Jornal da Mulher Brasileira


Edição nº 91 - de 15 de Agosto de 2009 a 14 de Setembro de 2009

Olá Leitores!

Facilitação do divórcio - aprovação da Emenda Constitucional

O divórcio no país está instituído há mais de 31 anos, ficou mais facilitado com as novas leis de família e recentemente obteve mais uma conquista em "relação a autonomia da vida privada" ao findar de um casamento.

As feministas que tanto e empenharam junto a legisladores sensíveis a causa humana devem estar contentes pelo resultado de suas lutas que regulamentam o fim de uma união conjugal (muitas vezes sofrida e injusta- talvez para ambas as partes - mas na maioria das ocasiões mais dificultoso para as mulheres).

Nas conquistas do IBDFAM - Instituto Brasileiro do Direito de Família está a aprovação de uma Emenda Constitucional, que segundo, o dr. Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, "Facilitação do divórcio significa menos intervenção do Estado na família".

A seguir transcrevemos trecho extraído do saite do IBDFAM (http://www.ibdfamsp.com.br/?page_id=158) sobre o assunto, complementando as palavras de seu presidente nacional:

"A aprovação da Emenda Constitucional alterando as regras básicas para o divórcio significa uma revolução paradigmática para o Direito de Família brasileiro. Em 1977, quando foi introduzido o divórcio no Brasil, houve uma vitória do princípio da liberdade sobre o princípio da indissolubilidade do casamento. Após mais de três décadas, a mudança constitucional proposta pelo IBDFAM através de dois projetos de lei - que, por questões de tramitação apresentam o mesmo teor (PECs 413/2005 e 33/2007) - significa a vitória do princípio da responsabilidade. Com a facilitação do divórcio, as pessoas deixarão de ser tuteladas pelo Estado, que impõe prazos e regras, e terão uma responsabilidade maior com a manutenção, ou não, do vínculo do casamento. Isto está diretamente ligado à tendência mais contemporânea do Direito Civil, que é a autonomia privada, ou seja, o princípio de menor intervenção do Estado na vida privada das pessoas. (v. Boletim IBDFAM, N. 57, p.3- 5)"

Com esta notícia importante para as/os profissionais operadoras/es do Direito de Família entregamos esta edição nº 91 com uma seleção de muitas notícias para sua atualização. Receba o fraternal abraço de Elisabeth Mariano e da equipe JORNAL DA MULHER BRASILEIRA.

Para informações, críticas, sugestões, envio de notícias, para anunciar, contate-nos.

III Congresso Paulista de Direito de Família / Conferência Regional da ISFL

O III Congresso Paulista de Direito de Família / Conferência Regional da ISFL já tem data marcada: 27, 28 e 29 de agosto, no auditório da Faculdade de Direito Mackenzie, São Paulo.

INSCRIÇÕES ABERTAS. Confira a programação (http://www.ibdfamsp.com.br/).

Informações com Luciana, fone: (11) 3578-1241, e com Susana Nóbrega, fone: (11) 2255-8351, ou por e-mail: secretaria@ibdfamsp.com.br; susananobregaeventos@uol.com.br.

Em São Paulo a Secretaria Municipal de Participação e Parceria lançou novo site para Coordenadoria da Mulher

A "Secretaria Municipal de Participação e Parceria criou um site para divulgar os serviços e as estatísticas de atendimento da Coordenadoria da Mulher. O novo endereço pretende também facilitar o atendimento das mulheres vítimas de violência nos vários locais pelos quais elas poderão receber assistência.

A Coordenadora da Mulher, Fátima Marques, explica que no início havia a necessidade de identificar o perfil da mulher que procura os serviços da Coordenadoria. “Precisávamos saber quem é a mulher que nos procura, qual sua idade, condição familiar, classe social. E saber quantas sofrem violência e qual é o perfil delas e do agressor”.

Para descobrir essas informações foi desenvolvida uma ficha, distribuídas pelos Centros de Cidadania da Mulher (CCM) e Casas Abrigo que pertencem à Coordenadoria. “A partir de então sentimos que era necessário sistematizar esses dados para que uma mulher que, por exemplo, chegasse num CCM e contasse seu caso e fosse encaminhada para uma Casa abrigo não precisasse contar novamente o que aconteceu. Os funcionários já teriam a ficha com os dados dessa mulher e poderiam dar continuidade ao acompanhamento”. E completa: “Isso torna o acolhimento mais digno e mais humanizado para as mulheres que sofrem violência”.

Além disso, com as estatísticas divulgadas e os dados atualizados em tempo real, é possível mapear as regiões mais violentas da cidade, os locais em que ainda faltam equipamentos (CCMs e Casas Abrigo) e assim construir políticas públicas mais efetivas.

