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Edição nº 27 - de 15 de Abril de 2004 a 14 de Maio de 2004
BUSCAR A LEI É O ATO MAIS BÁSICO DE CIVILIDADE
Muitas mulheres, estudantes ou representantes de entidades, solicitam-me temas para palestras, para trabalhos acadêmicos, principalmente no que se refere à condição da mulher na atualidade, sugiro que difundamos o artigo 5º da Constituição Brasileira, para que ele seja realmente a melhor expressão da verdade democrática, em que todos são iguais perante a lei, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação.
No Seminário de Estudos ESPAÇO MULHER / 2004, em 31 de março, referi-me no tema: A aplicabilidade da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW -18/12/1979 - ONU), que entrou em vigor no mundo em 03/09/1981, e foi ratificada no Brasil em 01/02/1984, e entrou em vigor em nosso país em 21/03/1984, tornando-se parte de amparo legal à Constituição Brasileira, de 1988, no Art. 5º, em defesa das mulheres brasileiras. Inclusive referi-me ao protocolo CEDAW, ratificado em 2000, pelo governo Brasileiro, oportunizando às mulheres a busca de amparo legal fora do país, caso aqui não lhe dêem guarida jurídica, principalmente, quando ocorrer a violência moral da discriminação. Observa-se que ainda falta muita difusão destas informações e o desconhecimento é desmedido.
É uma lástima, pois para haver democracia, todas as pessoas precisam ser reconhecidas em sua dignidade, o que é garantido inclusive constitucionalmente, além do que nossa Carta Magna, se declara reger-se pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual também condena a discriminação e preconceitos de qualquer natureza, além de preconizar a dignidade humana.
Assim sendo, o que falta para todos nós cidadãos ou cidadãs é a difusão do conhecimento e a exigibilidade que a lei se cumpra. Precisa haver uma vigilância e cobrança para que algumas leis saiam do aspecto teórico e passem para a aplicação da prática cotidiana. Sendo necessário retificar, ou estender mais alguma lei que esclareça e favoreça a implementação constitucional, devemos valer-nos de atos democráticos, tais como angariar um milhão de assinaturas e procurar os nossos direitos. Não é inconstitucional ou indigno buscar a aplicabilidade das leis, isto é dever e direito da cidadania e da democracia.
Sob os reflexos comemorativos do 17º aniversário do projeto ESPAÇO MULHER, trazemos-lhe a edição 27, a qual esperamos que esteja a seu contento e que você a aprecie em seu conteúdo.
Receba um abraço de Elisabeth Mariano(*) e equipe.
(*) Elisabeth Mariano - fundadora do Projeto ESPAÇO MULHER, mestrado em Liderança, pós graduação em Política Internacional e em Comunicação Social, bacharelado em Letras; escritora e poetisa.
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