possíveis reparações civis.
O assédio sexual no ambiente de trabalho também ocorre entre o empregado e os seus colegas de trabalho, evidenciando que esses casos somente não decorrem da relação de poder. Com isso, as consequências geradas para os assediadores serão uma punição disciplinar ou ainda uma dispensa por justa causa, tendo como fundamento a sua incontinência de conduta, devidamente prevista no artigo 482, b2, da CLT.
Por fim, temos uma modalidade de assédio sexual que não ocorre com bastante frequência, mas se demonstra tão fundamental como as demais modalidades como nos casos em que empregado com a sua superiora hierárquica, gerando como consequências a sua demissão por justa causa e ainda reparações civis. A legislação brasileira sobre o assédio sexual no ambiente de trabalho é um pouco deficiente, na medida em que, não estipula uma regulamentação específica dentro do direito do Trabalho.
Entretanto, com o advento da Lei nº 10.224/01, que introduziu no próprioCódigo Penal, a tipificação da conduta de assédio sexual como um novo crime, em seu artigo 216-A3, aplicando como espécie de sanção, uma pena de detenção de 1 a 2 anos.
- Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
- Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Nesses termos, podemos aduzir o entendimento consubstanciado por Amauri Nascimento e Sônia Nascimento (2014, p.1.272), ao estabelecer sobre a tipificação do assédio sexual no Código Penal, e as consequências determinadas dentro do direito do trabalho, da seguinte maneira:
Nossa legislação sobre o tema, apesar de um pouco tardia, prevê sanções tanto para o assediador quanto para o empregador que for conivente ou omisso a esse tipo de conduta. Na esfera penal, o assédio sexual vem regulado no art. 216-A do Código Penal, prevendo pena para o assediador de um a dois anos de detenção. Já na esfera trabalhista, o assediado tem direito à rescisão indireta de contrato, tendo também o empregador responsabilidade objetiva e subsidiária em caso de indenização por dano moral por assédio cometido por seu preposto.
Dessa maneira, o que está devidamente estabelecido no dispositivo normativo penal são os casos em que ocorre em função da posição hierárquica superior do agente assediador, em relação à vítima no qual exerce cargo ou função inferior a daquele, sendo utilizado de ameaças sobre a perda do seu emprego ou ainda dos seus direitos trabalhistas.
Já em relação ao Direito do Trabalho, a questão do assédio sexual, segundo as normas estabelecidas pela CLT, determina que o empregador possa demitir por justa causa o empregado que cometer algum comportamento faltoso previsto no artigo 4824, estando o assédio sexual inserido entre um desses comportamentos previstos, na incontinência de conduta.
Assim, o assédio sexual ocorrido no ambiente de trabalho deve ser compreendido como sendo uma violação aos direitos da mulher em relação a segurança no trabalho e na igualdade de oportunidades.
As pessoas nas quais são vítimas do assédio sexual no ambiente de trabalho, sofrem com determinados prejuízos sérios, pois tal fato vai ocasionar pra assediada uma grande perturbação psicológica, fazendo com que a mesma venha a refletir sobre todos os aspectos de sua vida, incluindo nesta não somente as questões atinentes ao próprio trabalho, mas também as relacionadas à sua vida particular, sendo devastador para esta.
Um dos primeiros prejuízos ocasionados na vítima está diretamente ligado ao seu trabalho, que é justamente a falta de concentração. Isso ocorre principalmente pelo fato da mesma não se sentir segura naquele ambiente, gerando uma grande pressão psicológica, fazendo com que seja um fator determinante para a diminuição da produtividade da vítima.
Dessa maneira, no ambiente de trabalho a insegurança por parte da assediada é muito grande, tendo em vista que, o assediador faz constantemente todo tipo de ameaça, demonstrando que ele gosta de abusar e exercer o seu poder, se colocando acima da dignidade da assediada, fazendo pedidos de cunho estritamente sexual.
Nesse sentido, podemos demonstrar os ensinamentos estabelecidos por Ernesto Lippman (2005, p. 23) ao abordar sobre os comentários feitos pelo assediador da seguinte maneira:
[...] comentários ousados sobre a beleza, os dotes físicos, ou ter aspectos físicos com toques indesejados, por abraços mais prolongados que o costume autoriza. Também se caracteriza por atos inadequados no ambiente de trabalho, como mostrar ou enviar por e-mail fotos pornográficas aos subordinados, a solicitação de caráter claramente sexual, conversas repetidas que girem sobre temas eróticos, perguntas embaraçosas sobre a vida pessoa do subordinado, com conotação sexista, ou ainda pedidos para que a empregada se vista de maneira mais provocante ou sensual.