O site http://www.coordenadoriadamulher.com.br/siteoficial coloca a disposição da população os serviços com locais e horários realizados pela Coordenadoria da Mulher e as estatísticas de atendimento. Os registros de atendimento com dados dos cadastros, porém, são restritos. Apenas aos funcionários especializados têm acesso a eles."

(Fonte: newsletter SMPP de agosto)

Um novo serviço para os professores

"A partir de hoje o site do Sindicato passa a publicar semanalmente o "Educação na imprensa", uma a copilação de noticias sobre educação no Brasil e no mundo, selecionadas pela diretoria do SINPRO-SP. Conheça aqui: http://www.sinprosp.org.br.

(Fonte: Boletim Informativo SIMPROSP)

Guia explica o direito ao saneamento ambiental

"A Fase está lançando um novo material político-pedagógico para estimular a prática de exigir o direito ao saneamento ambiental. Trata-se da cartilha “Como exigir o direito ao saneamento ambiental?”, fruto da parceria entre o programa nacional Direito à Cidade e os núcleos Brasil Sustentável Alternativas à Globalização e de Direitos Humanos. Este guia prático cumpre a função de informar a cidadania sobre a necessidade fundamental de ação popular e participativa junto aos poderes públicos a fim de universalizar os serviços de saneamento ambiental em todo o país.

O guia caracteriza o saneamento ambiental como direito humano, dado que sua realização efetiva é indispensável para a efetivação de direitos sociais coletivos previstos em instrumentos jurídicos como a Constituição. Isto significa que, na nossa concepção, apenas com a realização de políticas de direito ao saneamento poderemos ter, de forma real e concreta, o respeito a direitos já consagrados, como o direito à saúde, à água e ao meio ambiente sadio.

Além do fato de que a Constituição Federal obriga o Estado a garantir estes direitos sociais fundamentais (Artigo 6º), é importante afirmar que o Brasil é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Neste pacto, estão protegidos os direitos ao saneamento e à água como garantia de padrão de vida e saúde correspondentes à dignidade humana que é direito inalienável de todos e todas.

Porém, a realidade do país mostra que a letra da lei e dos tratados não tem força suficiente para garantir o direito em toda sua realidade material. Assim, faz-se necessária a ação política cidadã, organizada, mobilizada e consciente, a fim de pressionar os poderes públicos a cumprir com o que, afinal, é sua obrigação. Garantir direitos estabelecidos não é favor, é obrigação do Estado para com a sociedade.

O guia recém publicado pela Fase quer apoiar e auxiliar este tipo de ação de exigibilidade do direito ao saneamento ambiental. Em cada um dos capítulos, são estudadas situações comuns de violação deste direito, em seguida são reconhecidos os principais impactos destas violações e quais afinal são os instrumentos políticos de que a sociedade dispõe para tentar mudar a situação.

Os capítulos realizam esta pedagogia política com relação ao direito a um serviço público e universal de abastecimento de água; a um serviço público universal de esgotamento sanitário; a um serviço de limpeza urbana; de drenagem e manejo de águas pluviais; de saneamento básico planejado e implementado sob fiscalização e controle popular. Um instrumento de fortalecimento da mobilização popular em nome da qualidade de vida nos territórios menos privilegiados do país."

A distribuição deste guia é gratuita. Para saber como obter uma cópia, escreva para fase@fase.org.br.

(Fonte: FASE - http://www.abong.org.br/final/noticia.php?faq=19931)

Aulas de Espanhol para Rede Pública pela Internet

"A solução para o cumprimento da Lei Federal 11.161/2005, que obriga as Escolas públicas de ensino médio a ofertarem cursos de espanhol a partir do ano que vem, pode vir através do computador.

A solução para o cumprimento da Lei Federal 11.161/2005, que obriga as Escolas públicas de ensino médio a ofertarem cursos de espanhol a partir do ano que vem, pode vir através do computador. Na última terça-feira, o Ministério da Educação (MEC) assinou convênio com o Instituto Cervantes para o desenvolvimento de um projeto piloto de ensino de espanhol a distância. De acordo com o diretor de formação e Educação a distância do MEC, Demerval Bruzzi, as aulas serão ministradas por 30 professores capacitados das cinco regiões brasileiras. Participarão desta primeira etapa do projeto 600 estudantes da rede pública de quatro capitais do país: Recife, Brasília, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Cada cidade contará com 150 representantes. A expectativa do MEC é iniciar o método até o final deste mês, logo após o final da capacitação dos docentes, que começa na próxima segunda-feira no Rio de Janeiro. Os alunos do projeto piloto precisam estar matriculados do 5º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. Serão escolhidos 400 alunos do ensino fundamental e mais 200 do ensino médio. Eles assistirão às aulas nos laboratórios de informática de suas próprias Escolas durante três meses. De acordo com o MEC, cada secretaria estadual de Educação será responsável pela seleção dos alunos que integrarão a 1ª etapa do projeto piloto. A Secretaria de Educação do Estado (SEE), no entanto, informou que ainda não definiu onde o espanhol a distância será implantado. "Vamos avaliar quais Escolas comportam o projeto e quais possuem internet disponível em horários variados", afirmou a gerente de ensino médio da SEE, Cantaluce Lima.

"As secretarias devem dar prioridade àqueles alunos interessados na língua", afirmou Demerval Bruzzi. O diretor do MEC justificou que o ensino a distância pode ajudar os estados e municípios na adequação à lei 11.161. "Caso o sucesso do projeto seja confirmado, nossa ideia é implantar o programa para todo o Brasil após as férias de janeiro do ano que vem, com o apoio do Instituto", informou. No final do ano, representantes de Brasil e Espanha se reunirão para avaliar o programa-piloto.

Espanhol a distância

(Fonte: Ministério da Educação (MEC) e em 06/08/2009 - Diário de Pernambuco (PE) in http://www.abong.org.br)

Conferência Municipal de Educação

"A cidade de São Paulo realiza entre os dias 15 e 16 de agosto, sua Conferência Municipal de Educação, etapa da Conferência Nacional de Educação (Conae), que acontecerá em abril de 2010. Inscrições para a Conferência Municipal de Educação de São Paulo encerraram-se em 12 de agosto.

O encontro terá a participação de 1,2 mil delegados(as) e tem como tema central “Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: o Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação”. Na Conferência Municipal, os delegados farão propostas e votarão emendas para serem encaminhadas e discutidas na etapa estadual da Conae.

A conferência municipal é realizada no Expo Center Norte, zona Norte de São Paulo. Interessados em participar devem se inscrever pela internet entre seis e 12 de agosto, em página ainda não divulgada. As discussões serão divididas por seis eixos temáticos: Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional; Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação; Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar; Formação e Valorização dos Profissionais da Educação; Financiamento da Educação e Controle Social; Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade."

(Fonte: Observatório da Educação - 06/08/2009 in http://www.abong.org.br)

I Simpósio Ibero-Brasileiro sobre Estereótipos e Exclusão Social - Madrid, Espanha - 07 e 08 de setembro de 2009

Local: Facultad de Ciencias Politicas y Sociología

Programação:

07 de setembro:

Estereótipos e preconceitos na Espanha e América Latina

Alicia Garrido (Universidad Complutense de Madrid);

José Ramon Torregrosa (Universidad Complutense de Madrid);

Leoncio Camino (Universidade Federal da Paraíba);

07 de setembro:

Estereótipos, preconceitos e sistemas de valores

Inge Schweizer Gallo (Universidad Complutense de Madrid);

Rafael González (Universidad Complutense de Madrid);

Marcus Eugênio de Oliveira Lima (Universidade Federal de Sergipe);

08 de setembro:

Estereótipos, preconceitos e valores

Cícero Pereira (Instituto de Estudos da Psicologia Social e do Trabalho – Lisboa, Portugal);

Myriam Rodriguez (Universidad Complutense de Madrid);

Ana Raquel Torres (Universidad Complutense de Madrid);

A psicologia social na Península Ibérica e nas Américas: diferenças e integração

Alicia Garrido (Universidade Complutense de Madrid);

Ana Raquel Torres (Universidade Católica de Goiás);

Marcus Eugênio de Oliveira Lima (Universidade Federal de Sergipe);

Leoncio Camino (Universidade Federal da Paraíba);

Cícero Pereira (Instituto de Estudos da Psicologia Social e do Trabalho – Lisboa, Portugal);

Coordenação Geral:

Promoção:

Apoio:

(Fonte: http://www.abong.org.br)

Fórum Mundial de Educação discutirá Educação Profissional e Tecnológica

"Desde 2001, é realizado o Fórum Mundial de Educação Profissional (FME) como forma de priorizar o direito universal à educação. Este ano, em comemoração aos 100 anos da Rede Federal, o evento ganha nova versão e pretende focar a educação profissional e tecnológica.

O Fórum acontecerá de 23 a 27 de novembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, capital federal do Brasil. A intenção é debater propostas e fazer um intercâmbio de experiências entre professores, estudantes, gestores e formadores de opinião. A discussão pode determinar o futuro profissional de milhares de pessoas.

As inscrições para o Fórum tiveram início no dia 28 de julho. Os interessados em participar podem escolher entre diferentes modalidades de interação: participação comum, mostra de pôsteres e atividades autogestionadas (palestras, seminários, apresentações culturais e mostra estudantil de inovação tecnológica). O caráter democrático do evento pretende levar a maior quantidade de pessoas para um espaço aberto de diálogos.

A programação prevê atividades dentro de três eixos temáticos: I. Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável, II. Educação, Culturas e Integração e III. Educação, Ética, Inclusão e Diversidade.