Assim, podemos determinar que essa questão do assédio sexual no próprio ambiente de trabalho é
O entendimento jurisprudencial consubstanciado pelos Tribunais Regionais do Trabalho está pautado no sentido de que o assédio sexual no ambiente de trabalho gera o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados, como podemos extrair do seguinte julgado:
"DANO MORAL. ASSEDIO SEXUAL. CONVITE REJEITADO SEGUIDO DE DESPEDIDA. Comprovado nos autos o assédio sexual por testemunha conduzida pela reclamante sem contraprova que pudesse ter produzido a reclamada, ter sido convidada para sair à noite, no posto de trabalho, por preposto da empresa, responsável por conduzi-la ao local em que prestaria seus serviços e fiscalizar lhe as tarefas realizadas, sob alegação de que se recusando seria dispensada, tendo se negado e, no dia seguinte, após esse preposto ter brigado com a autora, sido dispensada pelo supervisor. Faz jus à indenização por danos morais em razão do assédio perpetrado por superior hierárquico, constrangendo a autora porque detinha o poder de manter íntegro o pacto laboral, o poder de lhe possibilitar prosseguir trabalhando e percebendo salários, dos quais necessitava para fazer frente às suas despesas. Recurso provido." (TRT-2 - RECORD: 1715200504702005 SP 01715-2005-047-02-00-5, Relator: SÔNIA APARECIDA GINDRO, Data de Julgamento: 25/05/2010, 10ª TURMA, Data de Publicação: 07/06/2010).
Nesse mesmo sentido, podemos apresentar outra jurisprudência bastante interessante, do Superior Tribunal de Justiça, apresentada pela Ministra Nancy Andrighi, ao abordar sobre a questão do conflito de competência entre a justiça comum e a trabalhista para julgar uma ação de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual no ambiente de trabalho, ao dispor que:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. 2. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. 3. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o empregado doméstico, mas também na relação desse com os demais integrantes do núcleo familiar. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP, juízo suscitante. (STJ - CC: 110924 SP 2010/0041857-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2011).
Dessa forma, podemos entender pela ementa apresentada acima que, apesar da matéria ser relativa aos danos morais, está deverá ser processada na Justiça Trabalhista, pois os danos ocasionados são decorrentes do assédio sexual sofrido pela vítima em seu ambiente de trabalho.
Além do mais, o presente julgado demonstra como sendo fundamental para a caracterização do assédio sexual ocorrido no ambiente de trabalho, com que haja a questão da superioridade hierárquica, tendo em vista que, está desarma a vítima em relação à apresentação de uma possível reação.
O mesmo julgado ainda reconheceu que deve sempre existir uma chamada hierarquia e superioridade, mesmo em relação às pessoas nas quais integram o grupo familiar e a empregada doméstica, e não somente com aquele que assina a carteira.
Nesse contexto, podemos concluir que o assédio sexual ocorrido no ambiente de trabalho gera inúmeras consequências a depender do fato, podendo ser considerado como crime do art. 216-A do CP, nos casos do assediador ser um agente hierárquico superior à vítima, e esse assédio ocorra em função do poder hierárquico.
No caso do preposto do empregador gera o direito a dispensa indireta do empregador, além das reparações cíveis, e no caso do empregado colega de trabalho, este pode ser demitido por justa causa ou sofrer punição disciplinar, além das reparações cíveis.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência: CC 110924 SP 2010/0041857-0. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudecia/18719372/ conflito-de-competencia-cc-110924-sp-2010-0041857-0 Acesso em: 23 de maio de 2015.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso Ordinário: Record 1715200504702005 SP 01715-2005-047-02-00-5. Disponível em: http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15293623/recursoordinariorecord1715200504702005-sp-01715-2005-047-02-00-5?ref=topic_feed. Acesso em: 23 de maio de 2015.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 12.ª ed. São Paulo: LTr, 2013.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 8.ª ed. Rev. Atual. E amp. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
LIPPMAN, Ernesto. Assédio sexual nas relações de trabalho. 2.ª ed. Rio de Janeiro: LTr, 2005.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 24.ª ed. São Paulo: Atlas S. A., 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Curso de direito do trabalho. 29.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Por: KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA
CO AUTOR: VICTOR HUGO DE ARAUJO
CO AUTOR: PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR
Kéfrem Abreu Xavier de Almeida
(Fonte: http://kefremabreux.jusbrasil.com.br/artigos/380605233/o-assedio-sexual-nas-relacoes-de-trabalho, data de acesso 10/09/2016)
Estado de convivente
Por Jones Figueirêdo Alves
Publicado por Flávio Tartuce
As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil.
Essa condição, todavia, tem o pressuposto lógico de um novo estado civil, a saber tratar-se de “uma qualidade de pessoa” condizente com suas atuais relações de união, de onde se extraem, por ditado da própria lei, direitos e deveres.
Nessa toada, tem-se, de logo, para fins de obrigações recíprocas, o que preconiza o artigo 1.724 do Código Civil, segundo o qual “as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos”. Com efeito, referidas relações que conferem direitos e deveres, faz exsurgir a concepção própria, para os fins legais, de um estado civil específico.
Mais ainda: o direito sucessório, a seu turno, demonstra o convivente com o atributo próprio de um estado civil, ao reconhecê-lo participante da sucessão do outro, nas condições que estabelece (art. 1.790, Código Civil), deferindo-lhe a administração sucessiva da herança, até quando o compromisso do inventariante, (art. 1, 797, I, CC), com tratamento legal similar ao do cônjuge.
Para além de o direito sucessório definir a sua concorrência na herança, o companheiro também adquire direitos patrimoniais, a saber do regime de comunhão parcial de bens, no que couber (art. 1.725, CC), certo que outro regime poderá ser instituído, por contrato escrito. Demais disso, a realidade desse estado civil recomenda que, em escrituras públicas de compra e venda, o vendedor declare, sob as penas da lei, não se achar em união estável com terceiro, em resguardo ao comprador como terceiro de boa-fé.
De efeito, a proteção jurídica dos conviventes sob união estável, como entidade familiar, surge visível no novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015, de 16 de março) ao indicar outras exigências legais em proveito deles, mencionando-os ao longo da codificação.
A comunhão de vida e de interesses (compartilhamento essencial), a satisfação do amor recíproco na ínsita ideia de uma família constituída, sob a égide da “affectio maritalis” já íntrinseca nas núpcias romanas, equiparam, em substancia, o companheirismo ao casamento. No ponto, a união estável, sob os parâmetros do artigo 1.723 do Código Civilobjetivamente será, mais ainda, um “casamento de fato”. O novo texto doCPC indica, nessa linha, avanços significativos. Agora, o parágrafo 3º do art. 73 do CPC/2015 exige que o companheiro necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário (artigo 1.647, II, CC). Também a confissão do companheiro não valerá sem a do outro (artigo 391, parágrafo único, CPC/2015).
Assim, a necessidade de vênia do (a) companheiro (a) para as ações reais imobiliárias, significa, segundo Flávio Tartuce, um novo instituto jurídico, o da “outorga convivencial”, equipotente ao da “outorga conjugal (art.1.647, II, CC) Mas não é só. Tem-se por certo, que para a validade de determinados negócios jurídicos, a necessidade de “outorga convivencial” afigura-se idêntica, aos atos de alienação de bens imóveis ou de gravames de ônus real sobre eles (art. 1.647, I, CV). Impõe-se, à sua falta, a anulabilidade deles (art. 1.649, CC). Em outra latitude, o direito a alimentos do companheiro tem sido consagrado sem discrepâncias, a tanto valendo referir a um iniludível estado civil.
Sergio Gischkow Pereira (2007) bem o demonstra, doutrinando: Quem era viúvo, por exemplo, e estabeleceu convivência com outrem, como se casado fosse, deixa de ser viúvo e passa a ser companheiro. Terminada a união de fato, volta a ser viúvo, já que não é nominada a condição de ex-companheiro.
A jurisprudência constrói idêntico entendimento: “A existência de união estável implica alteração do estado civil, pois esta figura jurídica, ao lado do casamento, é constitucionalmente considerada uma entidade familiar protegida pelo Estado” (TJRS – 7ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 70010045045, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos). Suficiente observar que o permissivo da adição do patronímico do companheiro no registro civil torna inconteste a ocorrência de um estado civil de companheiro.
Projeto de Lei nº 1773/2003 na Câmara Federal, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável, alterando o Código Civil, e que tramitou por mais de dez anos, foi agora desarquivado (19.02.2015). Fica agora ao legislador dizer, com exatidão, que o estado de convivente é um estado civil, na dignidade de ser um direito de personalidade reconhecido ao companheiro.
JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), onde coordena a Comissão de Magistratura de Família.
Flávio Tartuce
Advogado, parecerista e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da EPD, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Autor da Editora GEN. Diretor Nacional e Vice-presidente do IBDFAMSP.
(Fonte: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/195529208/estado-de-convivente, data de acesso 10/09/2016)
22 de Setembro - Dia Mundial sem Carro
O Dia Mundial Sem Carro, celebrado em 22 de setembro, é uma iniciativa popular que vem se difundindo no mundo para diminuir a poluição e efetivar a mobilidade urbana.
Com o crescimento da urbanização e da industrialização nas sociedades do mundo todo, difundiu-se em grande parte o uso do automóvel como meio principal de locomoção. As pessoas utilizam esse instrumento para o deslocamento entre diferentes lugares, muitos deles distantes entre si. Dessa forma, o carro tornou-se parte integrante de nossas vidas, de forma que, para muitos, é difícil pensar a vida sem ele.