Participações:

A expectativa é de que 5 mil pessoas circulem pelo evento, entre elas, estudantes, professores, pesquisadores, trabalhadores, governos, sindicatos, associações e membros da sociedade civil organizada. Diversos estudiosos da temática educação também estarão presentes para levantar propostas que integrem a plataforma mundial de educação. Especialistas da Espanha, Itália, França, Uruguai, Argentina, Canadá, Cabo Verde e de outros países já confirmaram participação.

Entre os convidados mais aguardados está o brasileiro Miguel Nicolelis, médico considerado um dos 20 maiores cientistas da atualidade, segundo a revista americana Scientific American. Nicolelis estuda alternativas para integrar o cérebro humano a máquinas. A intenção do pesquisador é desenvolver próteses para a reabilitação de pacientes com paralisia. Ele participará do debate sobre educação, trabalho, ciência, tecnologia e inovação, no dia 24, à tarde.

Além de Nicolelis outra presença confirmada é a do pesquisador francês Bernard Charlot, que estuda a relação entre o desempenho escolar de uma criança e a classe social que seus pais ocupam. Charlot já coordenou estudos sobre o assunto com alunos de periferias da França, Tunísia, República Tcheca e Brasil. O europeu debate educação, mundos do trabalho e desenvolvimento sustentável, também no dia 24."

Mais informações podem ser obtidas no Portal do MEC http://portal.mec.gov.br/fmept/.

Programação:

23/11 Abertura

24/11 - Conferência - Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável

Debate 1 - Educação, mundos do trabalho e desenvolvimento sustentável

Debate 2 - Educação, trabalho, ciência, tecnologia e inovação

Debate 3 - Formação de trabalhadores e trabalhadoras da educação profissional e tecnológica: saberes, metodologias e práticas pedagógicas

Debate 4 - Educação e financiamento

25/11 - Conferência - Educação, Culturas e Integração

Debate 5 - A organização da educação profissional e tecnológica: um panorama mundial

Debate 6 - As ações dos organismos e associações internacionais nos processos de integração, pesquisa e formação de redes de apoio ao desenvolvimento de educação profissional

Debate 7 - Mobilidade estudantil e docente: desafios da formação, certificação e orientação profissional

Debate 8 - Educação e interculturalidade

26/11 - Conferência - Educação, Ética, Inclusão e Diversidade

Debate 9 - Juventude, educação e mundo do trabalho

Debate 10 - As relações entre a educação profissional, educação formal e reconhecimento de saberes não formais

Debate 11 - Educação, diversidade e cidadania

Debate 12 - Educação profissional do campo

27/11 - Carta do Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica

Encerramento

(Fonte: Revista Fórum in http://www.abong.org.br/final/noticia.php?faq=19931)

Jornada em defesa da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

"A Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 é considerada pelos movimentos de mulheres um marco na proteção aos Direitos Humanos das Mulheres, num país onde seguem alarmantes os índices de violência doméstica, grande parte deles culminando em homicídios de mulheres pelos seus parceiros.

Apesar de confrontar-se com esta triste realidade, a justiça criminal brasileira vem ignorando e distorcendo o texto expresso na legislação ao exigir a representação da vítima em processos judiciais onde estão expressas as violações aos direitos à privacidade e à integridade das vítimas, dentre outros direitos, em um gesto de tolerância aos crimes de violência doméstica e uma enorme resistência na aplicação da Lei que visa combater o machismo da sociedade brasileira.

Inúmeros estudos mostram que a violência doméstica é complexa, razão pela qual a Lei Maria da Penha está alicerçada em três eixos fundamentais: prevenção, assistência e repressão. A prevenção através de campanhas e treinamento visa evitar novas violências. A assistência objetiva acolher e prestar serviços às mulheres em situação de violência. E a repressão se destina a demonstrar que a violência não é mais tolerada e exemplarmente punida pelo estado.

No dia 07 de Agosto a Lei completou três anos e os movimentos de mulheres reconhecem que essa conquista ainda encontra muitos obstáculos, e por isso vão continuar lutando e cobrando a efetiva e real aplicabilidade da Lei.

Neste mês de agosto reafirma-se a importância da Lei para todas as mulheres e para a sociedade, como afirmação de uma nova civilidade, um novo padrão de democracia e cidadania. Por isso não vamos tolerar e nem permitir nenhum retrocesso na Lei!

Apoio: FASE, GMB, MAMEP, RECID, MMT, GEPEM, Setorial de Mulheres do PT, CUT, FMRU, MAMA, MMNEPA, AMNEIDA, GEMPAC, MOVMI, ACBEL, ASMAC, RedeSaude.

Assine a Petição em favor da Lei Maria da Penha - mobilize, divulgue!

(Fonte: http://www.abong.org.br/final/noticia.php?faq=19929)