Esse aumento na utilização de automóveis, se facilita a vida de um lado, acarreta problemas por outro, pois aumenta o consumo de combustíveis e, consequentemente, gera mais poluentes para a atmosfera, principalmente o gás carbônico (CO2). Esse gás é considerado por muitos cientistas um dos principais responsáveis pela intensificação do efeito estufa e o agravamento do aquecimento global.
Em razão desse problema, foi criado o Dia Mundial sem Carro, celebrado em 22 de setembro. O primeiro país a comemorar essa data foi a França, no ano de 1997. A partir daí, gradativamente vários outros lugares passaram a celebrá-la, principalmente em razão da atuação de grupos ambientalistas e também de ativistas que lutam também por uma melhor mobilidade urbana. Nos anos 2000, várias nações europeias já haviam difundido essa prática, inclusive com a Jornada Internacional “Na Cidade, sem meu Carro”, criada pela União Europeia.
No Brasil, desde 2001, movimentos ambientalistas e cicloativistas colocam a prática do Dia Mundial sem Carro em atividade, não tão somente deixando o uso do automóvel, mas promovendo incentivos para que as pessoas utilizem meios alternativos de deslocamento nas cidades, principalmente com o uso da bicicleta para percorrer certas distâncias. Com isso, além de emitir menos poluentes na atmosfera, também há a promoção da mobilidade urbana, o que proporciona uma melhoria na qualidade de vida para a população.
Foto - O excesso de veículos gera poluição e prejudica a mobilidade urbana
Dessa forma, o principal objetivo do Dia Mundial sem Carro, como o seu próprio nome indica, é estabelecer um dia em que as pessoas apenas utilizem os seus automóveis em caso de real necessidade, procurando o uso de transportes de massa ou de bicicletas. A depender do caso, vale também ir a pé, quando as distâncias são menores. Com isso, espera-se que as pessoas emitam menos poluentes oriundos dos meios de transporte.
É claro que, no nosso cotidiano, o uso da bicicleta no lugar do carro não depende exclusivamente de uma escolha pessoal, é necessária também uma política pública que incentive essa mudança. Assim sendo, a construção de ciclovias ou ciclofaixas, além de bicicletários públicos, seria um modo de incentivar o uso desse meio de transporte, diminuindo a presença de automóveis nas ruas em um grau significativo, sobretudo nas áreas centrais, onde o fluxo de veículos é bastante acentuado e o trânsito costuma ser caótico.
Outra medida para promover a diminuição de carros nas ruas – afinal, é esse o principal objetivo do Dia Mundial Sem Carro – é o combate à individualidade. Assim, ao invés de haver uma pessoa para cada carro nas ruas e avenidas das cidades, estimula-se o transporte coletivo e até a prática da carona, cada vez menos em uso. Para isso, além de se fazer campanhas, é necessário estabelecer melhorias nos sistemas de transporte público que, no Brasil, encontram-se em um patamar muito baixo de qualidade em praticamente todas as cidades do país.
O uso do carro no nosso dia a dia é, sem dúvidas, importante. Podemos nos deslocar rapidamente em casos de extrema necessidade e urgência, além de poder transportar uma grande quantidade de coisas. Porém, se, sempre que possível, optarmos por outras formas de deslocamento, estaremos contribuindo por uma sociedade melhor em vários aspectos, do social ao cultural, do político ao econômico, incluindo até mesmo a diminuição do nível de estresse no trânsito.
Por Me. Rodolfo Alves Pena
Gostaria de fazer a referência deste texto em um trabalho escolar ou acadêmico? Veja:
PENA, Rodolfo F. Alves. "22 de Setembro — Dia Mundial Sem Carro"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/datas-comemorativas/dia-mundial-sem-carro.htm>. Acesso em 13 de setembro de 2016.
(Fonte: http://brasilescola.uol.com.br/datas-comemorativas/dia-mundial-sem-carro.htm, data de acesso 10/09/2016)
Por Vias Seguras - Associação Brasileira de Prevenção dos Acidentes de Trânsito.
Estatísticas nacionais de acidentes de trânsito
Por Vias Seguras <info@vias-seguras.com>
As únicas fontes são o Ministério da Saúde (43.075 óbitos e 201.000 feridos hospitalizados em 2014) e o Seguro DPVAT (em 2015, 42.500 indenizações por morte e 515.750 por invalidez). (Atualizado em 31/05/2016)
O DPVAT indenizou, em média, 52.000 sinistros de morte de 2002 a 2014. Este número passou a 42.500 em 2015.
O número de indenizações por invalidez permanente cresceu de forma explosiva a partir de 2004, chegando a 596.000 em 2014.
Em 2015, os três números de indenizações - por morte, por invalidez permanente e por despesas médicas – diminuíram significadamente.